materia nº 24/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
959 [15.04.11 a)
Pelo presente, estamos encaminhando o
anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Of. Nº 435/2011 MOCOCA, 1
Senhor Presidente:
O CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista trata-se de um Consórcio de Municípios,
cujo Município de Mococa é integrante. Foi criado por iniciativa do Governo Franco
Montoro e há três décadas corrobora com os Municípios na prestação dos serviços
de saúde.
A Clínica de Oftalmologia, administrada pelo
CONDERG em Convênio com a UNICAMP, atende a região de São João da Boa
Vista, incluindo o Município de Mococa. O Convênio feito entre o CONDERG e a
Disciplina de Oftalmologia da UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas,
representada pelo Professor Newton Kara José, já recebeu vários prêmios pela
excelência na prestação de serviços de saúde.
Ocorre, que o excesso de atendimento, os
desgastes no imóvel que não comportam mais a demanda e a necessidade de
atendimento humanizado fizeram com que o CONDERG planejasse a implantação de
uma nova Clínica de Oftalmologia, no interesse dos Municípios, sobretudo, a qual
através de recursos privados e repasses governamentais foi possível.
Todavia, os recursos recebidos não foram
suficientes para o término da Clinica, motivo pelo qual os Prefeitos da região através
de uma política regional engendrada, objetivando a resolutividade dos serviços de
saúde, a otimização, com o intuito de beneficiar seus munícipes e ampliar sua
competência de saúde resolveram, através de repasses municipais repassar
recursos ao Consórcio de Municípios - CONDERG, para término das obras e
implantação da nova Clínica, objeto do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente ..
MuA J
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No DE 13 DE ABRIL DE 2011.
a
Autoriza o Município de Mococa a repassar
auxílio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real)
por habitante, dividido em três parcelas para o
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa em
sessão realizada no dia... + aprovou Projeto
de Lei nº........... /2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a repassar
auxílio financeiro ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista na importância de R$ 1,00 (um real) por
habitante, nos temos da estatística válida para 2010 do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística que apurou 66.303 habitantes, dividido em
três parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 0,34 (trinta e quatro
centavos) por habitante e a segunda e terceira parcela no valor de R$ 0,33 (trinta
e três centavos) por habitante, nos termos do Plano de Trabalho anexo que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O objetivo do repasse será o custeio das obras da
Clínica de Oftalmologia, área externa e aquisição de equipamentos, cujo Plano
de Trabalho segue anexo.
Art. 3º - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar do
término da obra, cuja previsão é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do
repasse total dos recursos dos Municípios consorciados, nos termos do Plano de
Trabalho anexo, o CONDERG fará prestação de contas dos recursos
repassados.
Art. 4º - Eventuais sobras de recursos serão devolvidos ao
Município de Mococa, proporcionalmente ao valor do repasse.
Art. 5º - As despesas da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária 10.302.0015.1.008 - Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de abril de 2011.
EmalÉ Discussão por OBF €O /aujo( DR. ANTONIO NAUFEL
J8 r204t Prefeito Municipal
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
CONDERG
Hospital Regional de Divinolândia
PLANO DE TRABALHO
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região do Governo de
São João da Boa Vista, Av. Leonor Mendes de Barros, 626, Divinolândia
(SP), inscrito no CNPJ sob o número 52 356 268 0002-45, Inscrição Estadual
isenta, instituído em 25/10/1985 na forma de associação civil de direito
privado sem fins lucrativos.
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Término da área externa da clinica de oftalmologia e aquisição de móveis e
equipamentos.
2. JUSTIFICATIVA
Ampliação da oferta de consultas e procedimentos oftalmológicos aos
municípios consorciados, devido ao aumento da capacidade física, e
melhoria na qualidade do atendimento na forma de atendimento
humanizado. a
3. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento da execução dos recursos objeto do repasse será
através do Conselho Fiscal, órgão deliberativo composto por
representantes do Poder Legislativo dos municípios consorciados, e
avaliado através da Prestação de Contas do repasse.
4. ETAPAS OU FASES DE EXCECUÇÃO
Fase 1 - Liberação de recursos pelos municípios;
" Fase 2 - Licitação;
Fase 3 - Implantação;
Fase 4 - Execução;
Fase 4 - Término; e,
Fase 4 - Prestação de contas.
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
Ed
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
CONDERG
Hospital Regional de Divinolândia "
E
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Com os recursos destinados a investimento no valor de R$ 471.579,00
(quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais) serão
aplicados R$ 147.383,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e
três reais e noventa centavos) na pavimentação, R$ 40.206,10 (quarenta mil
duzentos e seis reais e dez centavos) na rede de águas pluviais e
R$283.989,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e nove
reais) em moveis e equipamentos.
Os recursos objeto da Lei e Plano de Trabalho deverão ser repassados ao
CONDERG até o dia 21 de cada mês, ou seja, até 21.03.2011, 21.04.2011 e
21.05.2011, conforme ajuste em Assembleia de Prefeitos realizadas em
dezembro de 2010.
6.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Águas da Prata 7.580 R$ 2.577,20 R$ 2.501,40 R$ 2.501,40
Aguaí - 32.168 | R$ 10.937,12 R$ 10.615,44 | R$ 10.615,44
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18.536 R$ 6.302,24 R$ 6.116,88 R$ 6.116,88
Casa Branca [ 2830 | R$ 9.342,96
F8312
Divinolândia 3.698,97
Espírito S. do Pinhal 13.833,27
2489,85
2187959
Mi 27.608,15
São José do Rio Pardo 17.130,30
São Sebastião da Grama 12.100 | R$4.11400 [| R$3.993,00 | R$3.993,00
Santo Antônio do Jardim R$ 2.020,62 R$ 1.961,19 | R$ 1.961,19
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ba)
&
Santa Cruz das Palmeiras R$ 9.891,42
12.743 | R$4.332,62 R$ 4.205,19
R$ 7.619,40 R$ 7.395,30
R$ 12557,78
Grande do Sul
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
CONDERG
Hospital Regional de Divinolândia
7.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Liberação de recursos pelos municípios - Aprovação do Projeto de Lei
Licitação - 45 dias a contar do repasse da totalidade dos recursos dos
Municípios consorciados. o
Implantação (inicio da obra) - até 60 dias a contar do repasse total o
dos recursos.
Término - até 180 dias a contar do repasse total dos recursos de todos
os Municípios consorciados.
Prestação de contas - até 90 dias a contar do termino do objeto do
repasse.
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista