materia nº 5/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 130/2011 MOCOCA, 10 de fevereiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL]
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária,
se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de desapropriação de imóvel Declarado
de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 4.546, de 13 de março de 2009 do
Poder Executivo e, de fato de grande interesse social e econômico ao Município.
Na sequência, restará à Municipalidade um
imóvel com excelente localização que servirá como o nosso Paço Municipal,
abrigando todos os departamentos, proporcionando uma melhor funcionalidade de
todos os procedimentos que envolvem a administração pública.
Vale ressaltar que tais medidas possuem amparo
no Plano Prurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, considerando o excesso de
arrecadação até o momento, é que solicitamos a autorização para abertura deste
crédito adicional suplementar.
Ademais, referido crédito orçamentário já foi
devidamente aprovado no final do exercício passado, por essa Câmara e, como se
sabe, dotações orçamentárias não são transferidas de um ano para outro, motivo pelo
qual o solicitamos novamente, aguardando a sua devida arpovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR; ANTONIO NAUFEL
: Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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RE Estado de São Paulo
A onde fis Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº *, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia .....i , aprovou
Projeto de Lei nº ........... /2011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$. 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação
abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 - DESAPROPRIAÇÃO
123.002.2.009.4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.350,000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único —- Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de fevereiro de 2011.
Vic 4!
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 130/2011 MOCOCA, 10 de fevereiro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCS-O,
TELBR
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária,
se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de desapropriação de imóvel Declarado
de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 4.546, de 13 de março de 2009 do
Poder Executivo e, de fato de grande interesse social e econômico ao Município.
Na segiência, restará à Municipalidade um
imóvel com excelente localização que servirá como o nosso Paço Municipal,
abrigando todos os departamentos, proporcionando uma melhor funcionalidade de
todos os procedimentos que envolvem a administração pública.
Vale ressaltar que tais medidas possuem amparo
no Plano Prurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, considerando o excesso de
arrecadação até o momento, é que solicitamos a autorização para abertura deste
crédito adicional suplementar.
Ademais, referido crédito orçamentário já foi
devidamente aprovado no final do exercício passado, por essa Câmara e, como se
sabe, dotações orçamentárias não são transferidas de um ano para outro, motivo pelo
qual o solicitamos novamente, aguardando a sua devida arpovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI nod) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ......s , aprovou
Projeto de Lei nº ........... /2011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$. 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.01 1, conforme discriminação
abaixo:
06.00.00 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
. -06.01,00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
"06.01.04 - DESAPROPRIAÇÃO
123.002.2.009.4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.350,000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único -— Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercicio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de fevereiro de 2011.
Auf (
ANTONIO NhUFEL À vol
DO Prefeito Municipal - es o
contam e OJJolos Javasage:s.
A. GUISSO
ENTE
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20 JH qavonadess.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº062/2011.
PROJETO DE LEI Nº 005/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como
o(a) vercador(a)
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº006/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de fevereiro de 2011.
o.
E Co
Raimundo Donlzate Acácio
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 2º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 14 DE FEVEREIRO DE 2011. — o
HORÁRIO : 20 HORAS. E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA : ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO - PROJETO
DE LEI Nº.005/2011. VEREADOR EDUARDO ANTÔNIO BAISI
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. o
PROCESSO 062/2011.
VOTOS
VEREADORES Ea
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 2 sf o
Votos Contrários
Ausentes no
Total PO
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.005/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO — : 062/2011.
VOTOS
VEREADORES AUSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 8) >
Votos Contrários : O+
Ausentes : -
Total : 1O
Gute
1º. Secretário
Pa:
Câmara Munici
= 8
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇ AO NOMINAL
SESSÃO : 5º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.005/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 062/2011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
03
o?
/O
Exo f—
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº099/2011-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei nº 005/2011, encaminhado á consideração desta Casa,
através do ofício nº130/2011, foi rejeitado em sessão extraordinária
realizada no dia 21 de fevereiro últim6.
Na oportyfidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamentg
A
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br