materia nº 140/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº1.820/2011 Mococa, 22 de dezembro FEAMARA Ao Nie SAL
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Pelo presente, encaminhamos”d ANEXO Projeto de”
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode sofrer
retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à manutenção de um abrigo
para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20
adolescentes.
Ocorre que, no Município de Mococa, não existem
entidades assistenciais que atendam menores em situação irregular nesta
faixa etária (considerados adolescentes pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA). Também não havia, até recentemente, programa
público, desenvolvido pela Prefeitura Municipal, com esta finalidade.
Dessa feita, os adolescentes em situação irregular
eram encaminhados para entidades assistenciais localizadas em outras
cidades, como paliativo, o que desatendia o Princípio da Municipalização
de Atendimento, previsto no ECA e que determina que os menores em
condições de risco devem ser atendidos nas cidades em que residem.
Por isso, apesar das tratativas e do desempenho da
Prefeitura de Mococa em sanar a questão, foi proposta uma Ação Civil
Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade
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de que a Administração Municipal fosse obrigada a disponibilizar este
atendimento no próprio Município. Referida ação foi julgada procedente,
restando à Municipalidade, atender à determinação judicial.
Ocorre que, por total impossibilidade legal de
promover a contratação de novos empregados públicos para a execução
desta nova atividade, a Prefeitura de Mococa efetuou tratativas com várias
entidades assistenciais do Município, com a finalidade de que estas
assumissem a prestação dos serviços por determinado período, até que
possa ser realizado concurso público para o preenchimento dos empregos
em questão.
E as “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia”,
que já possui know how em atendimentos desta forma, em especial pelos
projetos sociais que desenvolve com crianças em situação de risco (menores
de 12 anos), se predispôs a aceitar o encargo.
Em razão disso, a Prefeitura de Mococa procedeu à
celebração do convênio nº 08/2010 com a entidade social em questão para a
instalação da denominada “Casa Abrigo dos Adolescentes”, restando às
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, o atendimento dos adolescentes,
por meio de profissionais competentes para tanto. Assim, desde 2009 a
entidade em questão administra estes serviços.
Para tanto, a Prefeitura de Mococa deverá
disponibilizar o valor total, durante o ano de 2012 de R$ 369.000,00
(trezentos e sessenta e nove mil reais) à entidade, para os serviços a serem
prestados entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, mediante convênio
de subvenção específico, cuja autorização ora se pretende.
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140
PROJETO DE LEINº de 22 de Dezembro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... nm
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a manutenção de um abrigo para acolhimento de
menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com
capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
1 - O Convênio tem por objeto a manutenção de
um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos)
em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no
mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos,
negligência, abandono familiar ou que estejam em situação de
vulnerabilidade social, encaminhados pelas Varas da Infância e da
Juventude e/ou conselhos tutelares.
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II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
HI — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial
ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e
as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
8) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
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i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos,
realizadas em local apropriado e em observância às condições de higiene,
temperatura, ventilação, segurança, iluminação e organização;
)) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas
de cama e banho nos mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles que
não a possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com
Os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
Pp) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos,
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encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes
da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção
Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela
Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação
dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
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a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais
definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas
específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados
e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à
Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na
fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
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g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação nominal
dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsegiiente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j)) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
1) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
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m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de
atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
9) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral:
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para
os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção social,
Mo
sem expressa autorização legal;
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b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2012, corresponde a R$ 369.000,00 (trezentos e
sessenta e nove mil reais).
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação
de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá
até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexegiiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
Ms
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prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2012 e termo final em 31 de
dezembro de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal