materia nº 65/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Estado de São Paulo
OCOCA
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.243/2012 MOCOCA, 25 de outubro dé 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssimã e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de P012.
Cumpre-nos destacar que este Projeto de lei
trata de suplementação de dotação orçamentária para despesas |com pessoal e
os respectivos encargos sociais.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos são provenientes do excesso de arrecadação demonstrado pelos
resultados alcançados até o 2º quadrimestre deste exercício somddo às receitas
estimadas até o final do ano.
Importante ressaltar, Senhorês Vereadores,
que essa abertura de Crédito Adicional Suplementar visa atender ab pagamento de
servidores municipais que este ano foram contemplados com reajubtes, abonos e
demais direitos retroagidos.
Reiteramos a Vossa
nossos protestos de consideração e apreço.
Excelência os
Atenciosamente
df
DR/ANTONIO N a
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ob?
PROJETO DE LEI Nº *, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédit Adicional
Suplementar Destinado a Reforço | de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de ococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco a, em Sessão
realizada no dia ese + aprovou Projeto de Lei
nº,,,,/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte] Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no palor de R$.
17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) destinado a atender irsuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.05.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
02.05.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.000.2.008.319011.059 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .000.000,00
04.122.000.2.008.319016.060 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 300.000,00
02.07.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
02.07.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0017.2.010.319011.077 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00
15.452.0017.2.010.319016.078 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 50.000,00
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0021.2.011.319011.088 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 500.000,00
15.451.0021.2.011.319016.089 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 400.000,00
02.09.00 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
10.302.0015.2.012.319011.104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.500.000,00
10.302.0015.2.012.319011.105 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
10.302.0015.2.012.319011.106 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 400.000,00
02.11.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
02.11.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.361.0002.2.015.319011.188 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 250.000,00
02.11.02 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% DO MAGISTÉRIO
12.361.0023.2.016.319011.197 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS «000.000,00
12.361.0023.2.016.319013.200 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00
12.361.0023.2.016.319016.203 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 100.000,00
02.11.02 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% DO MAGISTÉRIO —- INFANTIL -
12.365.0023.2.049.319011.198 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS «000.000,00
12.365.0023.2.049.319013.201 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00
12.365.0023.2.049.319016.204 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 100.000,00
pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINO , DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
02.11.02 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% DO MAGISTÉRIO — INFANTIL - II
12.365.0023.2.050.319011.199 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.700.000,00
12.365.0023.2.050.319013.202 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
12.365.0023.2.050.319016.205 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 200.000,00
02.11.03 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% DE OUTRAS DESPESAS
12.361.0023.2.017.319011.208 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00
12.361.0023.2.017.319013.209 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
12.361.0023.2.017.319016.210 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 10.000,00
02.11.06 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
12.362.0010.2.020.319011.236 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00
12.362.0010.2.020.319013.237 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
02.11.07 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
12.365.0012.2.021.319011.246 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 400.000,00
12.365.0012.2.021.319013.247 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
02.11.08 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE CRECHES
12.365.0011.2.022.319011.257 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 700.000,00
12.365.0011.2.022.319013.258 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
02.11.09 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
12.361.0007.2.023.319011.268 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 600.000,00
12.361.0007.2.023.319013.269 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
12.361.0007.2.023.319016.270 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 10.000,00
02.15.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO
92.15.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0018.2.028.319011.313 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 150.000,00
26.782.0018.2.028.319013.314 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
26.782.0018.2.028.319016.315 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 100.000,00
02.16.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
02.16.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0008.2.029.319011.323 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 300.000,00
02.20.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIOS
02.20.02 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
09.271.0020.2.035.319013.363 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000.000,00
09.271.0025.2.037.319001.360 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.750.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos
do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 30º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de outubro de/2012.
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal