materia nº 81/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.423/2012 MOCOCA, 13 de dezembro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
[o
Senhor Presidente: NUMER
Pelo presente, encaminhamos Projeto de
Lei instituindo o Plano Municipal de Educação do Municipio para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio,
em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário,
pelos seguintes motivos:
O anexo Projeto de Lei, acompanhado do
texto do referido Plano foi coordenado pela Equipe Técnica instituída pela
Portaria Pública nº 061, de 20 de abril de 2010 e pela Comissão Executiva,
instituída pela Portaria Pública nº 097 de 15 de julho de 2010, atendendo aos
preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado, observando
também o que preconiza a Lei Orgânica do Municipio.
O Plano Municipal de Educação busca a
garantia da qualidade do ensino. a garantia do atendimento à clientela das
creches, escolas municipais, educação de jovens e adultos etc.
No texto apresentado estão expressos os
objetivos, diretrizes, metas e recursos, como dimensionamento fisico e
financeiro de suas metas, ações e recursos em cronogramas previstos para o
periodo de sua execução
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
| (
) |
DRº ANTONIO NAUFEL
/ Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — Sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui o Plano Municipal de Educação, na
conformidade da lei Orgânica do Município de
Mococa, Estado de São Paulo.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ii, aprovou Projeto de
Leinº ......./2012, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Lei Municipal estabelece o Plano Municipal
de Educação, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação, apresentado
em conformidade do que dispõe a Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica
do Municipio de Mococa, reger-se-á pelos principios da democracia e da autonomia.
buscando atingir o que preconiza a Constituição de República e a Constituição do
Estado de São Paulo, como também a Lei Orgânica.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação contém a
proposta educacional do Municipio, com suas respectivas diretrizes, objetivos,
metas, conforme documento anexo
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Educação
realizar o acompanhamento ea avaliação da execução do Plano.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2012.
f vos /
A, LLLCA HA,
1
DR/ANTONIO NAÚFEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 209/2013 Mococa, 21 de fevereiro de 2013.
[CÂMARA MUNICitis
MOCOCA. .
PROTOCOLO;
RÚBRICA
NÚMERO DATA
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 081/2012, encaminhado por meio do Ofício nº 1.423/2012, para melhores
estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
a
EM Ls
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
>
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : OFÍCIO Nº209/2013, SOLICITAND
O A RETIRADA DA PAUTA
E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº.081/2012.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1089/2012.
VOTOS
VEREADORES E E
1. [AGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- + BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4. [EDUARDO ANTÔNIO BAISI
S- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
7- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES KO
ES | Lo
GUILHERME DE SOUZA GOMES XxX |. |
11- | LUIZ BRAZ MARIANO | x
12- [MARIA DE FÁTIM ILVA
MARIA DE ATI ADAS “| a
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Xoo |
RENATO GONÇALVES DA FONSECA Moo
SERGIO ROBERTO DE SOUZA L Pas
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : /q
Votos Contrários
Ausentes : J
Total : (ST
1º Secyetário
R RA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.122/2013-CM.
Mocoça, 26 de fevereiro de 2013.
Senhora Prefeita:
Em atenção ao ofício nº209/2013, protocolado
nesta Casa sob nº466/2013, e aprovado pelo Plenário em sessão
ordinária do dia 25 de fevereiro último, anexamos em devolução, o
Projeto de Lei nº.081/2012, encaminhado pelo ofício nº,1.423/2012.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosar
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br