materia nº 18/2012

CAMARA MUNICIPAL
NUMERO j CAIA
914 l|ig.oat2[17s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N.º 018, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Proíbe a identificação de veículos, documentos e próprios
municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer
outros símbolos que identifiquem gestão específica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia
de de 2012, aprovou Projeto de Lei nº /2012, de autoria do
* vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
“Art. 1º - Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros
simbolos que identifiquem gestão ou período administrativos determinados, ou
partidos políticos, nos veículos, documentos e próprios municipais.
Art. 2º - Poderão ser utilizados as cores e os símbolos Oficiais, como o brasão e a
bandeira oficiais do município e outras que não imponham ou simbolizem
ideologias partidárias à população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.013, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Março de 2012.
Vu pm, Lil.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O art. 37, 81º, da Constituição Federal/88, determiona que “A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.” Observe-se, também, que a Lei 9.784/99, em seu art. 2º,
parágrafo único, inc. HI, determina que, nos processos administrativos, serão
observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desta forma, isso se aplica
ao gestor público, que, indiretamente, promove seu período administrativo e colhe,
pessoalmente, os frutos desta promoção.
Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as
| administrações/gestões são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao
município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com sua própria
identificação nos veículos, documentos oficiais e próprios municipais.
Por outro lado, não se pode proibir que a administração pública fique proibida de
identificar-se. Assim, ela poderá usar sua cores, slogans e símbolos específicos em
seu marketing impresso, midiático e virtual — inclusive em placas e outdoors - pois
não acrescentariam quaisquer ônus ao erário público e identificariam, de maneira
legal e adequada, a gestão realizadora.
Entendemos, ainda, ser conveniente que a lei sugerida por este projeto tenha
validade somente a partir de 1º de janeiro de 2.013, ou seja, na próxima gestão,
uma vez que a aplicação imediata geraria despesas não previstas no atual
orçamento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Março de 2012.
Vas Dol bol.
Marcos Daniel Vicente
Vereador