materia nº 46/2012

CÂMARA
-MO
MUNICIPAL
COCA-
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 28 DE maio DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Programa
Educacional de Prevenção de Acidentes
na Infância como atividade
extracurricular obrigatória na Rede
Municipal de Ensino.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada dia de de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº. 4/2012, de autoria da vereadora
DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo q seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica pela presente lei
estabelecida na rede municipal de ensino a atividade
extracurricular obrigatória: “Programa Educacional de Prevenção de
Acidentes na Infância”.
Ar. 2º - A atividade estabelecida no
caput do artigo anterior será ministrada a todos os alunos
matriculados na rede municipal de ensino, objetivando dotá-los de
informações objetivas sobre todos os aspectos relacionados com as
causas de acidentes de qualquer natureza, orientando crianças e à
família sobre acidentes infantis.
*.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 1º - Serão criadas campanhas
educativas direcionadas é criança e à sua família, fundamentando
em consistentes estudos sobre acidentes infantis.
8 2º - Essas campanhas devem ser
desenvolvidas nos seguintes estágios:
- motivação da sociedade para o
problema;
|! - produção e difusão de conteúdos
didáticos relativos ao assunto;
Il - promoção de reuniões de pais e
mestres; e
Y - avaliação dos resultados dessas
ações e divulgações.
Arm. 3º - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012.
BORA PERUCELLO VENT RA
ereadora '
JON A. G
ADIL RESIDEN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa
aumentar a segurança contra acidentes e a melhor forma de evita-
los, é preveni-los. A escola é o meio mais eficiente para iniciar a
conscientização tendo o professor como agente multiplicador da
mudança cultural. Assim, justamente por isto, é que estamos
apresentando este projeto, cujo objetivo é contribuir para a
mudança cultural de parte de nossa população.
Embora não existam no Brasil
números exatos de crianças que tenham sobrevivido, com sequelas
OU não, causadas por acidentes em geral, sabe-se que essas
ocorrências constituem a maior causa de mortalidade infantil.
Segundo estudos, há vários elementos que, associados, podem
trazer maior ou menor vulnerabilidade à criança frente aos
acidentes, como o nível de coordenação do sistema nervoso, a
aptidão motora, o senso de percepção de risco da instintiva
proteção a ela dispensada pelos pais e demais familiares.
Desta forma, solicito dos
Nobres Colegas o apoio à presente propositura, visto que se
constitui em mais um insttumento em prol da segurança das
crianças mocoquenses.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012.
DÉBORA PERUÓELLO VENTURA
Vereadora