materia nº 15/2012

CAMA BA Mr “VICIPAL
“UA.
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PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.015, de 05 de marco de 2012.
DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE
REMOVER CADÁVERES SEM O
CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO
RESPONSÁVEL PELO JAZIGO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. /2012, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Torna-se proibida a remoção por qualquer pessoa
ou Órgão público municipal de cadáveres do cemitério municipal sem o
consentimento por escrito do responsável pelo jazigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de março de 2012.