materia nº 54/2012

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PODER LEGISLATIVO Ta
Projeto de Lei nº.054, de 20 dé agosto de 2012,
Dispõe sobre a autorização ao
poder executivo municipal para
implantação do Programa de
adoção de Áreas Verdes, Praças
Esportivas e de Lazer pertencente
ao Poder Público Municipal de
Mococa, denominado “Adote uma
Praça” e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia . de — de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº. | /2012, de autoria do Vereador
Francisco Carlos Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar o Programa de adoção de Áreas Verdes,
Praças Esportivas e de Lazer pertencente ao Poder Público
Municipal de Mococa, denominado “Adote uma Praça” com os
seguintes objetivos, entre outros:
I - promover a participação da sociedade civil:
Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações
não governamentais, entidades comunitárias, Empresas e de
cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na
manutenção das praças, canteiros, jardins, parques e logradouros
públicos do Município de Mococa, em conjunto com o Poder
Público Municipal de Mococa;
H - levar a população circunvizinha às áreas
verdes, Praças Esportivas e de Lazer adotadas, a compartilhar
com o Poder Executivo de Mococa, a responsabilidade por tais
equipamentos;
HI - transformar as áreas verdes, Praças
Esportivas e de Lazer em espaços agradáveis e humanizados;
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Iv - resgatar os espaços públicos com áreas
verdes, Praças Esportivas e de Lazer fortalecendo-os como local
de referência comunitária, que atendam às demandas das
comunidades.
V — cumprir a função social de convivência e
ordenação do espaço urbano.
8 1º. Para fins da presente Lei, entende-se por
adoção, nos termos previstos no “caput” deste artigo, o ato
através do qual o interessado, mediante a celebração de convênio
de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas
expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às
obras e serviços inerentes à conservação da área adotada.
8 2º, A adoção de que trata o “caput” deste
artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção
estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo
com cada caso concreto,
Art. 2º. Podem participar do Programa entidades
da sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos
Comunitários, Empresas e quaisquer cidadãos interessados.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação
no Programa "Adote uma Praça”, pessoas jurídicas relacionadas à
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3º, Compete ao Poder Executivo Municipal
proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na
adoção, através dos órgãos competentes, bem como:
I - classificar as propostas de adoção;
IH - avaliação e aprovação das propostas de
adoção;
HI - fiscalizar os procedimentos do adotante, em
relação às áreas adotadas.
IV - fiscalizar o andamento e a manutenção dos
objetivos propostos pelo programa;
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V - fornecer as instruções necessárias, dirimindo
as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos
encargos da empresa adotante;
VI — avaliação e aprovação do projeto;
VII - instalação de torneiras e custeio da água
utilizada para rega das plantas;
VIII - fiscalização das obras e do cumprimento da
parceria estabelecida;
IX - divulgação da parceria nos meios de
comunicação social.
Art. 4º, Caberá à entidade, pessoa jurídica ou
cidadão adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo
Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio;
II - pela preservação, manutenção, recuperação e
iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no
Projeto apresentado;
HI - pelo desenvolvimento dos programas que
digam respeito ao uso da área verde, Praças Esportivas e de
Lazer conforme estabelecido no projeto.
Parágrafo único. Ficará a critério da entidade, da
pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização
do serviço a profissionais específicos.
Art. 5º, Para a participação no Programa será
necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade
que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal,
entendendo-se por Termo de Parceria O documento do qual
constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos
3º e 40 desta Lei.
8 1º, Para dar início ao processo de adoção com
vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido
neste artigo, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos
interessados em adotar determinada área verde, Praças
Esportivas e de Lazer, objeto desta Lei, devem dar entrada com a
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proposta de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda,
anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 6º. A adoção de uma área verde, Praças
Esportivas e de Lazer poderá se destinar a:
I - urbanização de praça, jardim, canteiro,
parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto
elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal
ou por ele aprovado;
Il - construção de diversos equipamentos
esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto
elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal
ou por ele aprovado;
HI - conservação e manutenção da área adotada;
8 1º, A adoção referida no “caput” do artigo, além
dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização
de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de
acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do
Termo de Parceria.
8 2º, O acesso aos ambientes previstos nos
incisos 1 e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita
a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de
valor pecuniários para a sua utilização.
8 3º, Os projetos de reestruturação das áreas
verdes, Praças Esportivas e de Lazer deverão se adequar às
normas e critérios estabelecidos no capítulo II da Lei Federal nº
10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 7º, A adoção de áreas verdes, Praças
Esportivas e de Lazer opera-se sem prejuízo da função do Poder
Executivo de administrar os próprios munícipes.
Art. 8º. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao
cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente
Programa.
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8 1º. Caberá ao Poder Executivo Municipal,
através de seu órgão competente, determinar o projeto mais
adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um
pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;
8 2º, Os interessados na adoção poderão firmar
parceria com mais de um local.
Art. 9º, O adotante poderá, após a assinatura do
Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas
padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O ônus com relação à elaboração
e colocação das placas será de inteira responsabilidade do
adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. Caso seja firmado Termo de Parceria em
conjunto, todos os parceiros poderão promover:
I - articulação com órgãos públicos e comunidade,
para utilizar o espaço de forma saudável;
IH - trabalho de conscientização da comunidade
de forma a garantir a preservação do espaço;
HI - articulação com a comunidade para garantir
a vigilância do local como espaço comunitário de lazer e
convivência.
Art. 11. O Termo celebrado poderá, a qualquer
momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões
subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante
prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único. Encerrada a parceira por decurso
de prazo de vigência ou por rescisão, qualquer benfeitoria dela
decorrente integrará o patrimônio público, não tendo o adotante
direito de retenção ou indenização a qualquer título.
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Art. 12. Toda e qualquer divulgação referente ao
Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos
parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 13. É permitida ao Adotante a colocação de
placas indicativas de sua parceria com o Poder Público Municipal,
no interior da área adotada, respeitando os seguintes critérios, a
serem definidos pelo Poder Executivo,
Art. 14. A entidade, pessoa jurídica ou cidadão
adotante receberá todos os benefícios constantes da Lei Municipal
n.º 2.406, de 27/08/1993.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto, no qual estabelecerá, entre outras medidas:
I - os órgãos responsáveis pela aprovação do
projeto;
IH - a forma e o tipo de placa padronizada;
HI - os instrumentos que regerão a celebração da
adoção.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2012.
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JUSTIFICATIVA:
O meio ambiente, por conta do progressivo quadro de
degradação a que se assiste em todo o mundo, ascendeu ao
posto de valor supremo das sociedades contemporâneas,
passando a compor o quadro de direitos fundamentais ditos de
terceira geração incorporados nos textos constitucionais dos
Estados Democráticos de Direito.
O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio
configura-se, na verdade, como extensão do direito a vida, quer
sob o enfoque da própria existência fisica e saúde dos seres
humanos , quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência
- a qualidade de vida - que faz com que valha a pena viver.
Para melhorar a qualidade de vida da população de Mococa, os
espaços verdes, Praças Esportivas e de Lazer devem ser
ampliados e mantidos em perfeitas condições. Os equipamentos
já existentes devem ser recuperados, para que a comunidade
possa usufruir cada vez mais.
Por isso é imprescindível a realização de parcerias entre o poder
público e a iniciativa privada. Este é O objetivo do Projeto de Lei
em tela, programa de adoção de áreas verdes, Praças Esportivas
e de Lazer.
O Programa Adote uma Praça está ampliando as parcerias e
otimizando os recursos aplicados, agilizando e melhorando os
serviços prestados à comunidade, em diversas cidades
brasileiras como Natal (RN), Petrolina (PE), Belo Horizonte (MG) e
outras.
Os convênios são simples e, basicamente, delimitam as
responsabilidades do adotante e da prefeitura. Ao adotante cabe
manter as áreas verdes, Praças Esportivas e de Lazer bem limpas
e cuidadas. À prefeitura cabe O desenvolvimento do projeto de
implantação ou reforma, o pagamento de contas de água e luz,
apoio técnico e permissão para colocação de placa no local
adotado, divulgando a parceria.
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As praças esportivas e de lazer também se encontram inseridas
no contexto de oferta de qualidade de vida e bem estar da
população, necessitando também de uma atenção da população,
seja através de cidadãos, empresas ou entidades.
O presente projeto é dotado de legalidade e constitucionalidade a
partir do momento que se trata de “lei autorizativa”, com se vê
no voto do Min. Eros Grau, relator da ADI n. 3394/AM:
Quanto ao artigo 39 da lei, a “autorização” para o exercício do
poder regulamentar nele afirmada despicienda, pois se trata, ai,
de simples regulamento de executivo. (...).
Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente
(art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo
autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua
fiel execução.
Como visto, as “leis autorizativas” tem respaldo legal - quando
não se enquadra nas hipóteses a contrariu sensu mencionadas.
Atendendo interpretação restritiva das prescrições
constitucionais concernentes ao processo legislativo, defende-
se à constitucionalidade das chamadas “leis autorizativas”,
por não haver, no texto constitucional, hipótese de vedação
expressa que desautorize sua edição.
Apresento a presente propositura, para uma análise aprofundada
de nossos pares, e que esta casa de leis realize todos os
procedimentos necessários para sua adequação e adaptações,
buscando sempre a impessoalidade, a legitimidade e acima de
tudo a legalidade.
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