materia nº 66/2011

CAMA ao irei tala
CÂMARA pº
Lou dI. 08.1
Câmara Municipal de Mococa...
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. Ob! , de 29 de Agosto de 2011.
“Estabelece os subsídios do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, para o mandato de 2013 a
2016”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. /2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de janeiro
de 2013 a 31 de dezembro de 2016, é de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos
reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município
de Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido de 1º. de janeiro de 2013 à
31 de dezembro de 2016, é de R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3º. O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
será alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos
servidores municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário.
CHE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2013, revoga-se i i
3.789, de 17 de junho d
es em contrário, especialmente a Lei nº.
Plenário Vênerando Ribeir i de Agosto de 2011.
ADILSON APARECIDO GUISSO
residente
ter dor VAR Qu Micd.
Eduardo Antonio Baisi Marcos Daniel Vicente
1º Secretário 2º Secretário
Francisco Sale, nandes
Vic sidente