materia nº 111/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O er ai red ce
. CÂMARA Mt: “CIPAL
Of. nº, 640/2011 MOCOCA, 11 de novembro luto As
PROTC
| NUMERO DAii
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o repasse dos valores provenientes
de recursos próprios da Prefeitura Municipal para a prestação de serviços de
sociais, visando o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
assistidos pela entidade. O valor total anual estimado do repasse, para o ano de
2012, corresponderá a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
Importa ressaltar que, há muitos anos este convênio vem
sendo celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa por meio desta Câmara
Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
A ue k y
ANTÔNIO NAÉEL
Prefeito Municipal
!
N
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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po
PROJETO DE LEINº de 11 de Novembro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com
a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................... , aprovou Projeto de
Lei nº... /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da contratação
e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuários da APAE de
Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente, para a contratação e
manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
H - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
ut
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HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
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HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I— Executar o objeto do convênio a quem deles necessitar,
contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os cuidados necessários
em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados.
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços de
saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
a
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VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal,
assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da relação
nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsegiente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do
término da vigência do convênio, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de
ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do
Município.
VII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal de
Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade, conveniada.
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II — Prestação de contas anual, nos moldes das instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do
exercício subsegiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o
recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do convênio, sem
prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual, previstas nos incisos
anteriores deste artigo, constituída do relatório de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada
pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês de
janeiro de 2013.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE NOVEBRO DE 2011.
ANIS
ANTÔNIO NAUFÉL
Prefeito Municipal