materia nº 17/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 017/2011 DE 28 DE MARÇO DE 2011
Altera o Art. 18, da Lei nº 1.739, de 07 de
março de 1.988, que “Cria as Zonas de
Predominância Industrial e dá outras
Providências”.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia — de de 2011, APROVOU Projeto de Lei nº
— /2011, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º- O art. 18, da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 — As empresas beneficiadas com concessões, doações e
incentivos na vigência das Leis nº 1.276 de 29 de maio de 1978, e Leinº 1.509,
de 30 de novembro de 1983, permanecerão sujeitas às obrigações e
sanções aludidas na referida Lei.
Parágrafo Único - As empresas que transferirem suas unidades
para outros municípios ou outros estados, deixando de manter a média de
empregos dos últimos cinco anos em Mococa, deverão restituir a Prefeitura
Municipal as áreas que receberam em doação ou concessão, perdendo
todos e quaisquer investimentos ali realizados.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2011
FRANCISCO S IEL FERNANDES
ereado
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa resguardar o patrimônio do
Município de Mococa cedido para uso ou doado a empresas
estabelecidas no Município, caso estas empresas resolvam
transferir suas unidades para outros municípios ou outros estados,
em virtude da guerra fiscal ou qualquer outra razão.
Assim, o empresário que desejar levar sua empresa para outro
município deverá restituir a Prefeitura de Mococa o que recebeu
aqui, seja em concessão de uso ou doação, para que outras
empresas possam ser beneficiadas com estas áreas.
O custo para a aquisição de áreas destinadas ao
desenvolvimento industrial é oneroso e busca essencialmente
fomentar a geração de empregos e renda. Assim sendo, torna-se
necessário resguardar o patrimônio municipal, garantindo que
estas áreas sejam restituídas à Municipalidade, e principalmente,
resguardar os empregos e a renda dos trabalhadores de nosso
Município, de cujos impostos se originaram os recursos para
investimento no desenvolvimento industrial, razão pela qual
solicito aos Nobres vereadores a aprovação da presente
propositura.
É o que se expõe e se justifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2011.
FRANCISCO SALESIA.
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[é]
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREREITO
LEI Nº 1.739, DE 07 DE MARÇO DE 1988.
"Cria as Zonas de Predominância Indus
trial e dá outras Providências".
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 19 de fevereiro de 1988 e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Ficam criadas as Zonas de Predominân-!
cia Industrial (ZPI), cujos fins estão previstos nesta Lei.
Art. 29 - As Zonas de Predominância Industrial,
contarão com as seguintes obras de infra- estrutura, a serem execu-
tadas pela Municipalidade:
a)- Arruamentos e acessos;
b)- Guias e sarjetas;
c)-. Rêde de água e esgôstos;
d)- Linha de energia elétrica de alta ten-
” são;
e)- Iluminação pública.
Art. 59)- As Zonas de Predominância Industrial,
têm as seguintes finaTidades:
I- Possibilitar a instalação, em local '!
apropriado, de novas empresas e, em especial, a expansão das Empre
sas jã instaladas no Município;
II- Possibilitar a instalação, em local '
apropriado de Comércio Atacadista, incluindo Armazéns de Estocagem
Entrepostos de Mercadorias, Terminais Atacadistas, Silos e Maqui-!
nas de Beneficiamento de Produtos Agrícolas;
III- As micro-empresas, sob todos os seus
- tipos, com existência legal de acôrdo com a Legislação específica;
IV - Possibilitar a instalação, em local '!
apropriado de estabelecimentos destinados a Prestação de Serviços!
Especiais, incluindo, Postos de Lavagem e Lubrificação de Veículos
Oficinas Mecânicas, Funilaria, Pintura de Veículo, Serraria, Car-'
pintaria, Marcenarias e Serralheria;
Xv - Criar maior demanda de Mão de Obra;
XVI - Incentivar a arrecadação Tributária Mu
nicipal. . ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÇOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO £ls.02
LEI Nº 1.739, DE 07 DE MARÇO DE 1988.
C Art. 49)- Fica criado o CODEMO - Conselho de Desen
volvimento de Mococa,-com as funções de:
I - Assessorar o Executivo nos assuntos de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços Es-
peciais;
II - Oferecer apoio e informações as empresas
que pretenderem se instalar nas Zonas de Predominância Industrial;
X III - Emitir parecer sobre os pedidos de ãreas
por parte das empresas que pretendam se instalar nas Zonas de Predo-
minância Industrial;
IV - Bem como sobre, a conveniência ou não de
gratuidade da extensão dos serviços de infra-estrutura referidos no
Artigo 29 desta Lei;
V -Sugerir a concessão de estímulos Tributã-
rios,limitados ao prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º - O CODEMO - Conselho de Desenvolvimento !
de Mococa, terá sete membros, obedecida a seguinte forma de composi-
ção:
I - 2 (dois) membros indicados pela Associa-
ção Rural de Mococa, sendo obrigatóriamente um representando a Agri-
cultura e outro a Pecuária.
Ii - 2 (dois) membros indicados pela Associa-
cão Comercial e Industrial de Mococa, sendo obrigatoriamente um re
presentando o Comércio e outro a Indústria.
III - 3 (três) membros indicados pelo Prefeito
Municipal.
$ 1º - Os membros do CODEMO - Conselho de Desen
volvimento de Mococa, serão nomeados por Decreto Municipal, obsserva
das as disposições deste artigo, cabendo ao Prefeito Municipal, no
mesmo ato, designar entre os seus componentes, o Presidente.
s 29 - As funções desempenhadas pelos membros '
do CODEMO- Conselho de Desenvolvimento de Mococa, terão carãter hono
rífico, não sendo remunerados nem significando relação funcional com
o Poder Publico Municipal.
5 39 - O CODEMO - se reunirá obrigatoriamente !
uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado.
Ss 49 - Os membros que sem motivo justificado '!
vierem a se ausentar de duas reuniões consecutivas ou cinco alterna-
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.739, DE 07 DE MARÇO DE 1988.
das serão automaticamente desligados do Conselho e de pronto substi
|. tuídos.
| 5 59º - O funcionamento do CODEMO regular-se-ã por
fegimento interno pelo mesmo elaborado. :
Art. 69 - As Zonas de Predominância Industrial, '
criadas no artigo 19 desta Lei, abrangerão as áreas constantes:
I - Zona de Predominância Industrial 1 !
(ZPI-I) Bairro do Matadouro, conforme planta nº 32/77, e que fica
e | fazendo parte integrante desta Lei;
] II - Zona de Predominância Industrial IL |
pm (ZPI-II) Fazenda Velha, conforme planta nº 11/78, que fica fazendo!
parte integrante desta Lei.
Bo] Art. 79 - Estendem-se às Zonas de Predominância '
Industrial, criadas por esta Lei, as determinações legais, normas,'
regulamentos e posturas a que estão sujeitas as zonas urbanas do
Município.
Art. 8º - A empresa que pretender instalar-se nas
e
Zonas de Predominância Industrial deverá dirigir requerimentos ao
Preteito Municipal, indicando:
I - Identificação e endereço do interessado
| responsável pela empresa pretendente;
*
II - Objeto da empresa;
III - Projeto da empresa, contendo planta e !
Tam memorial descritivo;
| . IV - Área necessária para as instalações;
| V - Prova de capacidade técnica e financei-
| ra para o cumprimento das finalidades a que se propõe, apresentando
Balanços quanto a empresa e declarações do Imposto de Renda dos Di-
* retores quando tratar-se de pessoa física,
| VI na Prova de que as atividades da empresa !
não produzirão efeitos poluentes;
| VII - Número de empregados no início de sua
operação;
| VIII - Programa de expansão, se for o caso e
área necessária;
IX - Prazos previstos para início e o térmi-
e no das edificações, certidão negativas de tributos, federais, esta-
duais e municipais; e do I.N.P.S.; documentação relativa ao F.G.T.S.
e P.I.S.; . :
*
e
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LEI Nº 1.739, DE 07 DE MARÇO DE 1988.
X - Compromisso de recolhimento de tributos,
federais, estaduais e municipais em Mococa e demais esclarecimen-"
tos que se tornarem necessârios E compreensão e análise inicial do
pedido.
Art. 99 - Recebido o pedido de instalação de em
presa, o Prefeito encaminharã o expediente ao CODEMO que, dentro ”
de 30 (trinta) dias, manifestar-se-ã quanto a viabilidade e conve-
niência do projeto, atraves de parecer que encaminhará ao Prefei-!
to.
Art. 109 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a efetuar a doação de terrenos a empresas que pretendam se insta-!
lar na Zona de Predominância Industrial, desde que sejam contri-
buintes de tributos que, direta ou indiretamente, favoreçam o Muni
cípio.
$ 19 - O Executivo somente farã a concessão dos
benefícios capitulados nesta Lei após aprovação do projeto pela Cã
mara Municipal.
$ 29 - Deferido o pedido, o Prefeito Municipal '!
formalizarã o instrumento de doação, constando da escritura:
a) - O prazo para o término da construção da
empresa;
b) - O prazo para o início das operações da em
presa;
c) - a destinação única e exclusiva da área pa
ra os fins propostos e aprovados;
d) - outras indicações que forem aprovadas, in
clusive isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo que
especificar e do I.S.S. Imposto Sobre Serviços, que recair sobre
a construção do projeto aprovado.
Art. 11 - O disposto nos artigos 1º e 99 aplicam
-se também: .
a) - às empresas já instaladas no Município e
que desejam ampliar-se, em termos de expansão, em área das Zonas '
de Predominância Industrial;
b) - aquelas que venham a instalar-se nas Zo-
nas de Predominância Industrial e que pretendam, posteriormente, '!
ampliar sua capacidade produtiva.
Art. 12 - Nos terrenos objeto de doação, a empre
sa donatária não poderã exercer atividades diversas das propostas
PDefaituro Nú unicipal de NC scecca
Estado! do São Dauto
Q. binoto do Drefoito
nn
2
LEI Nº 2,452, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dá nova redação ao $ 1º do artigo 17, da Lei
nº 1. 739, de 07 de março de 1988.
; DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmra Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 29 de novembro de 1993, Projeto
de Lei nº 80/93 e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEI:
)
!
Art. 1º - 0S Yº do artigo 17 da Lei nº 1.739, de
07 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 -
91º - Para as micro-empresas somente poderá
ser concedido um módulo de até 1. 000 m?, localizado nas quadras in-
dicadas podendo o limite ser ultrapassado, a critério do CODEMO, ca-
So a empresa donatária comprove, Cabalmente, a necessidade de área
superior". )
, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
'
FREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUCA, 06 DE DEZEMBRO DE 1993,
f
í
Di. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal