materia nº 26/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ICIPAL. |
Of.nº 381/2012 MOCOCA, 21 de ma CAMARA MINI ?
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamo
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997.
Dessa forma, a fiscalização do trânsito nas ruas
e logradouros da cidade serão intensificadas, uma vez que os Policiais
Militares também poderão atuar no controle do tráfego, o que melhora a
segurança dos próprios motoristas e, especialmente, dos pedestres e
ciclistas.
Para tanto, os Policiais Militares que realizarem
a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros
e estradas do Município, receberão uma Gratificação Especial, a ser
concedida, mensalmente, pela Prefeitura Municipal de Mococa,
gratificação esta, também pretendida neste Projeto de Lei.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nidjde 21 de Março de 2012
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegando o
exercício da competência de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº 9.503/97,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o NOR RRDNN 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Mococa autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de
aditamento, com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º. Fica criada a Gratificação Especial a ser
concedida, mensalmente, aos Policiais Militares que realizarem a
fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e
estradas do Município, em decorrência do convênio a ser firmado.
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O valor da Gratificação
Especial a ser percebida para cada Policial Militar corresponderá a R$
150,00 (cento e cingienta reais) mensais.
Art. 3º. As despesas eventualmente, decorrentes
da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE 2012.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 661/2012 MOCOCA, 12demaio de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
COCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 026/2012, encaminhado através do ofício nº 381/2012, para
melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ice
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP Ra
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