materia nº 9/2012

CÂMARA &”'..ICIPAL
e
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. A , de 13 de Fevereiro de 2012.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
monitores no transporte escolar da cidade
de Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia | de de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. 42012, de autoria do Vereador Orlando Honorato da Silva Sobrinho, e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Torn a-se obrigatória a presença de monitores no
transporte escolar da cidade de Mococa.
Art. 2º. Caberá ao monitor zelar pela segurança e conforto
das crianças no interior de cada veículo escolar.
Art.3º O não cumprimento desta lei por parte da Empresa
permissionária, acarretará nas penalidades de advertência, multa, suspensão e
exclusão do permissionário do sistema de transporte escolar da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art.4º. Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito,
através dos Agentes de Trânsito, aferir o real cumprimento desta lei, sendo que sua
inobservância implicará nas penalidades previstas neste artigo.
Dao
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81º. Notificação expressa do Permissionário para que no
prazo de 5 (cinco) dias proceda a competente regularização
82º. Em caso de reincidência, desde que previamente
notificada nos termos do parágrafo anterior, o Permissionário responderá por multa
no importe de 5% (cinco por cento) do valor da prestação mensal do serviço público,
devendo o Município reter do faturamento do Permissionário o valor respectivo a
multa.
83º. Mesmo com a aplicação da penalidade de multa, caso
seja constatada a resistência do Permissionário em observar os ditames desta Lei,
constatada a efetiva reincidência, o Permissionário sofrerá a penalidade de
suspensão dos serviços pelo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que referidos dias de
suspensão não serão objeto de qualquer remuneração do serviço.
84º. Mesmo com a aplicação de todas as penalidade
constantes dos parágrafos anteriores, caso o Permissionário seja flagrado
desrespeitando o contido nesta lei, sofrerá a exclusão do quadro de Permissionários
do transporte de escolares da Prefeitura Municipal de Mococa.
85º. A aplicação das penalidades previstas nos parágrafos
2º e 3º., somente se efetivarão após decorrido o prazo recursal, estando os mesmos
pendentes de julgamentos, somente se aplicarão as penalidade após devidamente
julgado o recurso.
Art.5º. Será assegurado aos Permissionários impetrarem
recurso contra as penalidades impostas no Artigo anterior, no prazo de 30 (trinta)
dias da aplicação da penalidade, ficando sob responsabilidade de análise e
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julgamento o Chefe do Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de
Mococa, quando se tratar das penalidades previstas nos parágrafos 1º, 2º. e 3º,
através de interposição de DEFESA PRÉVIA. Caso o julgamento seja desfavorável
ao Permissionário, ser-lhe-á assegurado o direito de propor revisão da decisão, o
qual, será responsável pela análise a Junta de Recursos de Infrações do
Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.6º. O requerimento de defesa ou recurso deverá ser
apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no
mínimo os seguintes dados:
I- Nome, endereço completo com CEP, número de
telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
H- Placa do veículo e número do auto de infração de
trânsito;
H- Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou
documentos que comprovem a alegação;
IV- Data e assinatura do requerente ou de seu
representante legal.
Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente
um auto de infração como objeto.
Art.7º. A defesa ou recurso não será conhecido quando:
I- For apresentado fora do prazo legal:
HI- Não for comprovada a legitimidade;
WI- Não houver a assinatura do recorrente ou seu
representante legal;
IV- Não houver o pedido, ou este for incompatível com
a situação fática.
— o
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Art.8º. A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os
seguintes documentos:
I- Requerimento de defesa ou recurso;
II- Cópia da notificação da penalidade;
WH- Cópia da CNH ou outro documento de identificação
que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento
comprovando a representação;
IV- Cópia do CRLV;
V- Procuração, quando for o caso.
Art.9º. Os processos de defesa e de recurso, depois de
julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com
o Departamento Municipal de Trânsito.
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Fevereiro de 2012.
YRATO SOBRINHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
sl RE :
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Atualmente, o serviço de transporte escolar é uma necessidade
incontestável. Seja para a condução de alunos da zona rural para o centro urbano
de nossa Municipalidade ou para o deslocamento de estudantes entre os bairros,
essa modalidade de transporte tem servido inúmeras crianças em nosso Município.
Preocupado com a segurança dos usuários, o Código de Trânsito
Brasileiro- CTB- dedica um Capítulo exclusivo para regulamentar a condução de
escolares. O CTB faz várias exigências para que o veículo possa ser utilizado para a
prestação desse serviço, além de impor uma série de requisitos para que o motorista
esteja apto a conduzi-lo.
Contudo, apesar desse cuidado, o CTB é omisso na obrigatoriedade da
presença de outra pessoa adulta no veículo, além do motorista, que possa auxiliar
as crianças no embarque e desembarque e monitorar os estudantes durante a
viagem. O trabalho desse auxiliar poderá diminuir o risco de atropelamentos no
trajeto da escola até o veículo e vice-versa e de acidentes no interior do veículo
durante o deslocamento. Além disso, nos casos em que o motorista leva as crianças
até a porta da escola, a presença de outro adulto no carro desencoraja a
aproximação de pessoas estranhas mal intencionadas.
Há de se considerar que vivemos um mundo assolado pelas drogas,
assunto esse de preocupação e relevância nacional, sendo um dever de todos
buscar formas de minimizar sua proliferação.
Ainda, quando nos deparamos com a preocupação dedicada pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, constata que essa omissão deve ser objeto
de mobilização dos Órgãos Públicos, os quais devem assegurar uma estrutura de
transporte que inspire confiança, tanto dos usuários como de seus pais ou
responsáveis, posto que ali estão as pedras preciosas da família e do futuro de
nosso país.
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Portanto, com vista a suprir essa lacuna legislativa e contribuir para a
melhoria da segurança dos estudantes que utilizam do transporte escolar, o
presente projeto de lei visa determinar que o veículo escolar deve contar, além do
condutor, com
a presença de um monitor treinado para auxiliar no embarque e desembarque das
crianças e garantir sua segurança durante o trajeto.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Fevereiro de 2012.
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