materia nº 60/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1,098/2011 MOCOCA, 01 de agd
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
VIII, do artigo 2º da Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2010, que
autorizou a Prefeitura de Mococa a celebrar convênios com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, objetivando o repasse de recursos
financeiros para a manutenção de um abrigo para acolhimento de
menores adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade) em situação
irregular.
Nestes termos, foi celebrado o convênio nº
18/11 entre a Prefeitura Municipal e a entidade, cujo valor de repasse
correspondeu a R$ 300.000,00. No entanto, este valor é insuficiente para
O integral atendimento dos menores, razão pela qual, há necessidade de
se majorar o repasse em mais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Por esta razão, o presente Projeto de Lei
pretende modificar o inciso VIII do artigo 2º da Lei nº 4.072/10, a fim de
que conste, ao invés dos R$ 300.000,00 atuais, o montante de R$
350.000,00, o que contribuirá para a continuidade dos excelentes
trabalhos desenvolvidos pelas Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
valS
ANTÔNIO NAUFEL
! Prefeito Municipal
i
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
po
PROJETO DE LEI nº? de 01 de Agosto de 2011
Altera o artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 4.072, de
27 de dezembro de 2010 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº.................. (ll, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, O inciso VIII. do artigo 2º da Lei nº 4.072,
de 27 de dezembro de 2011. passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2011, corresponde a R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE db O DE 2011.
A pis NA bo
[Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 125/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12
e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo
de, no mínimo, 20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em
situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo,
20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência,
abandono familiar ou que estejam em situação de vulnerabilidade social,
encaminhados pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
H — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação
de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de
abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração familiar
e/ou social.
Ill - São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
Conselho Tutelar;
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Estado de São Paulo
EE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em condições
de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica, odontológica,
farmacêutica e outras aos abrigados;
9) garantir o encaminhamento ao ensino fundamental,
médio e a profissionalização:
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em quantidade
suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária,
sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos, realizadas em
local apropriado e em observância às condições de higiene, temperatura,
ventilação, segurança, iluminação e organização;
|) oferecer vestuário em bom estado de conservação,
limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e banho
nos mesmos termos:
1) viabilizar documentação necessária àqueles que não a
possuirem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
abrigados;
0) elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico
de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos,
encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV- São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da
própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie,
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e |, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente:
Pa N' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
NTE 47 Estado de São Paulo
Aa PR Má PLA OA
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas específicas e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis
com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do
Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à Casa
Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte
pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a Unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
9) aplicar integralmente os Fecursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º:
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada
pelo representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
+ até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do
parte da Prefeitura de Mococa:
j) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
Os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
/ á
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Gabinete do Prefeito
LEINº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão na
Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na Casa
Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
9) 01 (um) psicólogo:
h) 01 (um) coordenador geral:
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas específicas e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias,
décimo-terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante a ser repassado a título de subvenção social, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto à Casa
Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade, durante o
exercício de 2011, corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Parágrafo Único - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de
contas. pa
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o
dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexegúível:
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à falta de prestação de contas no
prazo estabelecido ou utilização dos recursos repassados em finalidade diversa
daquela prevista no objeto do Convênio.
Xi - O Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2011 e termo final em 31 de
dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal