materia nº 58/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
OE nº 1,093/2011 | Mococa, 01 de agos Câin aa”
Senhor Presidente: NUMERO ;
Pelo presente, encamin amos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência, mais conhecido como SAMU, vinculado ao seu Departamento
de Saúde. Referido serviço é de extrema importância para à comunidade
que contará com uma equipe médica especializada no atendimento de
urgência, resguardando a saúde dos acidentados e preservando suas
vidas.
Para a efetiva implantação e manutenção de
mais esse importante serviço público, a Prefeitura de Mococa deverá
celebrar convênios com O Governo Federal, Estadual, com outros
municípios e com O CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de São João da Boa Vista, com o objetivo de implantar a rede
intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos termos da Política
Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e na
conformidade da legislação em vigor.
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ul:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referidos convênios têm como objetivo a
gestão intermunicipal, do SAMU, e compreendem a contratação,
assessoria administrativa, contábil e jurídica de todos os recursos
humanos do SAMU.
O custo para a adesão — especialmente, ao
convênio com o CONDERG - é de apenas R$ 1,00 per capita, valor este
plenamente praticável pela Prefeitura de Mococa e que se reverterá
indubitavelmente, em excelentes serviços para a população.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei com a máxima celeridade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº OJe 29 de Julho de 2011
Autoriza o Município de Mococa a implantar o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU/192, vinculado ao Departamento de
Saúde da Prefeitura de Mococa e a estabelecer
convênios com o Governo Federal, estadual,
outros entes da federação e o CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de São
João da Boa Vista, com o objetivo de
implementar a rede intermunicipal para o
atendimento de usuários, nos termos da política
nacional de atenção às urgências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
DP 1, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mococa autorizado
a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192,
vinculado ao Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa e a
estabelecer convênios com o Governo Federal, estadual, outros entes da
Federação e o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
de São João da Boa Vista, com o objetivo de implantar a rede
intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos termos da Política
Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e na
conformidade da legislação em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — O atendimento do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência tem como objetivo a prestação de
serviços pré-hospitalar, em um primeiro nível de atenção.
Art. 2º. O convênio com o CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista,
visa à gestão, com a conjugação de recursos materiais, humanos,
financeiros, objetivando a racionalização de providências nos serviços e
ações de saúde através da implantação e implementação do processo de
regulação da atenção às urgências, por meio dos serviços de atendimento
móvel de urgência - SAMU/192.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do
convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
de recurso mensal no valor de R$ 1,00 (um Real) per capta, de acordo
com o índice populacional do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ao CONDERG, para manter os recursos materiais, humanos e
financeiros, necessários à implantação e implementação do serviço de
atendimento móvel de urgência - SAMU/192.
Art. 4º As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente no exercício de 2011 e do Fundo Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário.
pá
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE 2011.
ntônio Nalfel
refeito Municipal