materia nº 32/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 622/2011 MOCOCA, 10 de mai
MAIRA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o
Poder Executivo Municipal a prorrogar o atual convênio nº 045/08,
celebrado em 2008 com a entidade assistencial Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, visando manutenção de uma unidade do Centro
de Atenção Psicossocial II CAPS-II, que se inclui dentre os programas
do Ministério da Saúde para o atendimento da saúde mental da
população.
Quanto ao CAPS-II, a Lei Municipal nº 3.786, de
09 de junho de 2008, autorizou a celebração do convênio com a entidade
em questão — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia — tendo sido
celebrado o Convênio nº 045/08, cujo termo final ocorrerá 16 de junho
de 2011.
Outrossim, como os trabalhos desenvolvidos
pela entidade junto ao CAPS-II foram extremamente relevantes e do
mais elevado nível técnico e profissional, nada mais justo que o
convênio seja agora prorrogado, razão do presente An Lei.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, desde a aprovação da
Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, o modelo assistencial
brasileiro de saúde mental tem passado por profundas mudanças. O
deslocamento das ações de hospitais especializados para a comunidade já
vem ocorrendo na prática, estimulado pelo reconhecimento social de sua
eficácia e apoiado no financiamento público dos projetos. O CAPS é um
destes dispositivos de cuidados.
Trata-se de um serviço comunitário de atenção
diária que presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como
princípio básico a inserção social. Dentre os vários tipos de CAPS,
destaca-se o CAPS-II, um centro de atenção psicossocial destinado às
pessoas com transtornos mentais. O objetivo do CAPSII é o
acolhimento para tratamento de pessoas, em especial adolescentes e
adultos, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em um ambiente
terapêutico.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamgnt
Antônio Naúfel
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oa» .
PROJETO DE LEI Nº “de 09 de Maio de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
o convênio nº 045/2008 com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
DPL /11, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de 03 (três) anos, a partir
de 16 de junho de 2011, o convênio nº 045/2008 com suas alterações
posteriores, celebrado com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa para à manutenção de unidade denominada Centro de Atenção
Psicossocial II — CAPS II, consistente em ambiente físico localizado na
zona urbana do Município, que comporte todas as instalações necessárias
para O atendimento dos usuários do serviço, destinadas a acolher para
tratamento os usuários, conforme as Portarias SAS/MS nº 305 e GM/MS
nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2011.
valo,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal