materia nº 79/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº1.342/2012 Mococa, 26 de
NUMERO DATA RUBRICA
ISÍNBIÍZA LD É
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de
valores com o objetivo de contribuir para a educação integral da criança,
entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional,
social e psíquico, assim como proporcionar a proteção, segurança,
alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores, sempre em
conformidade com seu Plano de Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e, a
celebração do pretendido convênio trará benefícios financeiros E
entidade, revertidos em favor dos assistidos. Vale ressaltar que, nos anos
de 2011 e 2012, convênios idênticos foram celebrados com a entidade,
mediante a prévia autorização legislativa.
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O valor do repasse corresponde a R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), durante o exercício de
2013, a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIN, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de janeiro de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
o
Antônio Nahfél
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº9de 26 de Novembro de 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionulizante de Mococa
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o APRE RIRR 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação
de serviços de educação infantil.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O objetivo de contribuir para a educação
integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo,
emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
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pi, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ncia ESTADO DE SÃO PAULO
H —- A Prefeitura Municipal de Mococa
repassará, durante o exercício de 2013, o valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais).
UI — O repasse da verba mencionada no item I
se dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da
criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico,
cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos
menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2013,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
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ESTADO DE SÃO PA ULO
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a Tepassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013 no
mês de janeiro de 2014.
Art. 4º. As des esas decorrentes da execução
p ç
desta Lei correrão Por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.