materia nº 55/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ve NA
|CAMAR
Of.nº1,001/2011 Mococa, 13 de julho de 2011, - 24
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as
entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2011.
Por sua vez. o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Hederal e pelo
Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em alguns casos, de
uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para as entidades
assistenciais.
Com isso. o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados. sempre. sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal. AM .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º. inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Por fim. imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades. por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela qual.
o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que há necessidade de elaboração de convênio com
vigência a partir do mês de agosto de 2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NSbe 12 de Julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município. objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
o
aprovou Projeto de Lei nº.................... Ml, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2011.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2011, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação São Francisco, no montante de R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) provenientes de recursos
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
consistentes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa, consistentes em R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o objetivo de contratação e
manutenção de empregados pela entidade;
IH - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
provenientes de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, consistentes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
e de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa, consistentes
em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o objetivo de
aquisição de produtos alimentícios, de saúde, de higiene, de limpeza e
contratação de terceiros para manutenção da entidade;
NI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, no montante de R$ 27.500.00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais) provenientes de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, consistentes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) e de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa,
consistentes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o
objetivo de contratação e manutenção de empregados pela entidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — Associação de Assistência Clínica, Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto
Recriando, no montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais) provenientes de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, consistentes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) e de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa,
consistentes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o
objetivo de alfabetização de crianças e adolescentes com transtornos de
aprendizagem e portadores de necessidades especiais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 12 DE JULHO DE 2011.
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
2363 | OL /0B/204 |)pS
REQUERIMENTO
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº.055/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica
e dá outras providências.
Plenário Venerando Ri
agosto de 2011.
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº953/2011.
PROJETO DE LEI Nº 055/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio sator especinl o(a) vereador(a)
| do
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº055/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2011.
—
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Câmara Municipal dé
PROTOCOLO
047 CB dou iva
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.055/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e
serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica
e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva;4º-de. agosto de 2011.