materia nº 114/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 114, de 22 de novembro de 2010.
Dispõe sobre nova redação do Inciso |, do Art. 1º,
da Lei nº 2.527, de 9 de março de 1.995.
CAMARA MUNICIPAi.
10 OCA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de : de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso | do Art. 1º, da Lei 2.527, de 09 de março
de 1.995. passa a vigorar com a seguinte redação:
|- O idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2010.
DÉBORA SOARE PERÚCELLO VENTURA
ereadora
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x FERE MA Sao IR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2010.
Ohio Ger Poda
DEBORA SOARES DERUCELLO VENTURA
ereadora
E LER. 2.59 )/95.
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | NS S en
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LEI Nº 2.527, DE 09 DE MARÇO DE 1995.
dispondo sobre isenção do pagamento do
transporte coletivo urbano e do ingres-
so em atividades esportivas, culturais
e de lazer, aos idosos, aos portadores
de deficiências e aos aposentados por
invalidez, e dando outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de dezembro de 1994,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador
Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do transpor
te coletivo urbano e do ingresso em atividades esportivas, artísti-
cas, de lazer e culturais, quando estas patrocinadas pela Prefeitura
ou sob concessão desta:
I - o idoso com mais de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade;
II - o portador de deficiência, considerado in
capacitado para o trabalho habitual, bem como o menor de 14 (quator-
ze) anos portador de deficiência que justifique a isenção;
III - o aposentado por invalidez;
Iv - o acompanhamento de menor, assim definido
em Lei civil, já beneficiado pelo inciso II e que esteja em tratamen
to junto à entidade assistencial no Município, enquanto durar o refe
rido tratamento, devendo para esse inciso prevalecer apenas a isen-
ção no pagamento de transporte coletivo.
Art. 2º - As isenções preconizadas na presente
Lei, somente serão concedidas aos residentes neste Município.
art. 39 - As isenções previstas na presente Lei
constitui-se-á em condição obrigatória a contar dos atos administra-
tivos delegatórios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.527, DE 09 DE MARÇO DE 1995.
I - para que as empresas particulares possam
explorar os serviços de transporte coletivo no Município;
II - para que empresas particulares na explora
ção sob regime de concessão, em eventos esportivos, artísticos, cul-
turais e de lazer.
Art. 4º - Com relação as concessões realizadas
antes da vigência desta Lei, o Executivo nos contratos portanto já
firmados, determinará a inclusão de um termo aditivo, para resguar-
dar o benefício da isenção do pagamento do transporte coletivo, nos
moldes da presente Lei.
Art. 52 - O Executivo regulamentará a presente
Lei dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua pro-
mulgação, definindo os requisitos a serem preenchidos pelos interes-
sados, para que façam jús aos benefícios desta Lei, a forma como se-
rão cadastrados e os meios pelos quais se distribuirão os passes e
credenciais identificadoras correspondentes.
Parágrafo Único - A aferição da incapacidade pa-
ra o trabalho, bem como das condições de concessão de benefício a
menores e acompanhantes, poderá ser realizada pelos órgãos competen-
tes da Previdência Social e pelas entidades assistenciais do Munici-
pio, estes em convênio com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL
Piefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEÍ Nº 3.156, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
dispõe sobre nova redação, ao inciso IV, da Lei
nº 2.527, de 09 de março de 1995.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 015/2001, de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º - O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 2.527, de 09
de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
H-..
W-...
IV — o acompanhante de todo beneficiário de que trata
a presente Lei, e desde que o beneficiário esteja impossibilitado de auto
se locomover”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
APAR DR. MARCELO TORRES FREITAS
( Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
Lei nº. 2.797, de 22 de Agosto de 1.997.
acrescenta parágrafo único ao artigo 1º.
da Lei Municipal nº. 2.527, de 09 de Março
de 1.995.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, em Sessão realizada no dia 18 de Agosto de 1.997, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.
053/97, referente ao Projeto de Lei nº. 031/97, de autoria do Vereador Dr.
Luiz Armando Calió, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O artigo 1º. da Lei nº. 2.527, de 09 de Março
de 1.995, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único, tendo a
seguinte redação:
Parágrafo único - as isenções preconizadas no
artigo 1º. desta lei serão amplamente divulgadas, tornando-se obrigatório
a inserção de forma sintetizada nas propagandas de eventos ou atividades
de que trata o caput da presente lei; bem como, deverá ser afixado em
locais visíveis no interior dos veículos de transporte coletivo urbano,
quando se tratar de isenção de pagamento pelo uso do transporte.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Agosto de 1.997.
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA - CEAP
11-3666.2551 — juridicoQgrifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Sr. Adilson A. Guisso
Data da consulta: 12/04/2011
Data da resposta: 20/04/2011
Consulta n.º 0002.1958.5057/2011
Questionamento:
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
relator na comissão de constituição, justiça e redação solicito parecer com
relação ao projeto de lei 114/2010 que segue abaixo:
PRINSALIA LISA LI VAS
Projeto de Lei nº 114, de 22 de novembro de 2010.
| Dispõe sobre nova redação do Inciso !, do Art. 1º,
CÂMARA MUNICIPA; da Lei nº 2.527, de 9 de março de 1.995.
MOoCcOC CM.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia. de: de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA é eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - O inciso | do Art. 1º, da Lei 2.527, de 09 de março
de 1.995. passa a vigorar com a seguinte redação:
|- Q idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2010.
Dalva em Ph vinte.
DÉBORA SOARE PERUCELLO VENTURA
ereadora
Justificativa
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2010.
ago
DEBORA SOARES
RUCELLO VENTURA
LEI Nº 2.527, DE 09 DE MARÇO DE 1995.
dispondo sobre isenção do pagamento do
transporte coletivo urhano c do ingres-
so em atividades esportivas, culturais
e de lazer, aos idosos, aos portadores
de deficiências e ans aposentados por
invalidez, e dando outras providências.
DR. ANTONIO NAVFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moroca, em
Sessão realizada no dis 12 de dezembro de 1994,
aprovou Projeto de Lei de autcria do vereador
Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciuno E promulgo
a seguinte LEI:
Prt. 18 - Ficam isentos do pagamento do transpor
te coletivo urbano e do ingresso em atividades esportivas, artísti-
cas, de lazer e culturais, quando estas patrociradas pela Prefeitura
ou sob concessão desta;
I - 9 Idoso com mais de 65 (sessents e cinco)
ans de idade; ”
II - o portador de deficiência, considerado in
capacitado para q trabalho habitual, bem como o menor ve 14 (quator-
ze) anos portador de deficiência que justifique a isenção;
III - o aposentado por invalidez;
Iv — o acompanhamento de menor, assim definido
em Lei civil, já beneficiado pelo inciso II e que esteja em tratamen
to junta à entidade assistencial no Município, enquanto durar q refe
ridc tratamento, devendo para esse incisa prevalecer apenas a iser-
ção no paçamento de transporte coletivo.
Art, 2º - As isenções preconizadas na presente
Let, somente serão concedidas aos residentes neste Município.
Art. 32 - As isenções previstas na presente Lcí
constitui-se-á em condição obrigatória a contar dos atos administra-
tivos delegatórios:
LEL Nº 2.527, DE 09 DE MARÇO DE 1995.
I - para que as empresas particulares possam
explorar os serviços de transporte coletivo no Municípic;
IL - nara que empresas garticulares na explora
çãu sob regime de concessão, em eventes esportivos, artísticos, cul-
turais e de lazer.
Art. 42 - Com relação as concessões realizadas
artes da vigência desta Lei, o Executivo nos contratos portanto já
fizmodos, determinará a inclusão de um termo aditivo, para rcesquar-
dar o beneficio ca isenção do pagamento do transpurte coletivo, nos
moldes da presente Lei.
Art. Sº - O Executivo regulamentará a presente
Lei dentro do prazo máximc de 30 (trinta) dias a contar da sua qro-
mulgação, definindo os recuisitos a serem preenchidos pelos interes-
sados, para que façem jús aas benefícios desta Lei, a forma comy se-
rão cadastrados e os meics pelos quais se distribuirão os passes e
credenciais icentificedoras correspondentes.
Parágrafo Unico - A aferição da incapacidade pa-
ra o trabalho, bem como das condições de concessão de benefício B
menores * acompanhantes, poderá ser realizada peios órgãos conpeten-
tes da Previdência Social e peles entidades assistenciais do Munici-
pia, estes em convênio com a Prefeitura Munícipal de Mococa.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
puslicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO OF 1995.
DM. ANTONIO NAUFEL
Púefeito Municipal
LEI Nº 3.156, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
dispõe sobre nova redação, ao inciso IV. da Lei
nº 2.527, de 09 de março de 1995,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 015/2001, de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Art 1º - O inciso Iv, do art. 1º, da Lei nº 2527, de 09
de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
=.
mo...
IV — o acompanhante de todo beneficiário de que trata
a presente Lei, e desde que o beneficiário esteja impossibilitado de auto
se locomover”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
p
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
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h As f [0 .
j flour Pita,
APAR SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Lei nº. 2.797, de 22 de Agosto de 1,997.
acrescenta parágrafo único ao artigo 1º.
da Lei Municipal nº. 2.527, de 09 de Março
de 1,995.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, em Sessão realizada no dia 18 de Agosto de 1.997, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.
053/97, referente ao Projeto de Lei nº. 031/97, de autoria do Vereador Dr.
Luiz Armando Calió, nos termos do parágrafo 6º. do art 41, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O artigo 1º. da Lei nº. 2.527, de 09 de Março
de 1.995, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único, tendo a
seguinte redação:
Parágrafo único - as isenções preconizadas no
artigo 1º. desta ei serão amplamente divulgadas, tornando-se obrigatório
a inserção de forma sintetizada nas propagandas de eventos ou atividades
de que trata o caput da presente lei; bem como, deverá ser afixado em
locais visíveis no interior dos veículos de transporte coletiva urbano,
quando se tratar de isenção de pagamento pelo uso do transporte,
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal delMococa, 22 de Agosto de 1.997.
Conclusão:
1-DO QUESTIONAMENTO
À presente consulta versa acerca de Projeto de Lei nº 114/2010, que
dá nova redação ao inciso I, do art. 1º, da Lei nº 2.527/1995.
Verificaremos a seguir o que dispõe o inciso I, do art. 1º, da Lei nº
2.527/1995 e sua nova redação, respectivamente.
Lei nº 2.527/1995
“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do transporte coletivo
urbano e do ingresso em atividades esportivas, artísticas, de
lazer e culturais, quando estas patrocinadas pela Prefeitura ou
sob concessão desta:
I— o idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Projeto de Lei nº 114/2010
“Art. 1º - O inciso I do art. 1º, da Lei nº 2.527, de 09 de março
de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:
I—- O idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade;”
2 —- AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS MATERIAIS DE
ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL
No que tange ao aspecto material do Projeto de Lei em estudo,
imperioso destacar o princípio da autonomia dos municípios.
À autonomia constitucional atribuída aos Municípios brasileiros é de
natureza tríplice. Assim como os Estados-membros, os Municípios têm
autonomia para auto-organização e normatização própria, autogoverno e
auto-administração.
HELY LOPES MEIRELLES preleciona magistralmente sobre o
tema:
“A Constituição Federal de 1988 mantém em seu texto, além da
autonomia política do Município (composição de seu governo e
legislação local), a administração própria no que concerne a
interesse local, mais a organização e execução dos serviços
públicos de sua competência e a ordenação urbanística de seu
território (art. 30, IVVVLVILVII e DX)” (Direito Municipal
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores. 15º edição. 2007, p.
109)
O artigo 30 da Carta Republicana dispõe sobre as competências
normativas que cabem unicamente ao Município, sendo imperioso
destacarmos o inciso I:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local ”
Desta feita, cumpre anotar que o Município é detentor interesse local
para legislar sobre a matéria em questão, vez que tem como objetivo
precípuo a efetivação dos direitos sociais, da dignidade e da integridade
física dos idosos, preceitos previstos na Carta Magna.
É cediço que o Pacto Republicano de 1988, como já mencionado,
previu expressamente autonomia ao Município para, enquanto ente
federado, exercer o denominado atributo de auto-legislação, entendido por
CELSO BASTOS como sendo a tradução da “competência para editar leis
próprias sobre matérias que lhe cabem ou, por intermédio da legislação
suplementar” (“Estudos e Pareceres: Direito Público:
Constitucional/Administrativo/Municipal”, São Paulo, Revista dos
Tribunais, 1993, p. 183).
Ademais, o Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003, se destina a
regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos; destacando que é obrigação do Poder Público, dentre
outros, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
“Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.”
[...]
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I — atendimento preferencial imediato e individualizado
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população;
II — preferência na formulação e na execução de políticas
sociais públicas específicas;
TI — destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção ao idoso;
IV — viabilização de formas alternativas de participação,
ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V — priorização do atendimento do idoso por sua própria
família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que
não a possuam ou careçam de condições de manutenção da
própria sobrevivência;
VI — capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas
áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos
idosos;
VII — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações de caráter educativo sobre os
aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de
assistência social locais.
IX — prioridade no recebimento da restituição do Imposto
de Renda. (Incluído pela Lei nº 1 1.765, de 2008).
Insta salientar ainda que o Estatuto do Idoso dispõe que é assegurada
aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e
semi-urbanos, sendo que, no caso das pessoas compreendidas na faixa
etária entre 60 e 65 anos, a legislação local poderá dispor sobre as
condições para o exercício de tal gratuidade. Vejamos:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
[.]
3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da
legislação local dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste
artigo.”
Assim, conclui-se que, quanto à matéria do analisado projeto de lei, é
forçoso reconhecer a plena adequação da atividade legiferante municipal
aos comandos constitucionais, bem como a inexistência de qualquer
espécie de vício material.
3 — AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS FORMAIS DE
ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL
Superada a análise dos requisitos materiais para a determinação da
validade e existência da lei que advirá do projeto em comento, cumpre
investigar a existência de vícios formais que, em tese, macularão o texto
normativo a ser produzido.
Logo de início cumpre ressaltar que, a matéria objetivada no projeto,
acarreta aumento de despesa, sendo, assim, de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
JOSÉ NILO DE CASTRO teceu as seguintes considerações acerca
do tema em tela:
“A matéria de vantagens pecuniárias ao pessoal do Município,
como quaisquer vantagens financeiras ou aumentos da despesa
pública, por mais legítima que tenha sido, é de ordenação da lei.
Com efeito, na edição da lei, impõe-se o concurso inafastável
do Poder Executivo, no processo legislativo, pela iniciativa,
sanção e promulgação.” (Direito Municipal Positivo, 2º Ed.,
Belo Horizonte, 1992, pg. 55/56).
HELY LOPES MEIRELLES destaca o que segue:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só
a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão
as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções ou empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou
vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal... Se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais
matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais.
Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos
afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo
não pode renunciar prerrogativas constitucionais, inerentes às
suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
Legislativo as exerça... A exclusividade da iniciativa de certas
leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e
votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo.
Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas
supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém,
oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da
iniciativa do executivo.” (Direito Municipal Brasileiro, 11º ed.,
Editora Malheiros, São Paulo, 2000, p. 628/629) grifamos.
Portanto, somente o Executivo pode decidir acerca da conveniência e
oportunidade do encaminhamento de projetos que ocasionem aumento de
despesas a serem custeadas pela Municipalidade (aumento de gastos ainda
que indiretos), a fim de não causar desequilíbrio nas contas públicas e não
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Colacionamos decisão do acervo jurisprudencial do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, no sentido de ser de competência de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, lei cujo escopo é disciplinar tarifa
de transporte coletivo público, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇOS PÚBLICOS.
TARIFAS. ESPÉCIE NORMATIVA QUE SUBMETE O
AUMENTO DE TARIFAS DO TRANSPORTE
R
COLETIVO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE QUALQUER
INTERFERÊNCIA OU EMBARAÇO NO EXERCÍCIO DOS
ATOS COMUNS E PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
ATRIBUÍDOS AO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 7º DA
CARTA PARANAENSE. AÇÃO PROCEDENTE COM A
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO MUNICIPAL IMPUGNADO.” (TJPR,
Acórdão: 7639, Órgão Especial, Processo: 0360279-9, Recurso:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Ângelo Zattar,
Julgamento: 06/11/2006)
Compartilham deste entendimento, alguns Tribunais de Justiça de
estados diversos:
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 311/2002
da Comarca de Itu - Lei que estendeu o benefício da
gratuidade do transporte público aos portadores de
deficiência mental - Lei de iniciativa de vereadora da Câmara
Municipal de Itu - Inconstitucionalidade por vício de iniciativa
Matérias que implicam em aumento das despesas do
município que são de iniciativa privativa do prefeito
municipal - Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente
— Recurso provido.” (TISP,ACÓRDÃO VOTO 18035, 17º
Câmara de Direito Privado, Relator Des. Tersio José Negrato,
07/11/2007)
“INCONSTITUCIONALIDADE — ADIN - LEI ESTADUAL —
INSTITUIÇÃO GRATUIDADE AOS MAIORES DE
65/ANOS PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO INDEVIDA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO
— A COMPETÊNCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS
INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO
E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO
NO ART. 61, II, "b" DA CE, ART. 47 XVIII, DA CONST.
EST. S. PAULO, É INDELEGÁVEL - INICIATIVA DE LEI
DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, NÃO SE
CONVALIDA PELA SANÇÃO POSTERIOR DO
GOVERNADOR, ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
TRANSMUDAR EM CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA
DESDE A SUA INICIATIVA - AFRONTA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS — AÇÃO
PROCEDENTE.” (TJSP, OE, ADIN. Nº: 131.548-0/1-00,
COMARCA: SÃO PAULO, VOTO Nº: 15761, Relator
OSCARLINO MOELLER, 15/08/07)
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ISENÇÃO DE
TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
.
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 1. É
DINA A DO EXECUTIVO
inconstitucional a Lei 3.214/03, do Município de São Borja,
que concedeu isenção de tarifa no transporte coletivo,
instituindo "passe livre", porque se cuida de lei de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do art. 82, VII, da
CE/89. Precedentes. 2. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.” (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70007642739, Tribunal Pleno, Relator: Araken de Assis,
Julgado em 05/04/2004)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei
Municipal que concede aos idosos maiores de 65 anos, se
homem, ou 60 anos, se mulher, e aos portadores de
deficiência física e mental, transporte urbano gratuito, e
tratamento preferencial para obesos e grávidas, autorizando seu
embarque e desembarque pela porta dianteira, e dispõe sobre
atendimento preferencial a ser dispensado no transporte por
utilitários ou ônibus adaptados — Lei inconstitucional, por
vício de iniciativa — Lei que aumenta gastos, ainda que
indiretos, é de iniciativa privada do Prefeito Municipal,
como também é de sua atribuição exclusiva a regulamentação
do transporte coletivo — Pedido procedente.” (TJSP; Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 071.330.0/0-00; Órgão
Especial; Relator: Hermes Pinotti)
“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade — Leis
Municipais nºs 4.464/12.09.1994 e 5.524/04.07.2001, que
alteram a de nº 3.854/29.10.1990, todas do Município de
Franca e que dispõem sobre a prestação dos serviços de
transporte coletivo - vício de iniciativa patente - isenção em
transporte público municipal é matéria que diz com o
gerenciamento da prestação de serviços públicos no Município,
in casu o da prestação do serviço de transporte coletivo, de
competência do Poder Executivo, que em contrapartida detém
iniciativa exclusiva para propor as leis que venham a dispor
sobre a organização e a execução daquele decreto de
inconstitucionalidade por isso de rigor, ao qual se atribui,
porém, efeito ex nunc, vale dizer, para ter eficácia posterior à
celebração do contrato de concessão ocorrida sob o palio das
leis teladas, que assim mantido fica - ação procedente, com essa
observação.” (TJSP; AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 994.09.226035-8 (182.406-
0/2-00); Relator Designado: PALMA BISSON; Data do
Julgamento: 03/11/2010)
Desta forma, resta caracterizado que o Poder Legislativo, ao
regulamentar a isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo
urbano, bem como, dos ingressos em atividades esportivas, culturais e de
lazer, aos idosos com mais de 65 anos — Lei nº 2.527/1995, invade a esfera
de competência executiva, em flagrante desrespeito aos princípios da
harmonia e independência de poderes inerentes às funções do Chefe do
Executivo, já que as matérias relacionadas ao aumento de despesas e
redução de despesas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por
consegiiência de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ficando, assim,
impedida a Câmara Municipal de Mococa legislar sobre o assunto por
iniciativa interna.
Tal entendimento, também vale para o presente Projeto de Lei, que
altera a idade da referida isenção, passando de 65 anos para 60 anos.
O art. 7º da Carta Estadual do Paraná dispõe claramente sobre a
independência dos Poderes. Vejamos:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos poderes delegar
atribuições, sendo que quem for investido na função de um
deles não poderá exercer a de outro.”
Diante do exposto, resta claro que o projeto de lei nº 114/2010, que
altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 2.527/1995 incorre em
inconstitucionalidade formal, por conter vício de iniciativa, isso porque se
trata de matéria referente ao Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos
princípios da reserva de iniciativa e da independência e harmonia entre os
Poderes.
E o parecer!
CCL. AR.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera -
Luiz Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD — Escola Paulista
de Direito.
Joaquim Fonseca
OAB/SP 179.289-E
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Luís Alberto de Fischer Awazu
OAB/SP 268.439 Mestrando em Direito do Estado pela USP; Pós-Graduando em Direito
Empresarial pela GV Law: Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva/MG.
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNP.
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC —
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant” Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo IUNI (Uninorte);
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em
Controladoria, Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências Políticas (Iuperj); Consultor do
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do
Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional e Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP;
Doutorando em Direito do Estado pela USP.