materia nº 89/2011

TO TEL
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 24 DE outubro DE 2011
Dispõe sobre a inclusão de borracha
proveniente de pneu velho na composição do
asfalto utilizado pelo Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia o
de de 2011, aprovou Projeto de Lei nº /2011, de autoria do vereador
MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - O asfalto utilizado na pavimentação de vias públicas ou no reparo
destas em serviços de recapeamento e tapa-buracos, deverá ter incluída, em sua
.- Composição, a proporção mínima de 15% (quinze por cento) de borracha proveniente de
pneus velhos, tomando-se, como base de cálculo, a quantidade total dos demais
. componentes.
Artigo 2º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se aos serviços de
pavimentação executados diretamente pelo Município, bem como aqueles contratados a
terceiros.
Parágrafo único - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de
pavimentação de vias públicas ou de reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital
de licitação e no respectivo contrato, a exigência prevista nesta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Este projeto que trata da utilização de pneus inservíveis para compor a massa asfáltica
que será utilizada no Município.
Em nada estamos ferindo a competência constitucional com este nosso projeto de lei,
uma vez que a proposta visa preservar o meio ambiente, pois na produção do "asfalto
borracha", também conhecido como "asfalto ecológico”, utilizam-se carcaças de pneus, o
que evidentemente diminui o impacto deste produto nocivo sobre o ambiente.
O Tribunal de Justiça de Minas gerais julgou improcedende a ação de
inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Belo Horizonte, contra a aprovação desta
lei.
O resultado final é excelente e redunda em aumento da vida útil das ruas e estradas
pavimentadas ou recapeadas com este produto, economizando recursos com novos
recapeamentos, além de proporcionar uma superfície mais rugosa, com maior aderência,
o que permite uma condução mais segura dos veículos.
Destaque-se que em duas pistas criadas para teste, no Laboratório de Pavimentação da
Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sendo uma com
pavimentação convencional e outra com o asfalto ecológico, os resultados foram os
seguintes: presença de trincas: no asfalto convencional, após 100.000 ciclos, já, no
asfalto ecológico, após 500.000 ciclos. Verifica-se que o material composto pelo asfalto
borracha apresentou uma durabilidade cinco vezes maior que o produto convencional, o
que representa uma grande economia para as administrações municipais que adotam o
produto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador