materia nº 138/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
rei a is mmena ori
Of.nº 1.822/2011 Mococa, 22 de dezembro d CAMA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode sofrer
retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e
as entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de
assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2012.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo
Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em alguns casos,
de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos
mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão
pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que há necessidade de elaboração de convênio com
vigência a partir do mês de janeiro de 2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
NTÔNIO um
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
33º
PROJETO DE LEINº de22 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... 11, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2012.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2012, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I— Associação São Francisco/Casa Abrigo, no montante
de R$ 275.080,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitenta reais), sendo R$
10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
II — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social e R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e
duzentos reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
HI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, no montante de R$ 1 17.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos
reais), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)
provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social
e, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no montante de
R$ 130.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e quatro
reais e oitenta centavos) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social, R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos é
oitenta reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
a) Programa de atendimento às atividades destinadas
à prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo
com cursos profissionalizantes, de capacitação, de panificação, de costura e
tear, de torneiro mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e
cozinheiro: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
provenientes da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
K,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal