materia nº 48/2011

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de
estacionamento na área azul para idosos e
deficientes e dá outras providências.
CAMARA MUSICIPAL
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2011, aprovou o Projeto de Lei nº
/2011, de autoria dos vereadores DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e
JOÃO BATISTA MARTINS, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos de pagamento nas vagas de
estacionamento público que lhes são reservadas na Área Azul, os veículos automotores
particulares utilizados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e ou/
portadoras de deficiência física.
Parágrafo Único - A isenção se dará nas primeiras 2 (duas)
horas de estacionamento.
Art. 2º - A isenção de que trata o Art. 1º, somente terá
validade para os veículos que possuírem a credencial do portador de deficiência ou
idoso concedida pelo departamento competente, contendo os dados pessoais dos
beneficiados e a Placa do veículo automotor a ser registrado para uso dos mesmos.
Parágrafo 1º - Poderá ser registrado apenas um veículo
automotor por pessoa beneficiada, sendo que a credencial de identificação dos idosos
ou portadores de deficiência deverá ser afixada no veículo em local visível para efeito
de fiscalização.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2011.
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DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa isentar o estacionamento
remunerado, para idosos e portadores de deficiências, nas vagas sinalizadas
na área azul em nosso Município.
Os idosos, assim como os portadores de deficiência, muitas
vezes têm maior dificuldade que os jovens e adultos para realizarem simples
atos cotidianos, devido a limitações de movimentação, visão, audição, entre
outras, o que os obriga a realizarem diversas atividades despendendo mais
tempo.
Portanto, é necessário criar iniciativas que valorizem e
respeitem os idosos e portadores de deficiências, objetivando apoiá-los para
vencer as diversas dificuldades que enfrentam no dia a dia.
Assim sendo, solicitamos a avaliação e a aprovação dos
Nobres Pares, ao presente projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2011.
BORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
JOÃO BATISTA MARTINS
Vereador