materia nº 105/2010

CAMARA MUNICIPAL,
-MOCOCA-
PROTOCOL 6 |
NUMERO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre alteração do Art. 9 da Lei
nº 1552 de 04 de outubro de 1984.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia de de 2010, APROVOU Projeto de Lei nº
— —1W10, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 9º da Lei nº 1.552 de 04 de outubro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º- Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na
via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24
(vinte e quatro horas).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2010
L FERNANDES
A. GUISSO
IDENTE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMUSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - A utilização do espaço do Município
e o bem-estar público são regidos pela presente Lei, observa-
das as normas federais e estaduais relativas à matéria.
CAPÍTULO 1I
Da Utilização do Espaço do Município
SEÇÃO I
Das Vias e Logradouros Públicos
Art. 29 - O serviço de limpeza das ruas, pra-
ças e logradouros públicos serã executado direta ou indiretamen
te pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta domiciliar.
ao Art. 39 - Os moradores são responsáveis pela lim
LT. o > m
) Aa peza do passeio fronteiriço à sua residência.
Z4N - . RR
o) Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, de-
tritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logra-
douros públicos.
Art. 49 - É proibido fazer varredura do interi
or dosprédios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros
públicos, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, recla-
mes ou quaisquer detritos sobre esses logradouros.
Art. 59 - É proibido impedir ou dificultar o
livre escoamento das águas pelos canos, vales, sarjetas ou ca-
nais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servi-
does.
Parágrafo Único - O escoamento de água pluvial
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b
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serã obrigatóriamente conduzido até a sarjeta por condutos em-
butidos sob o passeio.
Art. 69 - Para preservar de maneira geral a hi
giene pública fica proibido:
1 - consentir o escoamento de águas ser-
vidas das residências para a rua;
II - conduzir, sem as precauções devidas,
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias pu
blicas;
III - obstruir as vias públicas, com lixo,
materiais velhos ou quaisquer detritos;
IV - atirar lixos em terrenos baldios.
Art. 79 - O lixo das habitações serã recolhido
em vasilhas apropriadas, para ser removido pelo serviço de lim
peza pública.
Art. 89 - É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas
Tuas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem.
Art. 99 - Nos casos de descarga de materiais
que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, se
rã tolerada a descarga e permanência na via públic
nimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior(a 3 (três) ho
ras e no horário estabelecido pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput
deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na
via pública deverão advertir os veículos, à distância conveni-
ente, dos prejuízos causados ao livre transito.
Art. 10 - É expressamente proibido danificar ou
retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou ca-
minhos públicos.
Art. 11 - A Prefeitura poderá impedir o trânsi
to de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasio-
nar danos à via pública.
Art. 12 - É proibido embaraçar o trânsito oumo
lestar os pedestres por tais meios como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de
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grande porte;
II - dirigir ou conduzir, pelos passeios,
veículos de qualquer espécie;
III - conduzir ou conservar animais sobre
os passeios ou jardins;
IV - estacionar veículos sobre o passeio.
Parâgrafo Único - Excetuam-se do disposto no
item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos
e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso
infantil.
Art. 13 - Para comícios políticos e festivida-
des cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser ar-
mados coretos ou palanques provisórios nos logradouros publi -
cos, desde que seja solicitada à Prefeitura à aprovação de sua
localização.
$ 19 - Na localização de coretos ou palanques,
deverão ser observadas obrigatoriamente os seguintes requisi-
tos:
a ) não prejudicarem o calçamento nem o es-
coamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsã -
veis pelas festividades os estragos porventura verificados;
b ) serem removidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 14 - Nas obras de construção, reforma ou
demolição, não será permitido, além do alinhamento do tapume, a
ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de constru
ção e entulho.
Parágrafo Único - Para efeito de desobstrução
da via pública, não serã permitido a permanência de entulho -
além do alinhamento do tapume por mais de 48 (quarenta e oito)
horas.
SEÇÃO II
Da Higiene das Edificações
Art. 15 - Não é permitido conservar âgua es-
tagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona ur
bana.
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Art. 16 - As chaminés de qualquer espécie de
fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, ho-
téis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligeme
outros residuos possam expelir não incomodem os vizinhos.
Art. 17 - É proibido fumar em estabelecimentos
públicos fechados, onde for obrigatóriamente o trânsito ou a
permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os
seguintes locais: elevadores, transportes coletivos municipa-
is, auditórios, museus, estabelecimentos comerciais, hospita-
is, e escolas de 19 e 29 graus.
S 19 - Nos locais descritos no caput deste ar
tigo, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em
locais de ampla visibilidade do público.
S 29 - Serão considerados infratores deste ar
tigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infra-
ção.
SEÇÃO III
Da Preservação do Meio-Ambiente
Art. 18 - No interesse do controle do polui-
ção do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da
CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamen-
to para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que
se configurem em eventuais poluidores do meio-ambiente.
Art. 19 - É proibido podar, cortar, danificar,
derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização publi-
ca, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitu-
ra, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
$ 19 - Quando se tornar absolutamente impres-
cindível, e obedecido o caput deste artigo, o Orgão competen-
te da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de âr
vores a pedido de particulares, mediante indenização arbitra-
da pelo referido órgão.
$ 29 - Para que não seja desfigurada a arbori
zação do logradouro, cada remoção de árvores importará no ime
diato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afasta
mento seja o menor possível da antiga posição.
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Art, 20 - Não serã permitida a utilização de àr
vores da arborização pública para colocação de cartazes e anún-
cios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de
objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 21 - Para evitar a propagação de incêndios,
observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessári
as.
Art. 22 - A ninguém é permitido atear fogo em ro
cados, palhados ou matos que limitem com terras de outrem, sem
tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de, no mínimo 7 (se-
te) metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com an-
tecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e Jlu-
gar para lançamento do fogo.
Art. 23 - A derrubada de mata dependerã de 1li-
cença da Prefeitura, observadas as restrições do IBDF. » constan
tes do Código Florestal Brasileiro.
Art. 24 - É proibido comprometer, por qualquer
forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou par
ticular.
Art. 25 - É expressamente proibido perturbar o
sossego público com ruídos ou sons excessivos.
Art. 26 - Os proprietários de terrenos urbanos,
são obrigados a limpã- los, murá-los ou cercã- los, construirem o
passeio público, dentro dos prazos fixados e conforme as normas
determinadas pela Prefeitura.
CAPÍTULO III
Do Bem-Estar Público
SEÇÃO I
Do Comércio e da Indústria
SUB-SEÇÃO 1
Do Licenciamento
Art. 27 - Nenhum estabelecimento comercial ou in
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dustrial poderã funcionar no Município sem a prévia licença da
Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e medi-
ante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 28 - A licença para o funcionamento de
açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafês, bares, res
taurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congeêne -
res, serã sempre precedida de exame no local e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
Art. 29 - Para efeito de fiscalização, o pro-
prietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará loca
lizado em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sem
pre que esta o exigir.
Art. 30 - Para mudança de local de estabeleci-
mento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessã-
ria permissão à Prefeitura, que verificarã se o novo local sa-
tisfaz às condições exigidas.
Art. 31 - O exercício do comércio ambulante de
penderã sempre de licença especial, que serã concedida de con-
formidade com as prescrições da legislação fiscal do Município.
Art. 32 - É proibido ao vendedor ambulante es-
tacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefei-
tura.
SUB-SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 33 - A abertura e o fechamento dos estabe
lecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao
seguinte horário, observados os preceitos da legislação fede-
ral que regula o contrato de duração e as condições do traba -
lho:
a ) abertura e fechamento entre 6 (seis)
e 19 (dezenove) horas nos dias úteis;
b ) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados
locais, quando decretados pela autoridade competente.
$ 19 - Serã permitido o trabalho em horários es
peciais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais,
excluindo o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que
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se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, la-
cticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefôni-
co, produção e distribuição de gãs, serviço de esgotos, servi-
ço de transportes coletivos ou a outras atividades que, a juíi-
zo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerro
gativa.
$ 29 - À Prefeitura poderã, ainda, permitir o
funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não
causem incômodo à vizinhança.
Art. 34 - As farmâcias poderão, em caso de ur-
gência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único - Quando fechadas, as farmáci-
as deverão afixar à porta uma plca de indicação dos estabeleci
mentos anãlogos que estiverem de plantão.
SEÇÃO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 35 - Para realização de divertimentos e
festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso
público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
Art. 36 - Em todas as casas de diversões públi
cas serão observadas as seguintes disposições, além das estabe
lecidas pelo Código de Obras:
ao
I - tanto as salas de entrada como as de
espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o ex-
terior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer ob
jetos que possam dificultar a retirada rápida do público em ca
so de emergência;
III - todas as portas de saída serão enci-
madas pela inscrição "SAIDA", legível à distância e luminosa de
forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação
do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funciona-
mento;
V - deverão possuir sanitários higienica
mente limpos como também bebedouros de água filtrada em perfei
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to estado de funcionamento. .
VI - durante os espetáculos deverão as por
tas conservar-se abertas, vedadas apenas as cortinas;
VII - apresentação, face a sua destinação,
de isolamento acústico, visando impedir poluição sonora da vi-
zinhança,
Art. 37 - Nas casas de espetáculos de sessões
consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve de-
correr lapso de tempo entre a saída e a entrada dos expectado-
res para efeito de renovação do ar.
Art. 38 - Os programas anunciados serão execu-
tados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em
hora diversa da marcada.
S 19 - Em caso de modificação do programa ou de
horário, o empresário devolverá aos expectadores o preço inte-
gral do ingresso.
$ 29 - As disposições deste artigo aplicam-se
inclusive às competições esportivas para as quais se exija
pagamento de ingressos.
(o)
Art. 39 - Os bilhetes de ingresso não poderão
ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número exce-
dente à lotação do teatro, cinema ou sala de espetáculos.
Art. 40 - A armação de circos de pano ou par-
ques de diversões sô será permitida em locais previamente esta
belecidos pela Prefeitura.
Si - A autorização de funcionamento dos esta
belecimentos de que trata este artigo não poderã ser por prazo
superior a 30 (trinta) dias com direito a uma renovação, por
igual período, após aprovação do órgão competente.
$ 29 - Os circos e parques de diversões embora
autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da
Prefeitura.
SEÇÃO III
Da Propaganda em Geral
Art. 41 - A exploração dos meios de publicida-
des nas vias e logradouros públicos, depende de licença da Pre
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feitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo.
Parágrafo Único - Incluem-se ainda na obrigato-
riedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em proprie
dades particulares sejam visíveis de lugares públicos.
Art. 42 - Não serã permitida a colocação de anún
cios ou cartazes quando:
1 - pela sua natureza provoquem aglomera-
ções prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspec-
tos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos
típicos, históricos e tradicionais.
Art. 43 - A propoganda falada em lugares públi-
cos por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagan
distas, estã igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamen-
to do tributo ou preço respectivo.
SEÇÃO IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 44 - É proibida a permanência de animais
soltos nas vias públicas.
Art. 45 - Os animais encontrados nas ruas, pra-
Sas, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito
da Municipalidade.
Parágrafo Único - A forma de apreensão sera es-
tabelecida em regulamentação própria.
Art. 46 - O animal recolhido em virtude do dis-
Posto nesta seção, será retirado dentro do prazo mínimo de 3 ( três)
dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva.
Parãgrafo Único - Não sendo retirado o animal
nesse prazo devera a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pú
blica, precedida de necessária publicação.
Art. 47 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao de
pósito da Prefeitura.
$ 19 - Tratando-se de cão não registrado, serão
mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 7
(sete) dias, mediante o pagamento das taxas respectivas.
$ 29 —- Os proprietários dos cães registrados se
ó
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rão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo menciona-
do no parágrafo anterior, sem o que serão os animais igualmente
sacrificados.
$ 39 - Quando se tratar de animais de raça, po-
dera a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com O
que estipula o parâgrafo único do artigo 46 deste Código.
Art. 48 - E expressamente proibido a qualquer
Pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra
os mesmos.
$ 19 - Vetado.
$ 29 - Vetado.
$ 39 - Vetado.
$ 49 - Vetado.
Art. 49 - Todo proprietário de terreno, cultiva
do ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extin-
guir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade,
des-
de que estejam causando danos à vizinhança.
SEÇÃO V
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 50 - A exploração de pedreiras, cascalhei-
olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licen-
ça da Prefeitura,
ras,
precedida da manifestação dos orgãos públicos
estaduais e federais competentes.
Art.
51 - As licenças para exploração serão sem
pre por prazo fixo.
Parâgrafo Único - Será interditada a pedreira ou
parte da pedreira que embora licenciada pela Prefeitura,
demons
tre posteriormente que a sua e
xploração acarreta perigo ou dano
à vida ou à propriedade.
Art. 52 - A exploração de Pedreiras a fogo fica
sujeita às seguintes condições:
1 -— intervalo mínimo de trinta minutos en
tre cada série de explosões;
II - içamento, antes da explosão, de uma
bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
III - toque por três vezes, com intervalos
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de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dan
do sinal de fogo.
Art. 53 - É proibida a extração de areia em todos
Os cursos de água do Município.
1 - a jusante no local em que recebem con-
tribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens
dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de lo-
cais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possam oferecer pe
rigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas
margens
ou sobre os leitos dos rios.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penas
Art. 5
4 - Qualquer infração a dispositivo da pre
sente Lei ensejarã,
sem prejuízo das medidas de natureza civil e
criminal cabíveis, NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR, para regularização da
situação no prazo que lhe for determinado,
multa no valor de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 55 - O decurso do Prazo da notificação
que tenha sido regularizada a situação
reincidência da infração
bem como aplicação de
sem
que lhe deu causa, ou a
» Sujeitarão o infrator a MULTA de 18%
(um por cento) do valor do salário mínimo vigente,
por dia de
prosseguimento da irregularidade.
Art. 56 - O Poder Executivo regulamentara a pre-
sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessen-
ta) dias apôs sua publicação
» revogadas as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL! DE MOCOCA? 0 -DE OUTUBRO DE 1984.
DENÓSTI NES-PA BRASIL PONTES