materia nº 13/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
ço AMPOCOCA-
TOCO Lo
Of.nº 214/2012 MOCOCA, 03 de ma
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênios com entidades sem
fins econômicos, com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de pessoas dependentes de substâncias químicas.
Referidas pessoas, que necessitem desta espécie
de tratamento, serão internadas nas dependências da entidade
conveniada, por período mínimo de seis meses, e receberão o tratamento
de recuperação adequado, sendo assistidas por equipe terapêutica
especializada para tanto.
O valor a ser pago pela Prefeitura de Mococa à
entidade corresponderá ao equivalente a um salário mínimo federal, por
interno e enquanto perdurar o tratamento.
Esta iniciativa é de extrema importância para a
recuperação pessoal e social dos usuários e dependentes de álcool e
entorpecentes, e merece a mais pronta acolhida por parte do Poder
Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
5
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº|2de 28 de Fevereiro de 2012
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades sem fins
econômicos, com o objetivo de atendimento aos
dependentes de substâncias químicas.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal
de Mococa a celebra convênios com entidades caracterizadas como
associações civis de direito privado, sem fins econômicos, com o
objetivo de atender aos dependentes de substâncias químicas.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades sem fins econômicos, com
a finalidade de mútua colaboração entre as partes, visando o atendimento
de pessoas dependentes de substâncias químicas.
Art. 3º. O convênio mencionado no artigo 2º
deverá constar com os seguintes termos:
1- O Convênio tem por objeto o atendimento de
pessoas dependentes de substâncias químicas para sua recuperação,
propiciando e favorecendo mecanismos de apoio, auxjliando-as a se
reintegrarem pessoal e socialmente.
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I - O atendimento de recuperação se dará por
meio de internação na sede da entidade, devendo os internados serem
assistidos por equipe terapêutica, por período minimo de 6 (seis) meses,
com fases pré-determinadas de avaliação do quadro evolutivo do
paciente, conforme Plano de Trabalho da entidade.
II — São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
dependentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos dependentes a superação de
conflitos pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação de
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas aos dependentes e
designados ao acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos dependentes atendidos, para as devidas conferê cias;
am
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e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos dependentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada dependente atendido;
f) Emitir os documentos fiscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos
valores decorrentes da execução do convênio.
HI - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de dependentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será o equivalente a um salário mínimo federal para cada
dependente internado:
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à ntidade, para os
Õ
fins do convênio; p :
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VI- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
VII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE FEVEREIRO DE 2012
dA
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal