materia nº 52/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.052, de 28 de junho de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
1347 |2g O640 ap
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2010, aprovou
Dispõe sobre a disponibilização de
“Guarda Volumes” nas agências
bancárias situadas no Município de
Mococa.
Projeto de Lei nº. /2010, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de
Mococa contarão com equipamentos do tipo guarda volumes destinado à
utilização gratuita por parte de clientes e visitantes, que necessitarem adentrar a
suas dependências.
Parágrafo único. O guarda volume a que se refere a
presente lei, será instalado nas dependências das agências bancárias de forma a
possibilitar que clientes ou visitantes possam utilizá-lo para, com segurança,
depositar bolsas, malas ou outros volumes, antes de passar pelo equipamento
detector de metais.
E—
s. n.º e
nt 93.09
Proc. AGO , 2ajo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º As dimensões, material e outras normas
aplicáveis aos guarda volumes de que trata a presente lei, obedecerão à
regulamentação específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de junho de 2010.
Vereador
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fes nº 04 D
“AB d0I9
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº780/2010.
PROJETO DE LEI Nº052/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de junho de 2010.
DA cid
pa
SA
$€6 CARLOS CÂNDIDO
Presidente
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº780/2010.
PROJETO DE LEI Nº052/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
Presidente da o em a
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Nem 'X9 Gso
DATA DA NOMEAÇÃO: 20 / l / q Cf
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CON STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº780/2010.
PROJETO DE LEI Nº052/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ! o / 07
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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Parecer Jurídico
Inciado em 09/08/2010 09:54 por FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, PRESIDENTE
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PARECER
Nº 1091/2010!
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei. Iniciativa parlamentar. Dispõe
sobre a disponibilização de “Guarda
Volumes” nas agências bancárias.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
O consulente requer parecer sobre a constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 52/2010, que dispõe sobre a
disponibilização de “Guarda Volumes” nas agências bancárias.
RESPOSTA:
O Município tem competência para disciplinar assuntos de
interesse local (CF, art. 30, |), exercendo o poder regulamentar para
legislar sobre o adequado uso do espaço urbano. Nesta seara, o Municipio
pode impor condições para a prestação de serviços à população, visando
dar maior comodidade e segurança aos cidadãos.
Quanto à manutenção pela instituição bancária de guarda-
volumes, contudo, outro é o entendimento deste Instituto. Isto porque,
apesar do tema figurar na competência legislativa municipal, o custo da
reestruturação arquitetônica das agências bancárias, aliado à mobilização
de funcionários para organizar/fiscalizar a utilização do guarda-volumes,
'PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL.
(MOCOCA-SP)
Fis.nº 08 7)
Proc SA
não é justificável face ao pequeno benefício almejado pela medida (mera
comodidade ao consumidor de serviços bancários).
Neste sentido, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, comenta
que “o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação
do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os
direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício,
condicionando-se ao bem - estar social; só poderá reduzi-los quando em
conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente
necessária à consecução dos fins estatais" (Direito Administrativo, 113
edição, Atlas, São Paulo, p. 115).
Além da ausência da razoabilidade da proposição - alto custo
para mera comodidade do consumidor - pode-se argumentar, ainda, que a
proposta legislativa, caso implementada, feriria o art. 170 CF, visto que é
contrário ao princípio da livre iniciativa a criação de excessivos embaraços
à prestação da atividade econômica.
A propósito, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO ensina que
“é ilegal a ação da Administração que, a pretexto de exercer o poder de
polícia, se interna na esfera juridicamente protegida da liberdade e
propriedade" (Curso de Direito Administrativo, 102 Edição, São Paulo,
Malheiros, p. 513).
Com efeito. quaisquer restrições impostas à particulares,
decorrentes do Poder de Polícia local, devem observância aos princípios
da razoabilidade, proporcionalidade e necessidade, o que não se verifica
no caso enfrentado.
Tendo em vista o exposto, conclui-se que o projeto de lei em
IBAM
questão é inconstitucional ao criar a obrigatoriedade de manutenção de
guarda volumes nas agências bancárias por ferir o princípio da
razoabilidade. Atenta-se, contudo, que não há impedimento de que a lei
local disponha sobre normas de segurança para os estabelecimentos
bancários.
É o parecer, s.m;.
Luisa Pressburger Portugal
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1º de fevereiro de 2011.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.052/2010 e 100/2010, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Vereador
Exmo. Sr.
Adilson A. Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa