materia nº 163/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO |. a PRSYVÃS o
Número Data Pabica Seia due Saggdas 13 21
u O 1 3jMAR. 2017 Avi ndo Mer meue Lopes Fauetin
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 163 1/2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
E Municipal Interina, sobre benefícios
concedidos aos servidores da rede
municipal de educação, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para
que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Por que os funcionários da rede municipal de educação, sendo
eles: secretários (as), escriturários (as), serventes, cozinheiros (as) e porteiros não gozam
dos mesmos benefícios que os diretores, coordenadores (as) e professores?
2- Há possibilidade de determinar a equiparação dos benefícios a todos
Os servidores da rede municipal de educação?
Justificativa:-
Muitos servidores municipais da rede de educação, que exercem os
cargos de secretários (as), escriturários (as), serventes, cozinheiros (as) e porteiros me
procuraram, reivindicando os mesmos benefícios garantidos aos diretores, coordenadores
(as) e professores, como por exemplo: jornada de trabalho, critérios para apresentação de
atestados médicos, critérios para recebimento do salário prêmio, abonadas, etc.
Atendendo aos pedidos desses trabalhadores, apresento o
requerimento e aguardo que o Poder Executivo estude a possibilidade de equiparação dos
benefícios para todos os servidores da Educação Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1
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