materia nº 119/2011

Câmara Municipal de M
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. || , de 28 de Novembro de 2011.
Institui na segunda semana do mês de
Agosto a “Semana do Advogado”, no
Município de Mococa, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 28 de Novembro de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. /2011, de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mococa/SP, na
segunda semana do mês de agosto a “semana do Advogado”, devendo tal data
integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município.
Art. 2º. Nesta semana deverá ser realizado pela Câmara
Municipal de Mococa palestras e ações sociais a ser estabelecida com a
participação e apoio da Ordem dos Advogados 882 Subsecção de Mococa, que
realizarão trabalhos de orientações jurídicas às pessoas necessitadas, bem como, a
conscientização da importância do trabalho do advogado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
PODER LEGISLATIVO
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Novembro de 2011.
Adilson Guisso
Vereador