materia nº 385/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
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UN) Lis me
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 455 12016. Solicita informações à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes
Maziero, acerca de penhora judicial de
imóvel, em virtude de dívida ativa já quitada
junto à municipalidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca de penhora
judicial de imóvel, em virtude de dívida ativa já quitada junto à municipalidade:
1)- Após a quitação de dívida junto à Prefeitura, que inclusive foi
objeto de penhora do imóvel, quais os trâmites para o encerramento do referido processo
de cobrança judicial?
2)- O acordo de nº. 110616, firmado pelo Senhor Agnaldo Correa
Santos (0697), junto à Prefeitura foi quitado (pagamento da última parcela), ocorreu dia 13
de março de 2016; quais os motivos que o imóvel localizado à Rua Orestes Nicolau Luz; n.
244, no Cj. Hab. Nenê Pereira Lima, neste Município de Mococa, ainda encontra-se
penhorado judicialmente?
Justificativa:-
O Senhor Agnaldo procurou este Vereador, no intuito de obter
informações acerca de seu imóvel ainda estar penhorado judicialmente, em virtude de uma
dívida já quitada perante a Prefeitura Municipal. O acordo firmado foi completamente
liquidado em 13 de março de 2016, e até a presente data, segundo informações do próprio
proprietário, ainda o imóvel encontra-se penhorado judicialmente, razão que solicito as
providencias necessárias que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2016.
Pla
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti/Vereador/PSB