materia nº 118/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1,690/2011 MOCOCA, 24 de novembio dê da MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de valores
com o objetivo de contribuir para a educação integral da criança, entre
quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim
como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer
e bem estar dos menores, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e, a celebração do pretendido
convênio trará benefícios financeiros à entidade, revertidos em favor dos
assistidos. Vale ressaltar que, no ano de 2011, convênio idêntico foi
celebrado com a entidade, mediante a prévia autorização legislativa.
O valor do repasse corresponde a R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), durante o exercício de 2012, a título de
subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI PN de 23 de Novembro de 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (11, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação de
serviços de educação infantil.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I - O objetivo de contribuir para a educação
integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo,
emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2012, o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento
do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da criança,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo,
emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de
I2 (doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2012,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012 no mês de
Janeiro de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
A.
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Antônio Nabufel
refeito Municipal
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