materia nº 386/2016

dy Câmara Municipal de Mococa
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Número Data Rubrica
Sala das Sessões
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| 2 | 13/JUN. 2016
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 386 /2016. Solicitamos nos termos do Inciso X do Artigo 9º. da
Lei Orgânica do Município, a convocação do Diretor
do Departamento Municipal de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, para prestar
informações pessoalmente, durante a Sessão
Ordinária em Plenário, acerca das dívidas atuais do
Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser convocado o Diretor do Departamento Municipal de Finanças da
Prefeitura Municipal, para prestar informações pessoalmente, durante a Sessão Ordinária em Plenário, acerca das dívidas
do Município.
Nos termos do inciso X do Artigo 9º da Lei Orgânica Municipal - LOM, a convocação
deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias.
O não comparecimento sem justificação adequada importa em crime de
responsabilidade, nos termos do art. 13, III, da Lei n.º 1.079/50.
O Diretor deverá trazer consigo elementos documentais que possam provar suas
alegações acerca das dívidas do Municipio.
A matéria a ser abordada é de competência do convocado, pois trata-se da divida do
Municipio.
Justificativa:-
Todos os Municípios brasileiros enfrentam diversas adversidades no tocante às contas
públicas, e este cenário se agravou ainda mais com a atual crise política e econômica que atinge nosso Brasil.
Em Mococa há diversos rumores acerca da situação financeira da Prefeitura, o que
atinge diretamente o orçamento municipal e a prestação dos serviços públicos à toda comunidade.
Muito se apregoa com relação às dívidas contraídas pelo Município, o que poderia
estar causando letargia nas ações do Executivo Municipal, e sempre é uma justificativa para não prestar um serviço à
comunidade, logo é de interesse desta Casa de Leis, através dos Nobres Vereadores, questionar e ouvir o Diretor de
Finanças da Prefeitura Municipal, para que esclareça a real situação das dívidas do Municipio.
A convocação é uma prerrogativa do Legislativo e sem dúvida, uma das medidas que
materializam sua função fiscalizadora. A referida convocação deve ser vista como ferramenta da qual, pode se valer o
Poder Legislativo. a fim de exercer sua função de fiscalizar, buscando lineamentos democráticos, bem como prestar
contas de certos atos do Executivo na gestão pública.
Esclarecendo sobre esta função, o mestre Alexandre de Moraes diz que cabe ao Poder
Legislativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a
fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias”.
Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que “o sistema democrático
e o modelo republicano não admitem - nem podem tolerar - a existência de regimes de governo sem a
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da
república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do controle fiscalizador da
coletividade e-dos órgãos estatais dele incumbidos”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de junho de 2016.
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