materia nº 121/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,705/2011 MOCOCA, 29 de no CRMAR RUN CIPAL |
«-MOCO Ddo
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.927, de 03 de setembro de 2009, com sua posterior alteração pela Lei nº
4.030, de 26 de agosto de 2010, que criou o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, o COMDEMA.
O artigo 2º da Lei nº 3.927/09, estabeleceu a
composição do COMDEMA em diversos incisos. Ocorre que, algumas das
entidades que compõem o COMDEMA não são municipais, o que contraria
a existência do conselho que deve ser integralmente municipal.
Em razão disso, e após tratativas com o Ministério
Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de
Defesa do Meio Ambiente, a Prefeitura de Mococa entendeu por bem
alterar a composição do órgão para excluir algumas entidades não-
municipais, e incluir outras que apresentam esta característica.
Com isso, o COMDEMA passará a ter sua efetiva
representatividade, em defesa do meio ambiente e com a finalidade de
proteção da natureza.
A urgência da aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que a Prefeitura de Mococa necessita apresentar estas
alterações ao Ministério Público, até meados do mês de dezembro. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
Atenciosa HU
fes
de consideração e apreço.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
335
PROJETO DE LEI Nº de 28 de Novembro de 2011
Altera os incisos V, VI VIIL X. XV e XVI do artigo
2º da Lei nº 3.927, de 03 de setembro de 2009 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... N1, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da alteração dos incisos V, VII,
VII, X, XV e XVL do artigo 2º da Lei nº 3.927, de 03 de setembro de
2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
Art. 2º, Ficam alterados os incisos V, VO, VII, X, XV
e XVI do artigo 2º da Lei nº 3.927/00, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“V- 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal;
(.)
VII - 01 (um) representante do Departamento de Saúde
da Prefeitura Municipal de Mococa;
VII - O! (um) representante da Guarda Civil
Municipal;
(..)
X- 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal
de Mococa;
(..)
XV - 01 (um) representante da Fundação Ecologia
Vida de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XVI - 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria na Construção do
Mobiliário e Montagem Industrial de Mococa. ”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE NOVEMBRO DE 201 1.
Antônio Nahfel
refeito Municipal