materia nº 174/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
N
EMENTA
De congratulações aos Excelentíssimos
Senadores pela aprovação do Projeto
de Lei que exige a Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas.
MOÇÃO Nº 174 2011
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Congratulações ao
Senado Federal, pela aprovação do PLS nº 077/2002, que cria a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas.
Em nome do Poder Legislativo Municipal expresso as
minhas congratulações aos ilustres senadores pela aprovação deste Projeto que sem dúvidas
representará uma grande conquista das classes trabalhadoras, impedindo de participar de
licitações e contratações com a administração pública, as empresas que não apresentarem
esta certidão.
Ressalto nesta oportunidade, o relevante alcance social
da matéria, que vem ajudar a resguardar os direitos dos trabalhadores, obrigando as
empresas que prestam serviços ao setor público a estar em dia com a Justiça do Trabalho, e
prestigiando as empresas que operam em dia com os direitos dos trabalhadores, resgatando a
dignidade desses cidadãos.
Que da decisão desta Casa se dê ciência aos senadores
brasileiros, na pessoa do presidente do Senado Federal, José Sarney.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27de junho de 2011.
FRANCISCO sa AA
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CHICO DO SfNDICATO - Véreador