CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
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DATA [RUBRICA
Of.nº 982/2015 MOCOCA, 13 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il. por meio de concessão onerosa de direito real de uso, para
pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar para O
desenvolvimento de suas atividades empresariais.
O imóvel em questão consiste em um prédio
industrial localizado na Avenida Nelo Pisani, nº 600, no Distrito Industrial Lt.
onde se encontrava instalada a Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., e tem
como finalidade. justamente. à instalação de empresas que venha a gerar
“ empregos. tributos € circulação de riquezas para O Municipio e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que Os
Municípios de todo O país enfrentam é O do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, à Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
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PROTOCOLO
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Portanto. a instalação de novas empresas ou à ampliação das já existentes, com à
consequente abertura de novas vagas taborativas. sempre será bem vinda.
Pois bem. a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento € desenvolvimento | ao Município. gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável. portanto, O interesse social na
concessão deste imóvel para à instalação ou ampliação de empresas em nossa
cidade. que além de gerar novas vagas laborativas, propiciará a circulação
monetária e O aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa. O
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com à urgência que
lhe cabe.
Reitere-se que à concessão será onerosa, ou seja. à
empresa concessionária, mensalmente, deverá efetuar o pagamento de um valor à
ser apurado por meio da Comissão de Avaliação Municipal. valor este que será
informado no edital licitatório e servirá como parâmetro para à concorrência
pública.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, O contrato de concessão onerosa somente se efetivará mediante à
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
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Dessa feita, nada mais justo que O Poder Público
proceda à alienação deste imóvel. na forma de concessão onerosa de direito real
de uso para empresas privadas. sendo certo que. após O prazo da concessão, O
imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as construções eventualmente ali
erigidas, sem quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, O que valoriza seu
patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
Importante ressaltar que. por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel. O artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente:
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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» o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº je 11 de agosto de 2015
Autoriza à alienação, por concessão onerosa
de direito real de uso, de imóvel público que
específica, para Os fins que determina e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou — Projeto de Lei Complementar
15, € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão onerosa de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, O imóvel municipal, consistente em um
galpão industrial e demais construções e seu respectivo terreno com área
total de 7.324,85 metros quadrados, localizado na Avenida Nelo Pisani, nº
600, no Distrito Industrial Il, em Mococa.
Parágrafo 1º - À concessão onerosa de direito real
de uso será para o fim específico de ser implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
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Parágrafo 2º - A concessão onerosa de direito real
de uso do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante
todo o período que à vencedora do certame desenvolver suas atividades no
imóvel objeto do artigo 1º.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão onerosa de
direito real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório
ou no contrato de concessão onerosa, por parte da vencedora do certame,
ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em concessão onerosa
de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem como as
respectivas construções € benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no
Jocal, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar & do contrato de concessão onerosa de direito real de
uso, correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 5º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 6º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Arm. 7º. O valor mensal a ser pago pela vencedora
do certame será definido por meio de Laudo de Avaliação a ser elaborado
pela Comissão Municipal de Avaliação, sendo o valor atualizado
monetariamente à cada 12 meses, de acordo com O IGPM, da Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ah —
a TERRE a
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N
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal