materia nº 100/2010

IFis.nº 92 0
Proc. /) [201
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nel), de 25 de Outubro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO|
NUMERO DATA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação
:
de cardápio com leitura em Braile, no
Município de Mococa e dá outras
30*%4 [951030 providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 25 de Outubro de 2010, aprovou Projeto de
Lei nº, /2010, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º Fica obrigado, no município, a criação e
fornecimento de cardápio com leitura em braile em Restaurantes, Churrascarias e
Estabelecimentos similares, aos seus clientes.
Art.2º Os Restaurantes, churrascarias e os Estabelecimentos
Similares de que trata essa lei deverão ser informados de seu teor e dela exibir
resumo em local visível ao público consumidor.
FFis.ns 43 AO,
Proc. /43/ (93/0
TR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art.3º Aos infratores da presente lei após regulamentação
aplicar-se-ão as seguintes penalidades.
I- na primeira infração: Multa de R$ 50,00 (Cinguenta
reais).
II- na segunda Infração: Multa de R$100,00( Cem Reais).
HI- na terceira infração : Multa de R$200,00(Duzentos
reais).
IV- na quarta infração: Cancelamento da licença e
encerramento das atividades.
Art.4º O Chefe do Executivo terá o prazo de 30(trinta), dias
para regulamentar a presente lei e os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para se adequarem a nova norma.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Outubro de 2010.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.231/2010.
PROJETO DE LEI Nº100/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2010.
Ds)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.231/2010.
PROJETO DE LEI Nº100/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
M TT N )
sa issã
IFis.nê Db 4)
Proc. /22! (8R/p
= <<
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nes
CITE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.231/2010.
PROJETO DE LEI Nº100/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: | ( / a
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis.nº 24 ço
lr 13 124)19
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1º de fevereiro de 2011.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.052/2010 e 100/2010, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
Adilson A. Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa