materia nº 9/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
te jaMOGOÇA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº 977/2013 MOCOCA, 31
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, a APAE, visando ao repasse de
valores com o objetivo de manter os serviços para o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes portadores de deficiências
assistidos pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará benefícios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$
156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), durante o
exercicio de 2013, a título de subvenção por parte da Prefeitura
AEB
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de fevereiro de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
e.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºoade 29 de Janeiro de 2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº. 13, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da
entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Le ESTADO DE SÃO PAULO
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e
seiscentos reais), durante o exercício de 2013, a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsequente ao da Prestação de contas, até o último dia útil
de cada mês, repassado ao representante da entidade.
IV —- A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de
2013, expirando em 31 de dezembro de 2013, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
LET
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JANEIRO DE 2013
—.
Ulco a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal