materia nº 59/2012

Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Flsl
Projeto de Lei nº.059, de 01 de outubro de 2012.
“Dispõe sobre a restrição do uso de
telefone móvel no interior das agências
bancárias e similares no Município de
Mococa, na forma que especifica, e dá
outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº. /2012, de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1º Fica restrita a utilização de telefone móvel
no interior das agências bancárias e postos bancários, bem como nas
áreas destinadas aos caixas eletrônicos e de similares, especificamente
nos espaços de movimentação financeira, durante o atendimento a
clientes.
91º A utilização de que trata o "caput" deste
artigo diz respeito a fazer ou receber ligações, bem como receber
mensagens de voz e de texto.
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Fis 2
8 2º As agências bancárias e organizações
similares, como menciona o art. 1º, deverão afixar cópias desta lei nos
espaços de circulação dos clientes para conhecimento dos interessados,
bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à área de
restrição do uso de telefone móvel.
Art.2º A não observância ao disposto no art. 1º
desta lei acarretará a aplicação de multa às agências bancárias no valor
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, em caso de reincidência,
multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada de acordo com
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de vutubro de 2012.
JOSÉ FRANCISCO
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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Fis3
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é evitar que, por meio de
ligações celulares, cúmplices de criminosos repassem informações
sobre saques, possibilitando assaltos e sequestros relâmpagos. Aos
milhares de munícipes que utilizam os serviços prestados pelas
agências bancárias ou similares.
Aliás, cumpre ressaltar que o presente assunto
(direito do consumidor), é de competência legislativa municipal,
conforme definidos no artigo 30, incisos | e II, da Constituição Federal:
“Art. 30 — Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
|| — suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos
nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.
Plenário Vene ando Ribeiro da Silva, 01 de Qutubro de 2012.