materia nº 33/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 623/2011 MOCOCA, 10 de mai
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei reestruturar o
Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS, para adequá-lo aos
termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. O CMAS é
instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e
participativo da Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional
de Assistência Social - PNAS/2004, na forma da Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), com
caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público
Municipal e a Sociedade Civil.
Por meio do presente Projeto de Lei, já
devidamente analisado e aprovado pelos membros atuais do CMAS e da
Prefeitura de Mococa, haverá uma nova composição organizacional,
funcionamento e competências do CMAS, tornando-o operativamente
mM
mais efetivo e atuante em favor da sociedade.
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Estas alterações ora pretendidas, visam a
modernização do CMAS, como já ocorre em cidades vizinhas de
Mococa, bem como sua melhor estruturação e agilidade nas ações
inerentes ao Conselho.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a sua mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MAMA “ (
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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f)
PROJETO DE LEI Nº e 09 de Maio de 2011
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Nº. /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos da Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social,
regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social -
PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único
de Assistência Social (NOB-SUAS), com caráter permanente e
composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade
Civil.
PANA
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Parágrafo 1º - O CMAS é uma instância
vinculada ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 2º - Caberá ao órgão municipal
responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de
Assistência Social destinar recursos para investimento e custeio das
despesas e atividades do CMAS.
CAPÍTULO II . .
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, será composto por dez (10) membros, e seus respectivos
suplentes, de acordo com a paridade e proporcionalidade entre os
segmentos da sociedade civil que segue:
I— Do Poder Público:
a. 02 (dois) representantes do Departamento de
Assistência Social;
b. 01 (um) representante do Departamento de
Educação;
c. 01 (um) representante da Departamento de
Saúde;
d. 01 (um) representante do Departamento de
Administração, Planejamento, Finanças ou Esporte e Lazer.
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II - Da Sociedade Civil:
a. 01 (um) representante dos usuários ou
representantes de Associação de Bairros do Município;
b. 03 (três) representantes de Entidades e
Organizações de Assistência Social; no âmbito municipal, inscritas no
CMAS;
c. 01 (um) representante da Categoria de
Profissionais da área da Assistência Social, preferencialmente assistente
social.
Parágrafo 1º - Os representantes do Poder
Público serão indicados pelos Diretores dos Departamentos que
comporão o Conselho;
Parágrafo 2º - Os representantes do Poder
Público, integrantes do Conselho serão liberados, mediante convocação,
pelas respectivas áreas, para cumprimento de suas obrigações junto ao
Conselho.
Parágrafo 3º - Consideram-se representantes de
usuários: pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e
benefícios sócio-assistenciais, organizados sob a forma de associações,
movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados sob diferentes
formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal;
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Paráfrafo 4º - Consideram-se entidades e
organizações de assistência social:
a. de atendimento: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam
programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica
ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b. de assessoramento: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento
dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência
Social;
c. de defesa e garantia de direitos: aquelas
que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa
e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos
ao público da Política de Assistência Social;
Parágrafo 5º - Os representantes da sociedade
civil, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente
convocado para este fim, através de edital publicado em jornal de ampla
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circulação dentro do Município, onde o Conselho está localizado, com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sob o acompanhamento do
Ministério Público;
Parágrafo 6º - As entidades e organizações
eleitas serão representadas por Conselheiros vinculados e indicados por
estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da representatividade da
entidade e organização.
Parágrafo 7º - Os representantes das Entidades e
Organizações serão indicados ao órgão da administração pública
municipal, responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal
de Assistência Social e designados através de ato do prefeito municipal,
no prazo de 10 (dez) dias após as eleições.
Parágrafo 8º - O mandato dos Conselheiros será
de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência
Social terá a seguinte estrutura:
I- Plenário
II — Mesa Diretora
HI — Comissões Temáticas Permanentes
IV — Secretaria Executiva. x vil .
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CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CMAS terá seu funcionamento
regulamentado por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes
normas:
I- O exercício da função de Conselheiro é
considerado serviço de interesse público relevante e valor social e não
será remunerado;
H - O Plenário é o órgão de deliberação
máxima;
WI - As sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário anual
previamente acordado, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá também o quorum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário e quorum qualificado para
as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V — As decisões do Conselho serão
consubstanciadas em resoluções;
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Art. 5º. Todas as sessões do CMAS serão
públicas e precedidas de ampla divulgação mediante publicação em
jornal de ampla circulação ou outro meio de divulgação dentro do
Município onde o Conselho está localizado.
Parágrafo Unico — As Resoluções do CMAS,
bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões,
serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de
Assistência Social, Orçamento e Financiamento, bem como, de Normas
e Legislação, de caráter permanente; e Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados
por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo Unico — As comissões temáticas
serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência
social — CMAS contará com uma mesa diretora paritária composta por:
presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário,
Conselheiros eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano,
permitida um única recondução por igual período.
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Parágrafo Único - Haverá alternância entre
Poder Público e Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa
diretora.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Assistência
Social contará com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas,
atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos
mediante decreto.
Parágrafo Unico - A Secretaria Executiva
deverá contar com um Secretário Executivo que deve ter nível superior
de instrução e ter experiência comprovada na Política Pública de
Assistência Social.
CAPÍTULO V €
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º. Compete ao CMAS:
I- Aprovar a Política Municipal de Assistência
Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, e
com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais
e Municipais de Assistência Social;
H - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de
Assistência Social;
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HI - Convocar, num processo articulado com a
Conferência Nacional e a Conferência Estadual, a Conferência
Municipal de Assistência Social;
IV - Encaminhar as deliberações da
Conferência Municipal, aos órgãos competentes, monitorar seus
desdobramentos e acompanhar sua implementação junto aos órgãos
gestores;
V - Orientar e subsidiar as conferências
municipais de assistência social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações
aprovadas pela Política Municipal de Assistência Social de acordo com
Os critérios de avaliação definidos pelo CMAS;
VII - Normatizar as ações e regular a prestação
de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social,
conjuntamente com o órgão da administração pública municipal,
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência
Social;
VOI - Aprovar o Plano Municipal de
Capacitação para área de Assistência Social, de acordo com a Norma
Operacional Básica vigente;
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IX - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação
de Recursos Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com
as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos
Humanos (NOB-RH);
X - Zelar pela implementação do SUAS no
âmbito municipal;
XI - Apreciar, após elaboração de parecer da
Comissão Permanente afeta, a proposta orçamentária dos recursos
destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos da esfera federal e estadual, alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social, através de publicação de
resolução com decisão da Plenária.
XII - Apreciar, após elaboração de parecer da
Comissão Permanente afeta, o plano de aplicação do Fundo Municipal
de Assistência Social, através de publicação de resolução com decisão da
Plenária e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual e
plurianual dos recursos;
XIII - Aprovar critérios municipais de partilha
de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os
indicadores de acompanhamento;
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XIV - Elaborar e aprovar o seu regimento
interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho,
com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XV - Inscrever entidades e organizações de
assistência social;
XVI - Manter articulação com O Conselho
Estadual de Assistência Social — CEAS e com o Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
XVII - Propor formulação de estudos e
pesquisas que subsidiem as ações do CMAS no controle da Política
Municipal de Assistência Social, bem como, com o escopo de identificar
dados relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no
âmbito do Município; e
XVIII - Estabelecer interlocução com os demais
conselhos de direitos.
Art. 10. No exercício de suas atribuições,
deverá o Conselho:
[ - Difundir a Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS; as Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social —
PNAS; a Norma Operacional Básica vigente do Sistema Único de
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Assistência Social - NOB/SUAS e a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos — NOB/RH em âmbito municipal;
Il - Oferecer subsídios para elaboração
legislativa de atos que visem ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos
mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências
sociais e à universalização dos direitos sociais, para o alcance dos
objetivos da legislação vigente;
II - Manter intercâmbios com organismos e
instituições de assistência social em âmbito estadual, nacional e
internacional; e
IV - Remeter, anualmente, prestação de contas
para os órgãos competentes, bem como as diretrizes e as ações a serem
executadas no exercício seguinte.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2011.
ANTÔNIO N EL
refeito Municipal