materia nº 10/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
aneiroMOGO CA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of nº 078/2013 MOCOCA; 31 de 5
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura
de Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do
Fundo Mbnicipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
Os mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2013.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
Exmo. Sr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Ode 29 de Janeiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o 13, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
Programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
I- Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 124.810,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dez
reais) destinados ao projeto “Casa do Adolescente Construindo Espaços
ARG
Permanentes de Diálogo”:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — Instituto Educacional e Profissionalizante
de Mococa: R$ 124.1 10,00 (cento e vinte e quatro mil cento e dez reais)
destinados ao projeto “Plantando Sementes e Semeando Valores IP;
HI — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) destinados ao Projeto “Beija Flor —
Construindo Identidades”;
IV — Lar Maria Imaculada: R$ 174.800,00
(cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais) destinados ao projeto
“Ampliando Horizontes e Huminando Vidas”;
V — Projeto Social Providência Santíssima: R$
140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais) destinados ao projeto
“Educação Cultura e Esporte Princípios de Experiência para uma
Socialização Construtiva”;
VI — Associação de Assistência Clínica Estudos
e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$
22.920,00 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais) destinados ao
projeto “Educação Inclusiva”;
VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
66.730,00 (sessenta e seis mil setecentos e trinta reais) destinados ao
ME
projeto “Ana Lúcia”;
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ESTADO DE SÃO PAULO
VII — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 155.580,00 (cento e cinquenta e cinco mil
quinhentos e oitenta reais) destinados ao projeto “Centro Especializado
Pró-Transtorno Invasivo do Desenvolvimento”;
IX — Associação São Francisco/Casa Abrigo:
R$ 76.960,00 (setenta e seis mil novecentos e sessenta reais) destinados
ao projeto “Protagonistas e Construtores de sua Estória”;
X — Associação de Pais e Mestres da EMEB-P
Professor José Barreto Coelho: R$ 106.700,00 (cento e seis mil e
setecentos reais) destinados ao projeto “Apoio Educacional e Suporte
Pedagógico na Escola”.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2013, com término em 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JANEIRO DE 2013
A
MARIA EDNA GOMES MALZIERO
Prefeita Municipal
APR VADO
Em Discussé
2 120/35.
Z SOUZA GOMES
PRESIDENTE