materia nº 82/2014

h: lamas PURA,
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº
PROTOCOLO Nº 1.167 DE 2014
ENTRADAEM 28/10/2014
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DF SoITZAa ANnMEee
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº,082/2014 — Altera à Redação da Lei nº
| 2.095 de 29 de maio de 1991.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
* ESTADO DE SÃO PAULQ-
“Poder Legislativo”
PROJETO DE LEI Nº.082, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a Redação da Lei nº. 2.095 de 29
de maio de 1991.
aprovou Projeto de Lei nº ....... !2014, de autoria do
Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º e o inciso V da Lei nº. 2.095 de 29
de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Parque Ecológico “José André de Lima”,
fica denominado e transformado em PARQUE ECOLÓGICO E DE
EXPOSIÇÕES “JOSÉ ANDRÉ DE LIMA” e cumprindo a finalidade de
propiciar:
V — realização de exposições e eventos de interesse
da comunidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 3º, Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando 8 de outubro de 2014.
de Souza Gomes
APROVAD S ereador APROVA DO
Em LE Discussão por pecar del
Seria 2 | OD 12044
y
mol Discussão por
ra Marinmo da SOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Poder Legislativo”
Justificativa
Nosso município carece de locais adequados para promoção
de eventos e exposições de cunho comercial, empresarial, agrícola,
agropecuária e eventos em geral.
Devemos criar condições para que os locais existentes
tenham condições de abrigar eventos que dignificam nosso município.
O Parque “José André de Lima” necessita de uma
normatização para legal, para que se garanta a promoção de eventos
naquele local, unindo-se a questão ecológica com a de eventos,
negócios e entretenimento.
A sustentabilidade deve permear nossas ações, e não
podemos perder a oportunidade de unir a ecologia com o crescimento
econômico e a promoção de eventos.
Apresento a presente propositura para que possamos criar
mecanismos para o fortalecimento dos eventos e exposições em nosso
município agregado a plena sustentabilidade, razão que peço aos nobres
pares que após a devida análise e discussão possamos deliberar
favoravelmente ao projeto ora apresentado.
Plenário Venerando Ri ilva, 28 de outubro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
transforma o Parque Municipal de
Exposições e Lazer "José André '!
de Lima em "Parque Ecológico",
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Moçoca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
, aprovou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Proje-
to de Lei nº 42/91, de autoria do Vereador Dr. '!
Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:.
Art. 1º - O Parque Municipal de Exposições e La-
zer "José André de Lima” fica denominado e transformado em Parque
Ecológico "José André de Lima"e cumprindo a finalidade de propi-
ciar:
1 - visitação e educação ambiental;
II - vegetação nativa, exótica e bosque comuni
tário;
III - âreaspara as práticas desportivas e condi-
cionamento fisico e de lazer;
Iv - incentivo à piscicultura e criação de ale
vinos;
v - realização de qualquer evento de interes
-se da comunidade.
Art, 2º - Esta Lei deverá ser dentro do prazo de
60 (sessenta) dias regulamentada através de Decreto Executivo.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL) DE MOÓCA, 29 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
O Cs
'PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI,
Assessor Jurídico
- És
»
+ gt 1 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.167/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribei é outubro de 2014.
suilherme de Souza Gomes
Presidente
E Sa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.167/2014.
PROJETO DE LEINº. 082/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (6 1 // dels.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
/ — |
NOME: LU; Los E Ta dp O
DATA DA NOMEAÇÃO: BA LL 144/44
e
| ames instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2953/20141
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Lei municipal e tutela do
meio ambiente.
CONSULTA:
A Câmara consulente narra que: "Há alguns anos um vereador
propôs projeto de lei alterando a destinação de um local - sempre utilizado
como “parque de exposições" - para “parque ecológico" e que o projeto foi
aprovado. Desta forma, indaga:
“1 - Tratando-se de questão ligada ao zoneamento
urbano do Município, a referida lei não estaria maculada por vicio
de iniciativa?; 2 - A mudança de destinação do local tem causado
muitos entraves no tocante à realização de eventos (necessidade
de licenças ambientais etc). Nessa hipótese, poderia a Prefeita
apresentar projeto de lei restaurando a destinação original ou,
ainda, manter as duas destinações ("parque ecológico e de
exposições")?"
RESPOSTA:
O legislador constituinte, ciente da importância do meio
ambiente, assegura a todos, no seu art. 225, um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo à coletividade e ao Poder Público, as
obrigações de defendê-lo e preservá-lo. Neste contexto, foi estabelecida
no artigo 24, VI da Carta Magna a competência concorrente de todos os
entes federativos para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
"PARECER SOLICITADO POR DONATO CÉSAR ALMEIDA TEIXEIRA,PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
e
| see instituto brasileiro de
administração municipal
O Municipio tem competência para legislar sobre questões
ambientais, obedecido o critério do interesse local, suplementando a
legislação federal e estadual no que couber, nos termos do incisos | e II
do art. 30 da Constituição Federal.
Cumpre, neste aspecto, enfatizar que a competência municipal
para legislar sobre direito ambiental encontra-se associada ao interesse
local. Registre-se, também, que esta competência para editar normas
ambientais, que atendam ao interesse local, não se confunde com a
competência para fiscalizá-las.
Também dispõe o municipio, na seara do Direito Urbanístico, a
atribuição de promover adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento, controle do uso e da ocupação do solo urbano. Trata-se de
matéria que pode ser, concorrentemente, de flagrada pelo Legislativo e
Executivo, salvo quando depender alto grau de planejamento que a
Câmara não possa efetuar, a exemplo das leis que alteram o Plano
Diretor, bem como de medidas que dependam de critérios técnicos, bem
como da realização zoneamento ecológico, conforme determinado pelo
Plano Diretor. Portanto, não resta dúvida que o Legislativo não poderá
determinar que Executivo realize este zoneamento. (Parecer IBAM
2833/2013)
Nestas hipóteses, as proposituras deverão ser deflagradas pelo
próprio executivo, sob pena de incorrer em vício de iniciativa, além de
violar o principio constitucional da separação dos poderes. No entanto,
como sabido, as leis regularmente editadas, gozam de presunção de
constitucionalidade (e não, o contrário), até que sejam declaradas
inconstitucionais pelo orgão competente.
Ademais, cumpre rememorar que as normas em matéria de
proteção ao meio ambiente não fixam limites máximos de proteção mas ao
contrário, estabelecem patamar mínimo, a partir do qual os Municipios
devem se balizar desde que, além de presente o interesse local,
estabeleça maior proteção ao meio ambiente (principio da maior proteção)
e não contrarie arcabouço jurídico existente.
instituto brasileiro de
administração municipal
Desta forma, com base apenas nas singelas informações
fornecidas, pode-se afirmar que a referida lei citada presume-se
constitucional. A restauração da redação original, com a eliminação do
parque ecológico, significaria retroceder aos patamares de proteção já
alcançados em matéria ambiental, até porque a criação de um parque
ecológico pressupõe a existência, no plano fático, de elementos objetivos
que autorizaram a sua criação. Portanto, uma vez presentes os requisitos
que autorizaram a criação do parque elcológico, este deverá ser mantido
por novel legislação de iniciativa do Executivo, sob pena de estarmos
diante de uma lei formalmente constitucional (pois editada pela pessoa
competente, se for o caso) mas materialmente inconstitucional (por
estabelecer menor proteção ao meio ambiente).
É o parecer, s.mj.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2014.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRF NO ENDEREÇO FLETRÔNICO
http://lam.ibam..org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fek9hdglle
3
Et
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.167/2014.
PROJETO DE LEI Nº.082/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 92/ 02 4 sôS.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ÍTANGISCS SS. Fermenbeç
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presiden
eng
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.167/2014.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
een dd E TER ASAS
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Rela
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 82/2014
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO: “Altera a redação da Lei nº 2.095, de 29 de maio de 1997”
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRI
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - amparado nas razões do
parecer em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
Em que pese o espírito público e louvável intenção de que é
imbuícdo, tem-se que o projeto em apreço não deve prosperar, uma vez que padece dv
flagrante inconstitucionalidade formal (isto é, originou-se de autoridade não legitimada).
Com efeito, tratando-se de questão relacionada ao zoneamento
urbano e Plano Diretor, eis que se pretende alterar a destinação do local que especifica, a
iniciativa caberia à Srº Prefeita, conforme art. 35, VI da LOM, sob pena de violação au
princípio de separação dos Poderes.
Destarte, sem prejuízo de idêntica propositura por quem de direito,
estou convencido de que a rejeição ao presente projeto e medida que se impõe, razão pela
gual conto com a concordância dos membros desta Comissão e demais co togas de Plenário
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 13 de novembro de 201+.
.
LUIZ BRAZ MARIANO
Cr DT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Leinº 082/2014
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO: Altera a Redação da Lei nº 2.095, de 29 de maio de 199]
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional. legal.
regimental, gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relato -
amparado nas razões do parecer em anexo e na forma do Regimento Interno
desta Casa - se manifesta:
Em que pese o espírito público e louvável intenção de que é
imbuído, tem-se que o projeto em apreço não deve prosperar, uma vez que
padece de flagrante incorstitucionalidade formal fisto é, originou-se de
autoridade não legitimada).
Com efeito, tratando-se de questão relacionada do
zoncarnento urbano e Piano Diretor, eis que se pretende alterar a destinação do
local que especifica, a iniciativa caberia à Srº Prefeita, conforme art, 35, VI da
LOM, sob pena de violação ao princípio de separação dos Poderes.
Destarte, sem prejuízo de idêntica propositura por quem de
direito, estou convencido de que a rejeição ao presente projeto é medida que
se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
, À
LM
FRANCISCO SALESNG NBR IEN
N
Re )
N DESFAVORÁVEL (oferece voto em
separado)
FAVORÁVEL (acompanha o Relator)
Prey t e. ,
e
êa por.
Crema
“essão (5 102. 2046
Luiz Braz Mariano
PRESIDENTE
ATA DA 3. SESSÃO ORDINÁRIA DA 4. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16º.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
PRESIDENTE; LUIZ BRAZ MARIANO, SECRETÁRIA: MARIA DE FÁTIMA
DA SILVA. À hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos
Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Brasilino Antonio de Moraes,
Eduardo Antônio Baisi, Elias de Sisto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisangela
Mazini Maziero Breganoli, Francisco Sales Gabriel Fernandes, Guilherme de
Souza Gomes, Luiz Braz Mariano, Maria de Fátima da Silva, Odair Antônio da
Silva e Renato Gonçalves da Fonseca, registrando-se a ausência dos vereadores:
Francisco Carlos Cândido e Sérgio Roberto de Souza. Havendo número legal. o
Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão
ordinária. O Vereador Eduardo Antonio Baisi justifica a ausência do vereador Sérgio
Roberto de Souza, que se encontra internado por motivo de doença. O Presidente
solicita atenção dos senhores vereadores com relação a ata da sessão anterior, que como
não teve tempo hábil de ser redigida ficará a sua aprovação para a próxima sessão
ordinária. O Presidente solicita aos senhores vereadores que fiquem de pé para a leitura
de um versículo bíblico: Salmo 18 - Versículos 8 ao 10: "A lei do Senhor é perfeita,
reconforta a alma: a ordem do Senhor é segura, instrui o simples. Os preceitos do
Senhor são retos, deleitam o coração; o mandamento do Senhor é luminoso, esclarece os
olhos. O temor do Senhor é puro, subsiste eternamente; os juízos do Senhor são
verdadeiros, todos igualmente justos".
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº, 082/2014, de autoria do Vereador Guilherme
de Souza Gomes - Altera a Redação da Lei nº 2.095, de 29 de maio de 1991. Em
discussão o vereador Guilherme de Souza Gomes fala: Eu quero prestar algumas
informações sobre este projeto; nós temos o parque de exposições da EXPOAM, que foi
criada por uma lei municipal e no ano de 1991 através de uma lei do vereador Jair Rota
transformou o parque de exposições da EXPOAM em Parque Ecológico, e o que
acontece? Esta denominação de parque ecológico impede a realização de eventos. de
exposições, porque esbarra numa série de exigências do Ministério Público por ser
parque ecológico: na verdade eu vejo a EXPOAM muito mais como parque de
exposição que um parque ecológico. quem for lá é evidente isto, ela tem muito mais
áreas de exposição que ecológicas, mas enfim, dá para se conjugar as duas coisas; o que
eu quero com este projeto? Não retirar o parque ecológico, mas transformar em parque
ecológico e de exposição, que ele tenha as duas coisas simultâneas; nós temos o parecer
contrário da Comissão, foi feito com base do relatório do nosso departamento jurídico,
que se embasou no parecer do IBAM; o relatório jurídico da Casa diz que esta matéria
teria que ser do Executivo, só que a lei que alterou para ecológico foi de um vereador;
então gostaria de pedir o apoio dos vereadores para votar contra o parecer do
departamento jurídico, uma vez que não quero eliminar a característica ecológica. eu
quero acrescentar a característica “exposição”, porque não se consegue nem fazer
modificação no local por ser parque ecológico; o projeto mexe com a nomenclatura do
parque. Em discussão o vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes fala: Se o
parque é para exposição ele não pode ser ecológico; a legislação mudou recentemente, e
foi baseado nisto que a gente deu o parecer. mas podemos fazer uma discussão neste
sentido; quando o Jair Rota foi vereador nesta Casa eu tinha o cabelo preto ainda, faz
tempo, e a legislação mudou; a proposta do senhor não é ruim, mas temos que atentar
para a questão da legislação. Em discussão o vereador Guilherme de Souza Gomes
fala: O Parque Ibirapuera é um parque que mescla a característica ecológica e a de
exposição. Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Eu sou
favorável, ainda mais que eu encaminhei ao Executivo para que fizesse esta tal
alteração, que enviasse a Casa, o que não foi feito; a sugestão que eu fiz na época cra
que chamasse "parque ecológico de exposição agropecuária", mas eu acho interessante a
gente votar para que continue o projeto, que possamos discutir mais isto, porque eu acho
importante o fomento do agronegócio do nosso município; o Fuschilo tem interesse em
investir na EXPOAM no ramo de restaurante: acho que é de fundamental importância
que houvesse a questão do agronegócio interagindo com as questões ecológicas
naqueles espaço da EXPOAM, respeitando as questões ambientais; alterando o nome do
parque vai facilitar que venha recursos da Secretaria da Agricultura para revitalizar
aquela área. Em discussão o vereador Guilherme de Souza Gomes fala: Solicito aos
colegas que votem contrário ao parecer da Comissão para que O projeto possa tramitar.
Em discussão o vereador Eduardo Antonio Baisi fala: Eu também sou favorável que
O projeto dê andamento, porque se este projeto é inconstitucional também é o do ex-
vereador Jair Rota; devemos respeitar as APPs, áreas de preservação ambiental que têm
lá; eu acho que o projeto deve seguir desta fora porque se ele entrar em atrito com a lei
do Jair Rota automaticamente vai extinguir as duas e vai prevalecer a lei anterior que
era de exposições: mas devemos colocar um adendo para preservar as áreas de APPs,
Em discussão o vereador Aloysio Taliberti Filho fala: Parabéns. Guilherme, pelo
projeto; acho que justamente pelo fato de não ter mais exposição nesse local que cle
ficou detonado; acho que alterando a nomenclatura com certeza vamos revitalizar
aquela área. Em discussão o vereador Elias de Sisto fala: Também quero
cumprimentar o vereador Guilherme; lá nasceu parque de exposição. sempre foi
sucesso; com a vinda da pista dupla acreditávamos que seria ainda melhor. mas cla
matou o parque; o curioso é que o vereador em 1991 fez uma alteração passando para
parque ecológico que só atrapalhou na verdade. e aí o projeto passou, ele era
constitucional; agora que se propõe uma correção para voltar a origem que foi criado o
parque de exposição, não pode porque é inconstitucional; a gente vê a dificuldade que é
o trabalho do vereador, mas eu entendo a questão da Comissão de Justiça. Em aparte o
vereador Aloysio Taliberti Filho fala: É importante lembrar que a lei do Jair Rota de
1991 transformando o parque em ecológico. mas depois de 1991 teve muitas
exposições. Retomando a vereador o vereador Elias de Sisto fala: Teve, mas com
debate com promotor. com embargo de rodeio. uma série de dificuldade: os prefeitos
que fizeram exposições naquele local tiveram problemas: então o termo ecolópico
complica porque tem muitos ambientalistas que não plantam árvores mas faz muitos
discursos, o que atrapalha muito a prática de um negócio daquele que gera emprego.
Em aparte o vereador Eduardo Antonio Baisi fala: Chico, nós passamos por esta
situação; você lembra quando assumiu uma pessoa muito vinculada a área ecológica. e
começou a plantar árvores lá dentro. inclusive no local onde tinha o palco do Cido
começou a plantar árvores, até aonde era um barracão que era concreto, para que
transformasse mesmo ali em parque ecológico para acabar de vez mesmo. no mandato
anterior nós tivemos um problema sério com isto. Retomando a vereador o vereador
Elias de Sisto fala: Eu acho que lá deveria ser proibido de se plantar mais árvores:
Mococa é tão grande, com extensão territorial maior do estado aqui da nossa região, tem
as calçadas em volta do muro do cemitério, por exemplo, milhares de espaço para se
plantar árvores, então lá no parque de exposições devia ser proibido plantar mais
árvores, porque já é bem arborizado lá, no local de exposição devia ser proibido plantar
mais árvores lá; plante nas margens do rio, próximo à represa, mas não onde é a
exposição propriamente dita. Em aparte o vereador Guilherme de Souza Gomes [az
a leitura da lei de 1991 do ex-vereador Jair Rota, e diz que a lei "matou" a possibilidade
de se realizar exposições no local. Retomando a vereador o vereador Elias de Sisto
fala: Eu vou te acompanhar, porque tem que voltar a origem para que foi criado aquele
parque, que é exposição. Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala:
Gostaria que fosse solicitado ao departamento jurídico que analisasse a
constitucionalidade desta lei no período em que ela foi realizada. Em discussão o
vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes fala: O parecer da Comissão é baseado
na inconstitucionalidade, com pareceres do IBAM e do jurídico da Casa; o que vocês
têm que entender é que de alguns anos para cá a legislação ambiental mudou; hoje, por
exemplo, se eu quero fazer um rodeio, a Justiça não permite. porque há proteção dos
animais; então o nosso parecer foi baseado nos pareceres contrários e na legislação: ou é
parque de exposição ou é parque ecológico. Em discussão o vereador Elias de Sisto
fala: A EXPOAM sempre deu certo, sempre no mês de abril. no aniversário da cidade a
entrada era gratuita, eram abertos os portões: eu só vou apoiar o próximo prefeito que
fizer duas EXPOAM ao ano para compensar todo esse tempo que ficou abandonado.
Assume a presidência o vice-presidente Odair Antonio da Silva. Em discussão o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 387/2016-CMM.
Mococa, 26 de abril de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 18 de abril último,
constando de:
l- Autógrafo nº 023/2016, referente ao Projeto de Lei nº
082/2014. (de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes - aprovado em
sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 024/2016, referente ao Projeto de Lei nº
054/2015. (de autoria dos Vereadores: Eduardo Antônio Baisi, Sérgio Roberto
de Souza e Renato Gonçalves da Fonseca - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
e re Aee e mm
E
made
Câmara Munici ipal de Mococa
PODER LECISTA TIVO
AUTÓGRAFO Nº023 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 082/2014.
Altera a Redação da Lei nº. 2.095 de 29 de maio
de 1991.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 25 de abril de 2016, aprovou Projeto de Lei nº 082/2014, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Oartigo 1º eo inciso V da Lei nº. 2.095 de 29 de maio
de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Parque Ecológico “José André de Lima”, fica
denominado e transformado em PARQUE ECOLÓGICO E DE EXPOSIÇ ÕES
“JOSÉ ANDRÉ DE LIMA” e cumprindo a finalidade de propiciar:
“V — realização de exposições e eventos de interesse da
comunidade. ”
Art, 2º As despesas decorrentes desta Lei, correão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de abril de 2016.
1º Secretária