materia nº 25/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº O2S 2011, de |b de all de 2011.
Assegura direito aos usuários dos serviços de água e esgotos de
Mococa, prestados pela SABESP e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia. de de 2011, APROVOU o Projeto de
Lei nº /2011, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica pela presente lei assegurado aos usuá-
rios dos serviços de água e esgoto do Município de Mococa, prestados pela
SABESP, o direito de instalação e uso de dispositivo adicional eliminador de ar
na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Parágrafo Único - Entenda-se como objetivo primor-
dial desta Lei o cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2.º- Para os fins desta lei considerar-se-á como
dispositivos adicionais, aqueles projetados para ser instalado adjunto ao hi-
drômetro, submetido anteriormente à apreciação por parte do INMETRO - Insti-
tuto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que se ateste que o
mesmo não influencia o desempenho metrológico do medidor e não prejudica
(o) funcionamento do sistema de abastecimento.
Mute
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3.º- A aquisição do dispositivo citado no artigo 2º
desta Lei cabe exclusivamente ao usuário.
Art. 4º- A instalação do dispositivo na tubulação que
antecede o hidrômetro - somente poderá ser efetuada pela Companhia de sa-
neamento Básico do estado de São Paulo, SABESP, mediante prévia solicitação
do usuário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que for necessário, especialmente quanto aos procedimentos e a remuneração
pela instalação citada no artigo anterior desta Lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessá-
rio.
Art. 7º - Essa lei entra vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
Vereador
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente projeto de lei, objetiva conceder aos usuários dos serviços de água
e esgotos do Município de Mococa, o direito de instalar nos hidrômetros de su-
as casas, o aparelho que elimina o ar da tubulação de água, reduzindo em até
30% o consumo e consequentemente o custo desse serviço.
Segundo informações dos fabricantes destes aparelhos e pesquisas realizadas
nas Universidades Federais de Minas Gerais e Viçosa, os eliminadores de ar po-
dem reduzir o consumo de água entre 20 e 30% nos valores pagos na conta de
água. E o que é mais importante: estes aparelhos não interferem no funciona-
mento dos hidrômetros, pelo contrário, colaboram para aumentar a vida útil do
equipamento e das tubulações, além de proporcionar o baixo desgaste de pe-
ças e o bloqueio a entrada dos canos de água de contaminações externas.
Em Minas gerais, para que os consumidores pudessem instalar o equipamento,
foi preciso a assinatura de um Termo de ajuste de conduta (TAC) entre a Com-
panhia Estadual de Saneamento, a Copasa, o PROCON e a Promotoria de Defesa
dos Consumidores.
Diversas cidades já regulamentaram leis disciplinando a instalação destes apa-
relhos, em defesa dos consumidores, razão pela qual solicito aos Nobres Pares
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br