materia nº 3/2016

CAMARA MUNICIPAL
- OCA -
MOC
PROTOCOLO,
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Fls. 1
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº 03, de 23 de maio de 2016.
Cria na Câmara Municipal de Mococa, no
âmbito da Escola do Legislativo “Dr. Tiago
Ferraz de Siqueira”, o “Parlamento Jovem
Mocoquense”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando”
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2016, aprovou o Projeto de
Resolução nº. /2016, de autoria da Mesa Diretora e promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Mococa, no âmbito da
Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”, o “Parlamento Jovem
Mocoquense”, fórum político com o objetivo de propiciar conhecimento do
Poder Legislativo Municipal e formação cidadã a estudantes.
Art. 2º O “Parlamento Jovem Mocoquense” tem por objetivo,
possibilitar aos estudantes de escolas públicas e particulares do Município de
Mococa, a vivência do processo democrático mediante participação em uma
jornada parlamentar na Câmara Municipal de Mococa, com diplomação e
exercício do mandato.
8 1º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e educativo e
ocorrerá todos os anos, em datas e horários acordados pela Escola do
Legislativo, observada a rotina de trabalhos da Casa.
Art. 3º O “Parlamento Jovem Mocoquense” será constituído por
estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio, devidamente matriculados e
frequentes em escolas públicas e privadas situadas no Município de Mococa, em
idade própria.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 1ºAs Instituições de Ensino serão convidadas à participação,
confirmando-a através de ofício assinado pela direção da Instituição, dirigido à
Câmara Municipal de Mococa.
8 2º Quanto à seleção dos estudantes, às Instituições de Ensino,
com o auxílio da Câmara Municipal de Mococa, através da Escola do
Legislativo, caberão as seguintes providências:
I- Orientar os estudantes quanto à indicação dos candidatos
interessados em participar do “Parlamento Jovem Mocoquense”;
H- | Apresentação dos candidatos aos demais alunos;
Hl- Organização dos comitês, comícios, plataformas políticas e
outras atividades afins;
IV- Providenciar uma situação de eleição através de votação
secreta e democrática, onde deverão constar: cabines indevassáveis, mesa
receptora com urna apropriada, membros da mesa e demais providências;
V- Proclamação dos eleitos.
8 3º De acordo com critérios estabelecidos, participarão
anualmente, um estudante representante de cada instituição de ensino, para
atuarem como Jovens Vereadores no Parlamento Jovem Mocoquense.
8 4º Cada estudante eleito representará sua escola durante o período
de seu mandato, e será substituído por seu suplente na ocorrência de qualquer
uma das seguintes situações:
L Enfermidade
H- | Evasão escolar
II- Repetência
IV- Transferência
V- Renuncia ao Cargo
8 5º Em caso de enfermidade, prevista no inciso I, o Jovem
Vereador terá direito a afastamento temporário, mediante apresentação de
comprovação médica encaminhada pelo interessado à Câmara Municipal de
Mococa, reassumindo findo o prazo do afastamento.
«RE À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 6º As ocorrências previstas nos incisos IL a IV deverão ser
comunicadas em oficio da direção da instituição de ensino dirigida à Câmara
Municipal de Mococa.
8 7º A ocorrência prevista no inciso V será comunicada por escrito
pelo próprio Jovem Vereador à Câmara Municipal de Mococa.
8 8º Os Jovens Vereadores com comprovada a assiduidade às
sessões, farão jus ao “Diploma Jovem Vereador”.
Art. 4º O Parlamento Jovem Mocoquense constituir-se-á de etapa
preparatória e de etapa prática, com apoio de servidores de carreira €
comissionados da Casa e dos Vereadores.
$ 1º A etapa preparatória consiste na realização de atividades
teóricas.
8 2º A etapa prática consiste na realização de atividades na Câmara
Municipal pelos Jovens Vereadores participantes, que culminarão na realização
de uma sessão plenária do Parlamento Jovem.
Art. 5º A Mesa Diretora da Casa diligenciará no sentido de que as
sessões plenárias do “Parlamento Jovem Mocoquense” transcorram no Plenário
da Câmara Municipal de Mococa e que sejam acompanhadas por assessoramento
de servidores da Casa compatível com a evolução dos trabalhos, do início até o
seu final.
Art. 6º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do “Parlamento
Jovem Mocoquense”, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em
Plenário, expedição, onde estará consignado o nome do autor da propositura.
Art. 7º As proposituras apresentadas e aprovadas em sessão do
Parlamento Jovem serão encaminhadas às instituições relacionadas aos temas
apresentados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal e poderá ser
adotada por Vereador, que, as transformará em proposituras de sua autoria.
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Art. 8º Ao tomarem posse, os Jovens Vereadores prestarão o
mesmo compromisso prestado pelo Legislativo Municipal quando de sua posse.
Art. 9º A primeira sessão de um período legislativo será iniciada de
forma solene pela Presidência da Câmara, que diplomará os Jovens Vereadores,
os empossará, passando em seguida à Presidência ao de maior idade, o qual
procederá a eleição da Mesa Diretora Jovem.
Art. 10. Os trabalhos do Parlamento Jovem Mocoquense serão
dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos Jovens Vereadores, composta por
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, visando
o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem, poderá firmar convênios
ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
]
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2016.
MA DA SILVA
é SÓUZA GOMES
1º Secretária
2º Secretário
APROVADO
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Q
prole.
— ERAS :
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A educação para a cidadania praticada nas escolas não é possível
somente pela apresentação de conceitos, mas sim pela vivência prática dos
estudantes, que devem ser vistos como atores políticos. A consciência crítica
faz-se pela possibilidade da experiência pessoal e pela reflexão sobre ela. Sendo
assim, a educação para a cidadania pode ser estimulada a partir de atividades
além da sala de aula, aproveitando outros espaços para enriquecer a formação
dos estudantes. E a prática de um parlamento simulado cumpre com esse papel,
promovendo a discussão sobre cidadania e democracia na Câmara Municipal de
Mococa e nas instituições do ensino.
O contexto do trabalho em um parlamento constituído por jovens
estudantes, além de propiciar espaço para vivência de ambiente democrático e
conhecimento do Poder Legislativo, servirá como um fórum político em que os
estudantes discutirão temas e apresentarão proposição de ações sobre a realidade
e os desafios de seu bairro, escola e cidade, promovendo, assim, o bem público e
a participação política.
Dessa forma, submetemos à apreciação dos nobres vereadores este
Projeto de Resolução, que cria o “Parlamento Jovem Mocoquense” na Câmara
Municipal de Mococa, no âmbito da Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de
Siqueira”, com o objetivo de conscientizar os estudantes a respeito da
importância da participação política numa sociedade democrática, estimulando-
os a envolver-se em situações práticas de pesquisa, debate, negociação e
realização de escolhas dentro do contexto do Parlamento.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2016.
) A
MA DA SILVA ESOUZA GOMES
1º Secretária 2º Secretário
Eae raRA
ECT!
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PROCESSO Nº 373/2016.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de maio de 2016.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 373/2016.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |3 / O$ LDO.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (3 / h
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: (3 / e VAR D)/A
President
qu ag
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 373/2016.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 13 4, Ob , dE .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22 |, DO | 2/6,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : Projeto de Resolução nº 03/2016
INTERESSADO(A): Mesa da Câmara
ASSUNTO :- Cria na Câmara Municipal de Mococa, no âmbito
da Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”, o
“Parlamento Jovem Mocoquense”
RELATOR : FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a
conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices
que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”
FRANCISCO SALESA| 4H Duma
de junho de 2016.
FAVORÁVEL (acompanha o DESFAVORÁVEL (oferece voto |
el em separado)
My tiN
O
“a
- Semimado
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 13 DE JUNHO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. no
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/20] 6 . E
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 373/2016.
VEREADORES
JAGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
1ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
[FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; L
Votos Contrários io .
Ausentes
Total E LS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Fis |
Resolução nº 02, de 14 de junho de 2016.
Cria na Câmara Municipal de Mococa, no
âmbito da Escola do Legislativo “Dr. Tiago
Ferraz de Siqueira”, o “Parlamento Jovem
Mocoquense”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 13 de junho de 2016, aprovou o Projeto de Resolução nº 03/2016, de
autoria da Mesa Diretora e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Mococa, no âmbito da
Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”, o “Parlamento Jovem
Mocoquense”, fórum político com o objetivo de propiciar conhecimento do
Poder Legislativo Municipal e formação cidadã a estudantes.
Art. 2º O “Parlamento Jovem Mocoquense” tem por objetivo,
possibilitar aos estudantes de escolas públicas e particulares do Município de
Mococa, a vivência do processo democrático mediante participação em uma
jornada parlamentar na Câmara Municipal de Mococa, com diplomação e
exercício do mandato.
8 1º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e educativo e
ocorrerá todos os anos, em datas e horários acordados pela Escola do
Legislativo, observada a rotina de trabalhos da Casa.
Art. 3º O “Parlamento Jovem Mocoquense” será constituído por
estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio, devidamente matriculados e
frequentes em escolas públicas e privadas situadas no Município de Mococa, em
idade própria.
8 1ºAs Instituições de Ensino serão convidadas à participação,
confirmando-a através de ofício assinado pela direção da Instituição, dirigido à
Câmara Municipal de Mococa.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
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TERRA VÊS PEJUISTA GENEROSA
— E. pm
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Resolução nº 02, de 14 de junho de 2016.
$ 2º Quanto à seleção dos estudantes, às Instituições de Ensino,
com o auxílio da Câmara Municipal de Mococa, através da Escola do
Legislativo, caberão as seguintes providências:
IL Orientar os estudantes quanto à indicação dos candidatos
interessados em participar do “Parlamento Jovem Mocoquense”;
IW- | Apresentação dos candidatos aos demais alunos;
IWl- Organização dos comitês, comícios, plataformas políticas e
outras atividades afins;
[V- Providenciar uma situação de eleição através de votação
secreta e democrática, onde deverão constar: cabines indevassáveis, mesa
receptora com urna apropriada, membros da mesa e demais providências;
V- Proclamação dos eleitos.
$ 3º De acordo com critérios estabelecidos, participarão
anualmente, um estudante representante de cada instituição de ensino, para
atuarem como Jovens Vereadores no Parlamento Jovem Mocoquense.
& 4º Cada estudante eleito representará sua escola durante o período
de seu mandato, e será substituído por seu suplente na ocorrência de qualquer
uma das seguintes situações:
I Enfermidade
W- | Evasão escolar
WI- Repetência
IV- Transferência
V- Renuncia ao Cargo
$ 5º Em caso de enfermidade, prevista no inciso [, o Jovem
Vereador terá direito a afastamento temporário, mediante apresentação de
comprovação médica encaminhada pelo interessado à Câmara Municipal de
Mococa, reassumindo findo o prazo do afastamento.
8 6º As ocorrências previstas nos incisos WH a IV deverão ser
comunicadas em ofício da direção da instituição de ensino dirigida à Câmara
Municipal de Mococa.
$ 7º A ocorrência prevista no inciso V será comunicada por escrito
pelo próprio Jovem Vereador à Câmara Municipal de Mococa.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(O mococa.sp.leg.br
ERR SR) P0,8 5,7)
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8 8º Os Jovens Vereadores com comprovada a assiduidade às
sessões, farão jus ao “Diploma Jovem Vereador”.
Art. 4º O Parlamento Jovem Mocoquense constituir-se-á de etapa
preparatória e de etapa prática, com apoio de servidores de carreira e
comissionados da Casa e dos Vereadores.
$ 1º A etapa preparatória consiste na realização de atividades
teóricas.
$ 2º A etapa prática consiste na realização de atividades na Câmara
Municipal pelos Jovens Vereadores participantes, que culminarão na realização
de uma sessão plenária do Parlamento Jovem.
Art. 5º A Mesa Diretora da Casa diligenciará no sentido de que as
sessões plenárias do “Parlamento Jovem Mocoquense” transcorram no Plenário
da Câmara Municipal de Mococa e que sejam acompanhadas por assessoramento
de servidores da Casa compatível com a evolução dos trabalhos, do início até o
seu final.
Art. 6º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do “Parlamento
Jovem Mocoquense”, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em
Plenário, expedição, onde estará consignado o nome do autor da propositura.
Art. 7º As proposituras apresentadas e aprovadas em sessão do
Parlamento Jovem serão encaminhadas às instituições relacionadas aos temas
apresentados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal e poderá ser
adotada por Vereador, que, as transformará em proposituras de sua autoria.
Art. 8º Ao tomarem posse, os Jovens Vereadores prestarão o
mesmo compromisso prestado pelo Legislativo Municipal quando de sua posse.
Art. 9º A primeira sessão de um período legislativo será iniciada de
forma solene pela Presidência da Câmara, que diplomará os Jovens Vereadores,
os empossará, passando em seguida à Presidência ao de maior idade, o qual
procederá a eleição da Mesa Diretora Jovem.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato (Omococa.sp.leg.br
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Resolução nº 02, de 14 de junho de 2016.
Art. 10. Os trabalhos do Parlamento Jovem Mocoquense serão
dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos Jovens Vereadores, composta por
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa,
visando o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem, poderá firmar
convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de junho de 2016.
RME DE SOUZA GOMES
2º Secretário
MA SILVA
1º Secretária
Edificio *Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
“Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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