materia nº 90/2011

CÂMARA MUNICIPAL
«MOCOCA
Câmara Municipal de Mk
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes com
mensagem alusiva à Lei Federal nº 9.534/97, na forma e nos locais
que especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia ——
de de 2011, aprovou Projeto de Lei nº /2011, de autoria do vereador
MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - Ficam os locais de velórios e os estabelecimentos de serviços
funerários situados no Município de Mococa, obrigados a afixar placas ou cartazes com
mensagem alusiva ao dispositivo da Lei federal nº 9.534/97 com os seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº /2011
. "É GRATUITO O ASSENTO DE ÓBITO E A RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, CONFORME LEI FEDERAL 9.534, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1.997 E LEI MUNICIPAL Nº /2011.º
Parágrafo único - As placas ou cartazes devem ser afixados em locais visíveis e
de acesso fácil.
Artigo 2º - A inobservância desta Lei acarretará ao infrator:
| - Advertência;
Hl - Multa de 100 UFM, dobrada na reincidência.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador