materia nº 9/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ú
Projeto de Lei nº. q de 28 de Fevereiro de 2011.
“Institui o atendimento preferencial
aos doadores de sangue do município
em estabelecimentos comerciais,
supermercados, bancos, eventos
culturais, hipermercados, lotéricas e
dá outras providências”.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
SIL Iara 1)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. /2011, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos doadores de sangue
residentes no município de Mococa, atendimento preferencial a estabelecimentos
comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, Hipermercados, lotéricas
desta cidade.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão estar
com seus devidos caixas bem sinalizados e deles deverão constar o número desta
lei municipal e a data de sua publicação.
Art. 2º, Considera-se doador de sangue, para os fins
previstos nesta Lei, quem fizer ao menos uma doação de sangue em um período de
06 (seis) meses, o que será comprovado por emissão de carteira emitida pelo banco
de sangue coletor.
Art. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei implicará na
imposição de multa de 100 (cem) UFMS, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Fevereiro de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A solidariedade é uma marca dos moradores de
Mococa. Prova disso são as diversas ações de solidariedade e ajuda em
prol da comunidade que são realizadas todos os dias. Mas precisamos
fazer mais.
Hoje os bancos de sangue, não só de Mococa, mas
de todo o país, sofrem dificuldades por causa da grande demanda de
usuários. Devido a esta demanda o Poder Público já realiza diversas
campanhas de conscientização para aumentar o número de doadores. O
presente projeto soma-se a estas campanhas, através do incentivo aos
doadores os quais poderão desfrutar de um atendimento melhorado e mais
rápido.
Assim, objetivando aumentar o estoque dos bancos
de sangue para toda a comunidade solicito a aprovação do presente
projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Fevereiro de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
Vereador