materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO re er
ASSESSORIA JURÍDICA CÂMARA MUNICIPAL
Of.nº 517/2016 MOCOCA, 15 de junho
DATA |RÚBRIÇA
1á-6h6 |O
NUMERO
123
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 09/2015. contido no Autógrafo nº 037/2016, e nos termos do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município. apresentar as RAZÕES DE VETO
TOTAL às emendas incluídas pelo Poder Legislativo no referido Projeto de
Lei Complementar, pelos seguintes motivos:
As emendas ao Projeto de Lei Complementar em
questão deverão merecer o acatamento do veto total ora oposto, uma vez que
inconstitucionais, tratando-se de veto jurídico, senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei Complementar. de
autoria do Poder Executivo, é a de autorizar a concessão onerosa para a
exploração. por particulares, do serviço de estacionamento público rotativo de
veículos. denominado Arca Azul. na cidade de Mococa.
Foram incluídas no texto original, duas emendas
legislativos. di seguinte Torma € com os seguintes textos:
a) Parágrafo 2º do artigo 1º:
“VS 2º Os proprietários e locatários de imóveis
N Prop
residenciais abrangidos pela Area Azul, desde que previamente informem esta
condição ao Municipio, estarão isentos do pagamento por estacionar seus
veículos nas imediações dos mesmos”,
=, - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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O referido dispositivo. de forma clara e expressa,
impõe ao Poder Executivo a concessão, indiscutível, de isenção de pagamento
pelo uso de espaço público (estacionamento nas vias públicas).
Constata-se. portanto. pela simples leitura do texto,
que o Poder Legislativo estã impondo ao Poder Executivo que se exima de
arrecadar parte de sua receita orçamentária.
E se se trata de assunto relacionado à arrecadação
de receitas públicas, evidente que a Lei em questão está dispondo sobre
matéria orçamentária.
Ocorre que. o artigo 35, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município de Mococa, estabelece que compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária,
nestes termos:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
IV — Organização administrativa, matéria,
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração " (destaque nosso).
Ora. lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que disponha sobre
matéria orçamentária. Isso porque, somente O Chete do Poder Executivo.
como detentor da competência arrecadatória em relação ao ente administrativo
É.
saw, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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que dirige. é quem pode considerar as necessidades arrecadatórias da
administração pública. evidentemente vinculadas ao orçamento público, o que,
aliás. demanda enorme responsabilidade, pois dele decorrem todas as despesas
inerentes aos projetos e programas governamentais, construções, despesas com
pessoal. manutenção dos próprios municipais, etc. E a mais ninguém tal
atribuição é conterida. razão da expressão “privativamente”. aposta no caput
do artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61. parágrafo 1º, inciso II, alínea
“b”, que reza:
“Art. 61 —
91º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios”.
Portanto, a competência para legislar sobre matéria
orçamentária no âmbito federal. é de iniciativa do Presidente da República,
assim. como. no âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, conforme já
exposto.
Es F
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Ora, o Projeto de Lei em questão, ao determinar ao
Poder Executivo Municipal (Administração Pública Municipal), a vedação de
cobrança de preços públicos. está expressa e claramente em total desrespeito
ao artigo 35, IV. da LOM e 61, $ 1º. II, “b”, da CF/88 em usurpação de
poderes do Executivo Municipal.
Ora. não pode o Poder Legislativo vedar a
arrecadação das receitas municipais, por mais bem intencionados e relevantes
que sejam, pois não possui competência legislativa para a iniciativa de
projetos de lei que regulem esta matéria, como se pode concluir, de forma
lógica e direta. das disposições legais e constitucionais acima referidas.
E, como sabido, a atual Constituição da República
Federativa do Brasil. promulgada em 05 de outubro de 1988, é o diploma
legal que consiste na mais alta norma do país, ou seja, posiciona-se no topo da
hierarquia do ordenamento jurídico pátrio.
Nestes termos, estabelece a quem cabe a iniciativa
legislativa, de acordo com a matéria que deverá constar na norma legal.
Por isso, e como regra elementar dos Estados
Democráticos de Direito. qualquer ato normativo que contrarie a Constituição
Federal, encontrar-se-á eivado pelo vício insanável da inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, logo em seu artigo
inicial. estabeleceu que a República I'ederativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, elevou à
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categoria de ente federativo todos os Município e o Distrito Federal, além dos
Estados-membros que já ocupavam esta posição tradicionalmente.
Nestes termos, houve a necessidade decorrente de
se criar mecanismos de integração legislativa entre estes entes federativos, a
fim de que o ordenamento jurídico pátrio permanecesse direcionado a um
mesmo fim de justiça social. Por isso, estabeleceu-se o Princípio do
Paralelismo ou a Simetria, consistindo na regra básica de que as normas
definidas na Constituição Federal tivessem correspondência nas Constituições
Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.
Por isso, as normas legais municipais (leis
orgânicas) que tratam. por exemplo, das atribuições de cada Poder, de suas
competências legislativas e do processo legislativo, têm correspondência com
as normas constitucionais estaduais (constituições estaduais) e Federal
(Constituição da República). Este o Princípio do Paralelismo ou da Simetria,
ou seja. pura cada regra legal hierarquicamente inferior, há uma
correspondente regra legal de nível superior, no âmbito das normas
constitucionais.
Desatender a estas previsões constitucionais, .
caracteriza a usurpação de atribuições legal em violação do artigo 2º da LOM,
que concretiza a independência dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais.
- Aliás, tal regra da LOM compatibiliza-se com
aquela disposta no artigo 2º da Carta Magna, dispondo assim:
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“Art. 2º. São Poderes da união. independentes e
lurmônicos entre SL 0 Legislativo, o Executivo e o
Judiciário",
Ora. qualquer tentativa de usurpação de atribuições
atenta contra a separação e independência dos poderes da República, ferindo
de forma irrecuperável o Princípio Fundamental previsto na Constituição
Federal, não sendo admissível em nenhuma hipótese.
Portanto, evidencia-se, de forma cristalina, a
inconstitucionalidade desta emenda, decorrente do desatendimento do artigo
6! da Constituição da República. fundado no Principio da Simetria.
Ademais, a emenda em questão, está vedando a
arrecadação de receitas públicas, em detrimento ao Princípio da
Responsabilidade na Gestão Fiscal (iscal. e não tributária. pois aquela é mais
ampla que esta), disciplinado. especialmente, na Lei Complementar Federal nº
101/00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Referida norma. logo em seu artigo inicial. e com
respaldo no capítulo II do Título VI da Constituição da República, que trata
das finanças públicas, assim dispõe:
“Ar Esta Lei Complementar estabelece normas
de finanças públicas voltadas para u
responsabilidade na Sestão fiscal, com amparo no
Cupitulo H do Título VI da Constituição”.
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Verifica-se, dessa feita que além das
inconstitucionalidades apontadas. a lei contraria a gestão fiscal responsável,
caracterizando, inclusive. ser contrária ao interesse público.
Além disso, a mesma emenda apresenta outra
Magrante inconstitucionalidade. que colide frontalmente com o Princípio da
Isonomia. previsto no caput do artigo Sº da Constituição da República, assim
disposto:
“det, 5º Todos são iguais perante a lei sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se dos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (.)",
(destaque nosso).
Isso porque, nos termos deste parágrafo 1º, seriam
beneficiados pelo não pagamento dos preços públicos, somente proprietários
ou locatários de imóveis residenciais, ou seja, aos proprietários ou locatários
de imóveis comerciais. por exemplo. os valores poderiam ser exigidas.
Absurdo irreparável.
Além disso, o benefício pretendido é contrário ao
interesse público. Ora. a intenção do Projeto de Lei Complementar é.
Justamente. que haja uma rotatividade frequente nos locais de estacionamento
da região central da cidade, com a finalidade de propiciar uma melhora no
desenvolvimento do comércio desta região. E, autorizar que determinado
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grupo de beneficiados Possam permanecer utilizando tais espaços de forma
8ratuita é contrariar frontalmente a intenção legislativa.
De qualquer forma, a emenda ao Projeto de Lei
Complementar apresenta-se inconstitucional, como fartamente exposto acima.
b) Parágrafo 5º do artigo 2º:
existentes nas áreas delimitadas como Area Azul, podendo, no entanto, ser
amplicda cm Mt dus Mesas a cada doze meses, q Partir do início du
concessão
O referido dispositivo está impondo ao Poder
Executivo uma vedação aos seus serviços públicos (vedando a ampliação dos
serviços de estacionamento em vias públicas).
Ocorre que. o artigo 35, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município de Mococa. estabelece que compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre serviços públicos, nestes
termos:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
IF Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração ” (destaque nosso).
a» PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Somente ao Chefe do Poder Executivo caberá a
iniciativa de projetos de leis que disponha sobre serviços públicos, pois.
semente o Chefe do Poder Executivo, como detentor da competência
administrativa,
E a mais
“privativamente”.
é quem pode considerar as necessidades dos serviços públicos.
tal atribuição é conferida, razão da expressão
» aposta no caput do artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal. em especial no artigo 61, parágrafo 1º, inciso IL. alinea
“bº. que reza:
Ss!" - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
HH - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos T. erritórios ”,
Portanto. a competência para legislar sobre serviços
públicos no âmbito federal. é de iniciativa do Presidente da República. assim,
como, no âmbito municipal, é do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
; "E DO PREFEITO
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E, a emenda ao Projeto de Lei em questão, ao vedar
a ampliação destes serviços à Prefeitura Municipal. está em total desrespeito
to artigo 35, IV, da LOM e 61. S 1º Ti, “b”, da CE/88 em usurpação de
poderes do Executivo Municipal. Se a emenda legislativa veda a possibilidade
de ampliação da prestação dos serviços. está. obviamente, restringindo a
atuação da Administração Municipal. algo que somente poderia ser
determinado pelo Chefe do Executivo, por meio de Projetos de lei de sua
iniciativa,
Dessa feita, a emenda em questão é inconstitucional
Por se confrontar com os artigos 2º e 61 da Constituição da República.
Por fim. ressalte-se que. mesmo que as presentes
emendas fosse sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. ainda assim. 0
vício quanto à sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado, porque
não se pode admitir. em hipótese alguma, a ingerência de poderes que, além de
inconstitucional é atentatório à democracia.
Tal fato poderia acarretar à nulidade de todos os
atos praticados pela Prefeitura de Mococa, bem como suas despesas
decorrentes. posto que l[undamentados em lei inconstitucional, o que»
implicaria em despesas impróprias. com todas as suas consequências penais,
civis e administrativas. Evidencia-se. então, que as consequências advindas da
aprovação destas emendas poderão trazer ônus elevados à Municipalidade.
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Por estas razões, entendemos que ambas as
emendas incluídas no Projeto de Lei Complementar em apreço são
inconstitucionais. razão pela qual merecem veto total, devendo as presentes
Razões de Veto serem acatadas por esta Egrégia Câmara de Vereadores, em
observância às determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
TE
Maria E OPINA
Prefeita Municipal
pARCIR Lmente
APROVADO
gm. Discussão por, ”
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-sP
> edita
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº037 DE 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015.
Autoriza a concessão onerosa para exploração, por
particulares, do serviço de estacionamento público
rotativo de veículos, denominado Área Azul do
Município de Mococa.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a outorgar, por meio de processo licitatório na modalidade de concessão pública,
concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento
público rotativo de veículos, denominado Área Azul.
$ 1º O prazo de concessão de que se refere esta Lei
Complementar, será de, no máximo, 10 (dez) anos.
8 2º Os proprietários e locatários de imóveis residenciais
abrangidos pela Área Azul, desde que previamente informem esta condição ao
Município, estarão isentos do pagamento por estacionar seus veículos nas
imediações dos mesmos.
Art. 2º, A licitação será realizada considerando:
I - a qualidade técnica do serviço de exploração e dos
equipamentos utilizados:
H - o critério de julgamento correspondente à maior oferta
de pagamento ao Poder Público concedente pela outorga da Concessão.
8 1º As especificações, projetos e demais elementos
técnicos regedores da licitação farão parte do Termo de Referência que
acompanhará o edital da licitação e integrará anexo do contrato de outorga
respectivo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 2º O critério estabelecido no inciso II, deste artigo, será
a quantia mensal que a Concessionária deverá Pagar ao Poder Público Concedente
pela exploração da concessão, nos termos da oferta vencedora apresentada,
8 3º Os equipamentos eletrônicos expedidores de
comprovantes de tempo de estacionamento, sistema informatizado de telefonia
celular e talões de preenchimento manual correspondentes aos itens de controle da
arrecadação e aferição imediata de receitas objeto da exploração de concessão, serão
de responsabilidade da Concessionária.
8 4º Compreenderão os serviços de exploração do
estacionamento rotativo pago todos aqueles relacionados ao fornecimento,
instalação e conservação dos equipamentos utilizados no sistema, bem como
sinalizações, vertical e horizontal, necessárias à operação da concessão.
$ 5º E vedada a criação de vagas além das já existentes nas
áreas delimitadas como Área Azul, podendo, no entanto, ser ampliadas em 10% das
vagas a cada doze meses, a partir do inicio da concessão.
Art. 3º. Ao Poder Público Concedente e à Concessionária
não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de
qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de
estacionamento, não sendo exigível da Concessionária a manutenção de qualquer
tipo de seguro contra esses eventos.
Art. 4º. Os locais especiais para o estacionamento de
veículos de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosa deverão ser
devidamente sinalizados pela Concessionária, sendo que para a utilização destas
áreas os veículos deverão estar devidamente identificados por credencial expedida
pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 5º. O Poder Público Concedente, mediante prévio
aviso à Concessionária, poderá interromper parcial ou totalmente as vagas de
estacionamento rotativo quando da realização de atos e eventos festivos cívicos,
sociais e políticos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 6º. A outorga de concessão para exploração, por
particulares, do serviço de estacionamento rotativo, não implicará, em qualquer
hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia e/ou do poder de
fiscalização do poder concedente, que permanecerá sob o exercício de seus agentes
públicos.
Art. 7º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito
organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão para exploração dos estacionamentos
rotativos.
Art. 8º, As receitas provenientes da exploração da outorga
concedida de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente ao
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de junho de 2016.
O
(GUILHERME DE SOUZA GOMES
ae / 2º Secretário
/
Pi
/
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
Data i APROVADO
20/08/2018 -
20/06/2016 AN HS
ND» -
BRAZ MARIANO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 09/2015, CONTIDO NO AUTÓGRAFO Nº 037/2016.
(Autoriza a concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de
estacionamento público rotativo de veículos, denominado Área Azul do Município
de Mococa)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 20 DE JUNHO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO à (2016.
VEREADORES apra à
ravorÁvEL | CONTRÁRIO | rsextE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
— | EDUARDO RIBEIRO BARISON
FIN, e qe
ELIAS DE SISTO
lo
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
x pe | pax josjxpe|x
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : ] A
Votos Contrários
Ausentes E 3
Total
TS DA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 443/2016.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
09/2015, CONTIDO NO AUTÓGRAFO Nº 037/2016. (Autoriza a concessão
onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento
público rotativo de veículos, denominado Área Azul do Município de Mococa)
(Emenda (a) de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes e
Emenda (b) de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2016.
tampa > 7
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 09/2015, CONTIDO NO
AUTOGRAFO Nº 037/2016.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
: - (Autoriza a concessão onerosa para exploração, por
particulares, do serviço de estacionamento público rotativo
de veículos, denominado Área Azul do Município de
Mococa)
Como relator(a) especial da presente matéria, resolvo
acolhê-la, exarando parecer FAVORÁVEL, no sentido de acatar as razões do
VETO TOTAL APOSTO ÀS EMENDAS apresentadas ao Projeto de Lei
Complementar nº 09/2016, contido no Autógrafo nº 037/2016, de autoria dos
vereadores: Francisco Sales Gabriel Fernandes e Odair Antonio da Silva.
N
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 20 de junho de 2016.
Guilherme de S. Gome.
ador
Câmara Municipal de Mococa /5'5 To
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 561/2016-CMM.
Mococa, 21 de junho de 2016.
Senhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para
cumprimento do 8 5º., do art. 41, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal em
Sessão realizada no dia 20 de junho último, apreciou o veto PARCIAL aposto ao Projeto de
Lei Complementar nº 09/2015, referente ao Autógrafo nº 037/2016, encaminhado a
consideração desta Casa, através do ofício nº 517/2016, obtendo em votação secreta os
seguintes resultados:
1- Foi REJEITADO o veto referente ao texto da emenda proposta ao:
a) Parágrafo 2º do artigo 1º;
“$ 2º Os proprietários e locatários de imóveis residenciais abrangidos pela
Área Azul, desde que previamente informem esta condição ao Município,
estarão isentos do pagamento por estacionar seus veículos nas imediações
dos mesmos.”
2- Foi ACATADO o veto aposto ao texto contido ao:
b) Parágrafo 5º do artigo 2º.
À respeito aguardamos providências com relação ao cumprimento do
disposto no parágrafo 6º., do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, inclusive comunicando-
nos se a matéria em questão será ou não sancionada e promulgada por Vossa Excelência
dentro do prazo de 48(quarenta e oito) horas que a Lei Maior do Município estabelece. em
caso negativo, informar o número da lei Complementar, caso couber a Câmara promulgar.
Respeitosamente
/
! +> ' “a
É ARIANO
== L0ZB
a
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
CONTÉM 15 CÉDULAS DE VOTAÇÃO
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2015 (Emenda a)-Contido no Autógrafo nº 037/2016.
21º Sessão Ordinária - 20/06/2016.
gy favoráveis à aprovação do veto
/ 9) contrários à aprovação do veto
—
nulos
brancos
º / ausente
)-Contido no
al de Mhcoca
Paça Marechal Pvodbro; 26
Centro - 13.730-047
wu camaramococa sp govbr
Edo do São Pulo
Complementar nº 09/2015 (Emenda a
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei
Autógrafo nº 037/2016.
21º Sessão Ordinária - 20/06/2016.
Câmara Mn
CONTÉM 15 CÉDULAS DE VOTAÇÃO
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2015 (Emenda b)-Contido no Autógrafo nº 037/2016.
21º Sessão Ordinária - 20/06/2016.
+” favoráveis à aprovação do veto
+ contrários à aprovação do veto
Tm nulos
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