materia nº 9/2015

Of. nº
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NUMERO DATA RÚBRICA
AI ec is |O
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
770/2015 MOCOCA, 12 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura de Mococa a outorgar, por meio do prévio, regular e
devido processo licitatório, a concessão onerosa para exploração, por
particulares, do serviço de estacionamento público rotativo de veículos,
denominado Area Azul por um prazo máximo de dez anos.
A intenção é a de criar um sistema de
estacionamento rotativo utilizando-se de instrumentos eletrônicos para o
controle do uso do espaço público — parquímetros digitais — como já vem
sendo usado com sucesso em diversos outros municípios do Estado de São
Paulo.
O uso desses equipamentos torna a operação mais
dinâmica, moderna e segura para o usuário e para a Administração Pública,
tornando o estacionamento público mais aproveitável à finalidade a qual se
destina.
SER
raia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Por se tratar de uma concessão de serviço público,
há necessidade do prévio procedimento licitatório, como exigido na Lei de
Licitações, bem como, a presente autorização legislativa deve ser aprovada
mediante Lei Complementar nos termos do artigo 30, VII, da Lei Orgânica
do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
DO «a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Â,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº Ode 11 de Junho de 2015
Autoriza a concessão onerosa para
exploração, por particulares, do serviço de
estacionamento público rotativo de veículos,
denominado Área Azul do Município de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
jo Ena an (15, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a outorgar, por meio de processo licitatório na modalidade de
concessão pública, concessão onerosa para exploração, por particulares, do
serviço de estacionamento público rotativo de veículos, denominado Área
Azul.
Parágrafo Unico — O prazo de concessão de que se
refere esta Lei Complementar, será de, no máximo, 10 (dez) anos.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 2º, A licitação será realizada considerando:
I - a qualidade técnica do serviço de exploração e
dos equipamentos utilizados;
IH - o critério de julgamento correspondente à
maior oferta de pagamento ao Poder Público concedente pela outorga da
Concessão.
Parágrafo 1º - As especificações, projetos e
demais elementos técnicos regedores da licitação farão parte do Termo de
Referência que acompanhará o edital da licitação e integrará anexo do
contrato de outorga respectivo.
Parágrafo 2º - O critério estabelecido no inciso II,
deste artigo, será a quantia mensal que a Concessionária deverá pagar ao
Poder Público Concedente pela exploração da concessão, nos termos da
oferta vencedora apresentada.
Parágrafo 3º - Os equipamentos eletrônicos
expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento, sistema
informatizado de telefonia celular e talões de preenchimento manual
correspondentes aos itens de controle da arrecadação e aferição imediata de
receitas objeto da exploração de concessão, serão de responsabilidade da
Concessionária.
Dc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Parágrafo 4º - Compreenderão os serviços de
exploração do estacionamento rotativo pago todos aqueles relacionados ao
fornecimento, instalação e conservação dos equipamentos utilizados no
sistema, bem como sinalizações, vertical e horizontal, necessárias à
operação da concessão.
Art. 3º. Ao Poder Público Concedente e à
Concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos,
furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários
venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da
Concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses
eventos.
Art. 4º. Os locais especiais para o estacionamento
de veículos de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosa
deverão ser devidamente sinalizados pela Concessionária, sendo que para a
utilização destas áreas os veículos deverão estar devidamente identificados
por credencial expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 5º. O Poder Público Concedente, mediante
prévio aviso à Concessionária, poderá interromper parcial ou totalmente as
vagas de estacionamento rotativo quando da realização de atos e eventos
festivos cívicos, sociais e políticos.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa. sp.gov.br
Art. 6º. A outorga de concessão para exploração,
por particulares, do serviço de estacionamento rotativo, não implicará, em
qualquer hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia
e/ou do poder de fiscalização do poder concedente, que permanecerá sob o
exercício de seus agentes públicos.
Art. 7º. Compete ao Departamento Municipal de
Trânsito organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão para exploração dos
estacionamentos rotativos.
Art. 8º. As receitas provenienetes da exploração
da outorga concedida de que trata esta Lei Complementar serão destinadas
exclusivamente ao Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor n
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
12]
4
qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 2015. fa) s a
q
e E =]
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO esa Wês
Do Vereador Lu o ms >
Adiamento. goi. PT ENE MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Sala das Sessões Pd 102 doi Prefeita Municipal PEDI DE V
cjem mero
EL Cha <
Em É Dlsanão P9
memera
Frita

! z
NAN
NG
N
(Ao
y
TABELA 1
con aee
:
CR SAR Za e me pe asas e e
DE ESTACIONAMENTO.
LEGENDA:
QUANTITATIVO E LOCALAZIÇÃO DE UNIDADES DE ESTACIONAMENTO UE = VAGAS REGULARMENTE TARIFADAS
VIAS E LOGRADOUROS PU VAGAS OPERACIONAIS VAGAS ESPECIAIS (SEM COBRANCA DE TARIFAS)
fiel iam
- Rus Carmo Tallberti (correios)
= Rua XV de Novembro a 2 . 2
- Rua Alferes Pedrosa (entre au Ruas Estebio “1
Ribeiro x do Fio Branco) UE ' E E
- Rua Prof. Rodeito Gorçio Roso 2 2 2
= Ru 7 de Setembro (do Mercado a AvJBLimar) 1 21
- Rue Antenor Siva (Praca Morachol Deodoro) - - Ih - -
— Rus Dr. Muniz Barreto (quadro de Camara Mun.) a - - -
+ a e: BRSR —
= Rus Dep. Paschoal Ranieri Mazili - - - o -
- Ruo Cap. José Costano de Figueredo = = T pe -
- Rua Capitão José Gomes WE 2 - 1
Te Aedoco Batisto de Lima Figueiredo (irecho gntre] FE [ o 3
es fuga Mojor Diogo e Boroo de Wonta Sento) E ã | | J
SUBTOTAL 1 6 VE 8 3 s |
PRACAS PÚBLICAS
E
- Proço Marechal Deodaro ae | UE a os E E 51.
— Proça Major Jóse Pedro JE . 2 ue IE me H 1 - ER |
- Proço Eptácio Pessoo sue - Er E ne 1 - — 1
Ha Eu
Coon en de Bars Tek NUS F E a 1 === 1 |
= Proca Antonia Frodo (Terminal rocovario é - E T o R =
SUBTOTAL 2 La los 9
T E T 4 |
E
- E E
| ms E: ES
- Rua Bordo da Monte Santo ssue | zu | 6 rue - : , =
TE EEN E E [E
Ea =
- Ru Coronel Diogo sue | sue | 4 2U€ 2u€ - - 5
1
- Ruo Estébio Ribeiro RE EE au 2U€ : = - 8
Rue Anton Totialono pros Pmumena o] - | ar [o | E E - ” 5
SUBTOTAL 3 2UE 3 s 13
4x6] 2OUE + 16 UE + 14 + 8 + 13
264 VAGAS P/MOTOS 84 UE (VAGAS) ISENTAS DE TARIFA
go CENTRAL, CENTRO COMERCIAL, FINACERO, SERVIÇOS E AS SUAS VAGAS TEM PERIODO MIMO
OO.
'ANÇA DE TARIFA IGUAL AO DA ÁREA AZUL, 2 HORAS/R$S,
'ARÃO EM VAGAS DEMARCADAS, BOSÃO DE MOTOS
DE 30 MINUTOS /R$1,00 E MÁXIMO DE
PERMANÊNCIA MAIOR, MÁXIMO DE 4 HORAS, COM
R$0.50 PELAS HORAS TARIFA MÁXIMA DE O.
w u
00 E sHORAS 36,
(1 MT= 6 vagos pora motos) E SERÃO TARIFADAS COM O VALOR DE R$0,50/1HORA E R$1,00/2H0R
REPRESENT
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - fereestoss
POR SINAL VERTICAL (R6b) E HORIZONTAL |
PERMINDO 2 HORAS (DECRERTO MUNICIPAL)
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - REPRESENTADAS POR SHALVERTCAL (Rae)
TEMPO MANO PERMITIDO 4 HORAS
E HORIZONTAL
(DECRERTO MUNICPAL)
| ESTACIONAMENTO PROIBIDO - REPRESENTADAS POR SINALIZAÇÃO VERTICAL (R$)
E HORIZONTAL (FAIXA AMARELA)
É | VAGA EXCLUSIV
/A PARA IDOSO - Ivycas DOMNRGNDAS RAÇÃO VERTGAL E HZONTAL
D
co
VAGA EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM MOBILIDADE RECUZIDA (NBR-9050)
ÁREA RESERVADA PARA CARGA E DESCARGA - SUIZAÇÃO VENTO E HORzONTAL
Vide CONTRAN (TEMP. MÁX 3Omin.)
vo]
VAGA RESERVADA PARA VEICULOS OFICIAIS /CADASTRADOS - SSAZAÇÃO veTTeRL
|MT| BOLSÃO FARA
MOTOS = 6 OU 10 VAGAS - VAGAS DE ESTACONAMENTO A 43:/807/00"
VAGA RESERVADA PARA FARMÁCIA - quAZAção E ONO EMO CONDUSE
| VAGAS RESERVADA PARA PRONTO ATENDIMENTO (UNIDADE DE SAUDE)
PRAÇAS PÚBLICAS CENTRAIS (ÁREA VERDE)
ÁREA AZUL -
PERÍODO MÁXIMO DE ESTACIONAMENTO 2 HORAS
ÁREA BRANCA
- PERÍODO MÁXIMO DE ESTACIONAMENTO 4 HORAS
ESTUDO DE VIABLIDADE P/ IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 4
ROTATI
ENTE:
VO REGULAMENTADO DA REGIÃO CENTRAL - ÁREA AZUL
1 FOLHA
ad única
E ==2n7
N
í