materia nº 7/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 151/2012 MOCOCA, 14 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Casa do
Artesão de Mococa, visando ao repasse de valores tendo como objetivo a
valorização do artesão, estimulando-o a se tornar protagonista de seu
desenvolvimento, conscientizando-o de sua dignidade e de seu potencial
transformador na missão de resgatar O artesanato tradicional local e
ampliar suas oportunidades de trabalho e geração de renda, sempre em
conformidade com seu Plano de Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações profissionais em favor dos artesãos e, a
celebração do pretendido convênio trará benefícios financeiros à
entidade, revertidos em favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$ 12.000,00
(doze mil reais), durante o exercício de 2012, a título de subvenção por
po
parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de março de 2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MuultS,
[Antônio Naufkl
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
or
I Nº de 14 de Fevereiro de 2012
d Auloria o Chefe do Poder Executivo celebrar
=! convênio com a Associação Casa do Artesão de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Nº... 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Casa do Artesão de
Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
valorização do artesão, estimulando-o a se tornar protagonista de seu
desenvolvimento, conscientizando-o de sua dignidade e de seu potencial
transformador na missão de resgatar o artesanato tradicional local e
ampliar suas oportunidades de trabalho e geração de renda.
pn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
exercício de 2012, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsegiiente ao da Prestação de contas, até o último dia útil
de cada mês, repassado ao representante da entidade.
IV- A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
V —- A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de
2012, expirando em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
muda
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Mun cipal