materia nº 106/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1,599/2011 MOCOCA, 08 de novembro de 2011,
MARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTCLOLO
NUMERO DATA RUBRICA
3SZp eI/n/u
Pelo presente, encaminhamos O anexo
Senhor Presidente:
Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a repassar recursos, a título de subvenção social, à
Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, durante o ano de 2012.
A Fundação Pio XII atende pacientes do
Município de Mococa, normalmente, pelo Sistema Único de Saúde — SUS —
e, a grande maioria dos atendimentos é totalmente gratuito, com a
realização de atendimento completo, incluindo os sofisticados exames
laboratoriais próprios dos procedimentos médicos daquela espécie.
Assim, para se estabelecer justiça para o contexto,
e no afã de que o Hospital de Câncer de Barretos continue prestando seus
relevantes serviços a toda a região, inclusive ao nosso Município, é
imprescindível que reconheçamos o valoroso trabalho desenvolvido e, em
contraprestação, propiciemos uma ajuda financeira, consoante consta da
matéria legislativa ora remetida ao Poder Legislativo.
É público e notório o relevante serviço que a
instituição vem prestando a este Município de Mococa, onde durante o ano
de 2010 foram atendidos 276 pacientes e realizados 2629 atendimentos,
portanto, toma-se plenamente justificável o interesse público no objetivo
M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
dessa proposição, ou seja, ajuda a Fundação Pio XII, mantenedora do
Hospital de Câncer de Barretos. O número de pacientes atendidos durante o
ano de 2011 ainda não está concluído e quantificado, mas é semelhante ao
ano de 2010.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve à
necessidade de que os repasses sejam iniciados já no mês de Janeiro de
2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Aus 4
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
I
!
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
pao PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
406
PROJETO DE LEINº de 07 de Novembro de 2011
Autoriza o repasse de subvenção social que
especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..................
aprovou Projeto de Lei nº................... 11, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, no exercício de 2012, a proceder ao repasse mensal de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de subvenção social à Fundação Pio XII,
mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 49.150.352/0001-12, com sede na cidade de Barretos, Estado de São
Paulo.
Art. 2º. A subvenção social autorizada nos termos
do artigo 1º desta Lei será repassada à respectiva instituição beneficiada, de
acordo com as disponibilidades financeiras do Poder Executivo Municipal e
somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos
sociais.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente
no exercício de 2012, suplementadas se necessário.
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
MA Á
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
*