materia nº 136/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.n° 1.776/ 2011 MOCOCA, 12
-Mocos.A_-
Senhor Presidente: -- 
PROTOCOLO ----- - ---
NWMERO ' DATA RUBRICA
Pelo presente, enca ni h so aje
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa - AEAAM com a
finalidade de que esta entidade realize atividades de fiscalização das leis
municipais que tratam das obras, posturas e zoneamento de Mococa, além
da realização do levantamento físico de imóveis para a atualização do
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
Por meio deste convênio, a Prefeitura de Mococa
repassará, durante a vigência do ajuste, R$ 194.756,28 pelo período de 12
meses, sendo R$ 16.229,69 em cada mês, à AEAAM, que, por sua vez,
realizará relevantes atividades para o cumprimento da legislação municipal.
Este modelo de conduta já foi implantando em
Mococa nos anos de 2009/2010/2011, com excelentes resultados e é fruto
de um projeto criado na cidade de Ourinhos.
Ressalte-se que, em razão do convênio firmado em
2009, o Ministério Público de Mococa instaurou procedimento
administrativo para análise de sua legalidade, a que restou devidamente
demonstrada, tendo o procedimento sido encaminhado ao arquivamento.
Nada a obstar o convenio, dessa feita, quanto à sua regularidade legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que o atual convênio expirou no mês de
outubro, sendo necessário instaura-lo novamente, em face da relevante
importância dos serviços.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
A TÔNIO NA FEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° de 08 de Dezembro de 2011
CAMARA MUN CIPAL
-M COCA￾Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
--- 
NUMERO DATA com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e RUBRK .. Agrônomos da Regiao de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia...................., aprovou
Projeto de Lei n° ..................../ 11, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos de Mococa, visando à realização de serviços de fiscalização
quanto ao cumprimento de normas do Código de Obras Municipal e da Lei
de Zoneamento Municipal, em relação às obras que são executadas no
Município de Mococa, bem como para a realização do levantamento físico
de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de
recadastramento imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão
aos critérios estabelecidos previamente pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2°
. O convênio terá vigência pelo período de 12
(doze) meses, contados de sua assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3°
. A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa, durante a
vigência do convênio, o valor de R$ 16.229,69 (dezesseis mil duzentos e
vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) mensais, perfazendo um total
de R$ 194.756,28 (cento e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e
seis reais e vinte e oito centavos).
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Antônio Nau I
refeito Municipal