materia nº 93/2011

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NUMERO.
3345
Oca
SE
Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde
que realizam partos de fixação de placas ou cartazes com
mensagem sobre a emissão de certidão de nascimento
na forma que especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia —
de — — — de 2011, aprovou Projeto de Lei nº /2011, de autoria da
vereadora DEBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde que realizam partos, situados no
Município de Mococa, obrigados a afixar placa ou cartaz com mensagem alusiva a
emissão da Certidão de Nascimento, com os seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº /2011
“ESTE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DISPONIBILIZA POSTO DE EMISSÃO
GRATUITA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CONFORME PROVIMENTO N, DE 10
DE 13/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E LEI MUNICIPAL Nº
/2011.”
Parágrafo único - As placas ou cartazes devem ser afixados em locais visíveis.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
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eia Moloma Pudl Iulre
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
(e . GUISSO
PRESIDENTE